1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ.1) Alegação da Ré de que é parte ilegít
ima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeição. Legitimidade que deve ser aferida em abstrato, com base na teoria da asserção.2) Pretensão da Ré de reconhecimento da inexistência de responsabilidade, sob o fundamento de que não se enquadra como fornecedora do produto e não se responsabiliza pelo transporte e tradição. Acolhimento. Elementos probatórios insuficientes ao reconhecimento de que Autor estaria coberto pela «Compra Garantida». Tratativas do negócio que foram realizadas de forma particular entre o Autor e o vendedor. Impossibilidade de responsabilização da Ré pela ausência da entrega do produto, porquanto autuou como mera intermediadora ao viabilizar o processamento do pagamento em favor do vendedor. Falta de nexo de causalidade entre o serviço prestado (emissão de boleto) e o dano sofrido (não recebimento do produto e/ou fraude na compra).3) Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Condenação do Autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
2 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ADITIVO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais julgada extinta, sem resolução do mérito, em razão da incompetência dos Juizados Especiais, ante a necessidade de produção de prova pericial, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a controvérsia demanda a produção de prova pericial incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, a justificar a extinção do feito por incompetência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia envolve a validade de aditivo contratual que alteraria a legitimidade passiva das rés, fato essencial para a correta formação da relação processual.4. A autora afirma não ter assinado o referido aditivo contratual, sustentando a falsidade da assinatura aposta no documento. A própria parte autora reconheceu, em audiência, a necessidade de realização de perícia para comprovar a falsidade do aditivo.5. A verificação da autenticidade do documento é indispensável para definir qual empresa deve figurar no polo passivo da demanda.6. A produção de prova pericial grafotécnica configura prova de maior complexidade, incompatível com o rito dos Juizados Especiais.7. Correta a extinção do feito, diante da impossibilidade de solução da lide sem a realização de perícia técnica.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A necessidade de prova pericial para aferição da autenticidade de documento essencial à definição da legitimidade das partes torna a causa incompatível com o rito dos Juizados Especiais.2. É correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, por incompetência dos Juizados Especiais quando a solução da controvérsia depende de prova técnica complexa.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 51, II; CPC/2015, art. 98, § 3º.... ()
3 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Acidente de trânsito e indenização por danos materiais e morais. Recursos (apelações 1 e 2) não providos.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por ambas as partes em face da sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais em decorrência de acidente de trânsito, no qual o autor, condutor de motocicleta, foi atingido pelo veículo da ré. O autor alegou que a sentença não fixou indenização por danos morais e que o valor dos danos materiais foi inferior ao comprovado, enquanto a ré sustentou que a culpa pelo acidente seria concorrente, devido à suspensão da CNH do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito deve ser atribuída exclusivamente à ré, considerando a alegação de culpa concorrente do autor por estar com a CNH suspensa, e se é cabível a indenização por danos morais e a majoração do valor dos danos materiais requeridos pelo autor.III. Razões de decidir3. Não cabe o afastamento da responsabilização da ré pelo acidente, pois a infração administrativa do autor (CNH suspensa) não gera culpa capaz de afastar a obrigação de indenizar.4. É incontroverso que a causa primária do acidente foi a conduta imprudente da ré ao obstruir a via preferencial do autor.5. O autor não comprovou a necessidade de troca do motor da motocicleta, justificando o valor de indenização fixado.6. Não foram apresentados elementos suficientes que comprovassem a ocorrência de danos morais, considerando que as consequências do acidente não ultrapassaram o mero aborrecimento.IV. Dispositivo e tese7. Recursos não providos.Tese de julgamento: Em acidentes de trânsito, a mera infração administrativa, como a condução de veículo com a carteira de habilitação suspensa, não exime o condutor do dever de indenizar os danos causados, sendo necessária a comprovação de culpa para a responsabilização civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CTB, art. 28 e CTB, art. 34.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.12.2011; STJ, REsp 2028764, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 30.08.2023; TJPR, AC - 1692266-6, Rel. Desembargador Luis Sérgio Swiech, j. 21.09.2017; TJPR, AC - 0019949-61.2021.8.16.0031, Rel. Desembargador, j. 29.04.2024; TJPR, AC - 0002616-94.2024.8.16.0030, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 16.10.2025; TJPR, AC - 0001227-96.2023.8.16.0131, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 24.05.2025.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. SANEPAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO CPC, art. 489, § 1º. SENTENÇA QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, RECONHECE A LICITUDE DAS COBRANÇAS ANTERIORES AO CORTE DO FORNECIMENTO E, POSTERIORMENTE, DECLARA INEXIGÍVEIS FATURAS RELATIVAS A PERÍODO ANTERIOR AO PRÓPRIO CORTE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. ADEMAIS, DECISÃO COM PERÍODOS INCOMPLETOS, O QUE IMPEDE A ADEQUADA COMPREENSÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE REVISIONAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
5 - TJPREmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO INTERPOSTA SEM PREPARO E SEM NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO. CPC, art. 99, § 7º. INAPLICABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EFEITOS EX NUNC DA EVENTUAL CONCESSÃO POSTERIOR. PREPARO RECURSAL EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, no âmbito de recurso de apelação cível, indeferiu os pedidos de concessão/restabelecimento da gratuidade da justiça, de suspensão do prazo para recolhimento do preparo e de dilação probatória, determinando o recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º.2. A agravante sustentou possuir hipossuficiência econômica superveniente, comprovada por documentos relativos à renda previdenciária, descontos consignados, despesas essenciais e tratamento médico contínuo, alegando ser possível a reapreciação da gratuidade da justiça a qualquer tempo, em razão de sua natureza rebus sic stantibus.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder a gratuidade da justiça após a interposição de apelação sem o recolhimento do preparo e sem a formulação, nas razões recursais, de novo pedido de concessão da benesse, bem como se eventual concessão posterior teria o condão de afastar a exigência do preparo recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido à recorrente havia sido expressamente revogado por decisão do juízo de primeiro grau, razão pela qual, no momento da interposição da apelação, inexistia assistência judiciária gratuita vigente.5. O CPC, art. 99, § 7º dispensa o recorrente do recolhimento do preparo apenas quando houver pedido de concessão da gratuidade formulado no próprio recurso, o que não ocorreu no caso concreto.6. A recorrente limitou-se a requerer a manutenção de benefício já revogado, sem apresentar novo pedido de concessão fundado em alteração contemporânea de sua situação econômica.7. A petição apresentada posteriormente configura tentativa de emenda tardia da apelação, trazendo documentos e fundamentos que deveriam ter instruído o recurso no ato de sua interposição.8. A eventual concessão posterior da gratuidade da justiça produziria efeitos ex nunc, não retroagindo para convalidar a ausência de preparo de recurso já interposto sem observância dos requisitos legais.9. A possibilidade de reapreciação da situação econômica da parte não afasta a necessidade de observância das regras processuais relativas ao preparo recursal.10. Não há violação ao direito fundamental de acesso à justiça, pois a recorrente teve oportunidade processual adequada para formular novo pedido de gratuidade nas razões da apelação, tendo sido posteriormente intimada para regularizar o preparo.11. Mantida, portanto, a determinação de recolhimento do preparo em dobro, na forma do CPC, art. 1.007, § 4º.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Agravo interno conhecido e desprovido. Mantida integralmente a decisão monocrática que indeferiu os pedidos de concessão/restabelecimento da gratuidade da justiça, de suspensão do prazo e de dilação probatória, bem como determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro.Tese de julgamento: «A dispensa do preparo recursal prevista no CPC, art. 99, § 7º exige a formulação de novo pedido de concessão da gratuidade da justiça nas próprias razões do recurso, não sendo suficiente o requerimento de manutenção de benefício anteriormente revogado, nem sendo possível convalidar, por pedido posterior, a ausência de preparo de apelação já interposta.»___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 7º; CPC/2015, art. 1.007, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo Interno Cível 1004891-94.2017.8.26.0505, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 03.12.2020.... ()