1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o ped
ido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em Ação Declaratória de Reconhecimento de Débito c/c Cobrança, originária da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Londrina/PR.1.2. A agravante, idosa, analfabeta, aposentada e com rendimento de um salário mínimo, pleiteava a concessão da justiça gratuita, tendo seu pedido indeferido por ausência de documentos que comprovassem sua condição de hipossuficiência. A decisão foi reformada para conceder a oportunidade para a parte apresentar documentação adicional.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de justiça gratuita, sem oportunizar à parte a comprovação da alegada hipossuficiência, configura cerceamento de defesa e afronta o devido processo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CPC, art. 99, § 2º, estabelece que, caso o pedido de justiça gratuita seja indeferido, deve ser oportunizada à parte a comprovação de sua hipossuficiência antes de qualquer decisão sobre o pedido.3.2. A decisão agravada violou o direito de ampla defesa e contraditório ao indeferir o benefício sem a devida oportunidade para comprovação da condição de hipossuficiência.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Agravo de instrumento conhecido e provido, reformando a decisão recorrida para conceder à agravante o direito de apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. Caso confirmada a insuficiência de recursos, deverá ser deferido o pedido de gratuidade da justiça.Tese de julgamento: «A decisão que indeferir o pedido de justiça gratuita sem conceder à parte a oportunidade de comprovar sua alegada hipossuficiência configura cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal.»Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 99, § 2º.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E SIMULTANEAMENTE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SITUAÇÃO EM QUE O LOCATÁRIO ASSINOU O CONTRATO RECEBEU AS CHAVES MAS NÃO CHEGOU A ENTRAR NA POSSE DO IMÓVEL LOCADO. DISCUSSÃO SOBRE CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE, REPAROS E EFICÁCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.
I. CASO EM EXAME1. Tratam-se de recursos de Apelação Cível interpostas da sentença que rejeitou exceção de pré-executividade e julgou improcedentes os embargos à execução, em demanda fundada em contrato de locação residencial. A locatária e fiadores alegam ausência de condições de uso do imóvel, não aperfeiçoamento do contrato e ilegitimidade passiva dos fiadores. A sentença reconheceu a validade do contrato, a responsabilidade solidária dos fiadores até a entrega das chaves e a inexistência de vícios impeditivos da habitabilidade do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: i) se os recursos devem ser conhecidos; ii) se está configurada ilegitimidade passiva dos fiadores; iii) se o título executivo é exigível, líquido e certo, considerando os requisitos do CPC, art. 798; iv) se há óbice à execução do título porque consubstanciado em cópia do contrato de locação; v) se houve inadimplemento por parte do locador de modo a afastar a exigibilidade do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Devem ser afastadas as preliminares de não conhecimento do recurso da locatária. a uma porque tempestivo e a duas porque interposto na condição terceira interessada nos embargos à execução e executada nos autos de execução de título extrajudicial.4. Não se verifica a ilegitimidade passiva dos fiadores na execução, porquanto não comprovada a existência de aditivo contratual firmado sem anuência deles bem como porque desnecessária a notificação prévia a respeito do inadimplemento, subsistindo a responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves.5. A planilha de débitos que instrui a execução de título extrajudicial atende aos requisitos do CPC, art. 798, inclusive com indicação do índice de correção monetária adotado e a taxa de juros aplicada6. A cópia do contrato de locação devidamente assinada revela-se suficiente para evidenciar a regularidade da relação jurídica entre as partes, sobretudo porque a executada afirmou nos autos que se negou a disponibilizar a via original por discordância com a imobiliária e locadora.7. Os apelantes não comprovaram qualquer impossibilidade de habitualidade do imóvel. O conjunto probatório denota que os reparos solicitados pela locatária não se tratavam de risco estrutural, mas de ordem estética ou desgaste natural que não impediam a funcionalidade e uso do bem.8. Não restou comprovado que a eficácia da locação estava condicionada aos reparos solicitados pelos locatários, sendo que a discordância dos locatários com as condições do imóvel, que já havia sido visitado em outras oportunidades por eles, não vinculava a locadora, mormente porque não estavam relacionados à vícios que impedissem o uso do bem e nem constava ressalva escrita no contrato assinado.9. Não restou comprovado o impedimento de acesso da locatária ao condomínio, cujo óbice poderia ser contornado pela exibição do contrato de locação.10. Na situação em que a locatária assinou o contrato, recebeu as chaves e com elas permaneceu por mais de um mês, resulta configurada a contratação, mesmo sem a entrada na posse da coisa locada, não sendo o caso de inexigibilidade dos encargos locatícios exigidos na ação de execução.IV. DISPOSITIVO11. Recursos de Apelação Cível (1) e (2) conhecidos e desprovidos.... ()