Recurso conhecido e provido.
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ÁVEL, POIS NÃO HOUVE CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA FINAL DE MÉRITO. A EFICÁCIA E A EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES NÃO SE CONFUNDEM, SENDO A EXIGIBILIDADE POSTERGADA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. TEMA 743 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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e se impõe. Recurso conhecido e negado provimento.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, consolidando a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente em favor do apelado, além de condenar o apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira, e contesta o indeferimento do pedido pelo Juízo de origem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante, considerando a alegação de hipossuficiência financeira e o compromisso assumido para pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.III. Razões de decidir3. O apelante não comprovou a hipossuficiência financeira alegada, pois firmou acordo, em 2º Grau, para pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, o que contradiz sua pretensão de justiça gratuita.4. A homologação do acordo no CEJUSC - 2ºGRAU apenas se referiu aos honorários, mantendo pendente a análise do pedido de justiça gratuita em relação às custas processuais.5. De toda sorte, o pedido de justiça gratuita, se deferido, teria efeitos ex nunc, não retroagindo para cobrir as custas referentes ao 1º Grau.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A concessão de justiça gratuita em favor do apelante depende da comprovação da hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a simples alegação, especialmente quando há evidências de capacidade de arcar com honorários advocatícios de sucumbência.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 1.060/1950, art. 4º; CPC/2015, art. 99, § 2º, e CPC/2015, art. 487, III, «b".Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0068208-44.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0024045-76.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 18.08.2025.... ()
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devido processo legal. Configurada. Ausência de intimação da parte ré para se manifestar sobre os documentos que acompanham a impugnação à contestação. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem. Provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve cerceamento de defesa, diante da ausência de intimação da parte ré para se manifestar acerca dos documentos trazidos pela parte autora junto à impugnação à contestação; e, em caso negativo, (ii) se é inexigível o título de crédito objeto da ação e (iii) se restou caracterizado o dever do réu de indenizar dano moral.III. Razões de decidir3. O juízo de origem procedeu ao julgamento do mérito sem oportunizar à parte reclamada a manifestação acerca de documentos trazidos pela parte autora em sede de impugnação à contestação, o que configura violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.4. Diante do cerceamento de defesa, impõe-se o retorno dos autos à origem, para que seja a parte ré intimada a se manifestar acerca dos novos documentos disponibilizados pela parte autora.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 10; Lei 9.099/1995, art. 13, § 1º.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta por Guilherme Berlanda Braga contra sentença proferida pelo Juízo de Paranaguá/PR que o condenou, como incurso no CP, art. 129, caput, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, por ofensa à integridade física de Adilson das Neves Corrêa Junior.2. O apelante pleiteia a concessão da assistência judiciária gratuita, a absolvição por insuficiência de provas ou o reconhecimento da legítima defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação seria intempestivo, à luz da representação por defensor nomeado; (ii) estabelecer se é cabível o exame do pedido de assistência judiciária gratuita no juízo de conhecimento; (iii) determinar se o conjunto probatório autoriza a absolvição do apelante por insuficiência de provas ou reconhecimento de legítima defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A intempestividade recursal é afastada quando o apelante é assistido por advogado dativo, devendo-se aplicar interpretação flexível aa Lei 9.099/95, art. 82, em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A jurisprudência do STJ entende que a apresentação tardia das razões constitui mera irregularidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; RHC 25.736/MS).5. O pedido de assistência judiciária gratuita não deve ser conhecido nesta fase, pois compete ao Juízo da Execução Penal verificar a real condição econômica do condenado e decidir sobre a isenção ou suspensão do pagamento de custas (TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0001257-74.2022.8.16.0129).5. A materialidade e a autoria do delito restam comprovadas pelo boletim de ocorrência, termo circunstanciado, laudo de lesões corporais e depoimentos colhidos em juízo, especialmente da vítima e testemunhas, que confirmaram as agressões com socos na região da face, resultando nas lesões descritas no laudo pericial.6. Os depoimentos testemunhais são coerentes e convergentes, corroborando a narrativa da vítima. As versões defensivas, embora indiquem provocação verbal, não afastam o dolo do apelante nem demonstram que tenha agido sob agressão injusta, atual ou iminente.7. A legítima defesa não se caracteriza, pois a reação do apelante foi desproporcional e não motivada por agressão física prévia. A prova demonstra ação ofensiva voluntária e dolosa contra a vítima, incompatível com a excludente de ilicitude.8. O princípio do in dubio pro reo não incide, uma vez que o conjunto probatório é suficiente e coeso quanto à prática da lesão corporal dolosa, tutelando-se o bem jurídico da incolumidade física.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. A intempestividade da apelação criminal interposta por defensor dativo deve ser relativizada, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.2. O pedido de assistência judiciária gratuita em matéria penal deve ser analisado pelo Juízo da Execução, competente para aferir a condição financeira do condenado.3. A configuração da legítima defesa exige prova de agressão injusta, atual ou iminente, e reação proporcional, o que não se verifica quando o agente inicia ou excede injustificadamente a agressão.4. Comprovadas autoria e materialidade da lesão corporal simples, mantém-se a condenação com base em provas consistentes e harmônicas.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, LV; Lei 9.099/95, art. 82; CP, art. 129, caput; CPP, art. 593 e CPP, art. 600.Jurisprudência relevante: STJ, RHC 25.736/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 03.08.2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T. DJe 14.02.2022; TJPR, Ap. Crim. 0001257-74.2022.8.16.0129, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª C. Crim. j. 25.06.2025; TJPR, Ap. Crim. 0000008-75.2022.8.16.0101, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, 4ª Turma Recursal, j. 30.06.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que rejeitou a pretensão de condenação da concessionária ao reembolso da indenização paga a segurado por danos em equipamentos elétricos. A seguradora alegou responsabilidade objetiva da ré por oscilações na rede elétrica. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária tem responsabilidade pelos danos sofridos pelo segurado da parte autora em decorrência de alegadas oscilações na rede elétrica.III. Razões de decidir3. A concessionária comprovou a ausência de interrupções no fornecimento de energia elétrica no dia do sinistro, o que rompe com o nexo causal entre ela e os supostos danos.4. Os «laudos técnicos» apresentados pela seguradora são genéricos e frágeis, realizados unilateralmente por profissionais de qualificação desconhecida. 5. A concessionária, por outro lado, trouxe relatórios que gozam de presunção de veracidade, por serem regularmente auditados pela ANEEL no exercício de sua competência regulatória e fiscalizadora.6. A tese defensiva foi corroborada por laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo, que atestou inexistir nexo de causalidade entre a origem dos danos e perturbações no sistema de distribuição de energia elétrica, não havendo a obrigação da concessionária em realizar o ressarcimento de danos elétricos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação interposta pela autora conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas a parte autora deve demonstrar o nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da concessionária.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14 e CDC, art. 373, II; CPC, art. 370 e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.02.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002851-76.2023.8.16.0004, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 04.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001986-18.2020.8.16.0179, Rel. Ana Claudia Finger, j. 28.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 24.07.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação indenizatória por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos para condenar companhia aérea ao ressarcimento de despesas decorrentes de atraso de voo e ao pagamento de indenização extrapatrimonial aos autores, em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente em atraso do voo inicial, perda de conexão e ausência de assistência adequada, o que ensejou a aquisição de novas passagens, despesas com transporte, hospedagem e alimentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso do voo, atribuído a problemas operacionais na aeronave, configura caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade da companhia aérea; (ii) estabelecer se estão configurados os danos materiais e morais indenizáveis diante das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A companhia aérea não comprova a ocorrência de força maior, ônus que lhe compete para afastar a responsabilidade civil pelo inadimplemento do serviço. 4. Problemas operacionais na aeronave configuram fortuito interno, inerente ao risco da atividade de transporte aéreo, não sendo aptos a excluir o dever de indenizar. 5. A ausência de assistência adequada ao passageiro, especialmente quanto ao deslocamento para embarque em voo realocado e suporte material, caracteriza falha na prestação do serviço. 6. Os autores comprovam despesas com aquisição de novas passagens, hospedagem, transporte e alimentação, impondo-se o ressarcimento dos danos materiais, com exclusão de valor não devidamente comprovado. 7. O atraso significativo, a perda de conexão, a ausência de assistência e a necessidade de reorganização integral da viagem, com atraso aproximado de 24 horas no destino final, ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável. 8. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada a quantia fixada na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Problemas operacionais em aeronave configuram fortuito interno e não afastam a responsabilidade da companhia aérea. 2. A ausência de assistência adequada ao passageiro em caso de atraso e perda de conexão caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos materiais. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo não é presumido, mas se configura quando demonstradas circunstâncias que ultrapassem o mero aborrecimento, como ausência de assistência e atraso significativo na chegada ao destino. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018; STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 03.05.2018; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, diversos precedentes. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação revisional de contrato c/c repetição de indébito ajuizada pela parte autora em face da instituição financeira, pleiteando a revisão de cláusulas contratuais e a devolução de valores pagos a maior, em razão de supostas abusividades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o recurso observa o princípio da dialeticidade; (ii) houve supressão de instância quanto aos documentos juntados em sede recursal; (iiI) ocorreu omissão na sentença ao não apreciar as teses defensivas apresentadas pela parte ré; e (iv) os juros remuneratórios cobrados são abusivos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve violação ao princípio da dialeticidade visto que o apelante se insurgiu contra os fundamentos adotados na decisão singular.4. Os documentos juntados nos movs. 64.3, 64.4 e 64.5 dizem respeito a matéria já suscitada em contestação (mov. 28.1) e oportunamente submetida ao contraditório, inclusive com manifestação da parte adversa (mov. 43). 5. A sentença é citra petita, pois não enfrentou integralmente as teses defensivas, especialmente sobre a venda do bem e os cálculos dos juros. Portanto, a alegação de nulidade da sentença é procedente, ante a quitação do contrato e as taxas efetivamente aplicadas.6. A análise do contrato revela que a taxa de juros efetivamente paga pela autora foi inferior à taxa contratada, sendo que a abusividade não foi constatada, considerando a taxa média de mercado como parâmetro orientativo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para reformar a sentença, afastando a nulidade da cobrança dos juros remuneratórios e alterando a sucumbência.______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85;CC, arts. 406 e 876; Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002013- 79.2023.8.16.0119, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, julgado em 30.09.2024.... ()
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I. Caso em exame:1. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo requerido.II. Questões em discussão:2. Suscitado vício de omissão no exame do acervo fático probatório e na aplicação do direito ao caso concreto. III. Razões de decidir:3. Mero inconformismo da parte embargante e pretensão de reexame da matéria suficientemente enfrentada. Todos os argumentos jurídicos e fatos relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisados no acórdão. Omissão, obscuridade e contradição inexistentes.IV. Dispositivo:4. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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I. Caso em exame Embargos de declaração contra acórdão proferido em apelação cível, que reconheceu a abusividade de juros remuneratórios em contrato de empréstimo. A embargante alega contradição entre o acórdão e a decisão do STJ no REsp. Acórdão/STJ, pedindo, assim, o acolhimento dos embargos para suprir a contradição e promover o prequestionamento de dispositivos legais. II. Questões em discussão Consiste em saber se há contradição no acórdão embargado em relação ao entendimento adotado no REsp. Acórdão/STJ e se é necessário o prequestionamento de dispositivos legais. III. Razões de decidir1. Não há contradição no acórdão vergastado, vez que menciona o entendimento do STJ, inclusive com expressa alusão ao REsp. Acórdão/STJ, firmando que não houve qualquer comprovação por parte da instituição financeira acerca de particularidades do caso concreto ou motivos determinantes que inequivocamente justifiquem a incidência de juros substancialmente superiores à média de mercado. 2. O prequestionamento é implícito, sendo desnecessária menção expressa a dispositivos legais quando a matéria foi suficientemente enfrentada. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: É incabível a rediscussão de matéria já apreciada em sede de apelação por meio de embargos de declaração, sendo este recurso destinado apenas a sanar omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II; 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 5/12/2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, T4 - Quarta Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 14/11/2017, DJe 21/11/2017.... ()
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1. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELECÇÃO DO CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO. RISCO DECORRENTE DA PRÓPRIA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE IMPÕE. 2. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO ANALISADA NO RECURSO DO AUTOR. 3. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO VISANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. DESCONTOS QUE TIVERAM INÍCIO APÓS MARÇO DE 2021. DEVOLUÇÃO DOBRADA. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO ERESP Acórdão/STJ. 4. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS QUE INDICAM QUE NÃO HOUVE O RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PELO AUTOR. 5. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (02) DO AUTOR- 1. APONTAMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELO RÉU. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.010. 2. PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM E NÃO REVOGADO. NÃO CONHECIMENTO. 3. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR INADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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