Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 580.0125.3117.7747

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Confissão de dívida e validade de cláusula penal em ação monitória. Apelação desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória, reconhecendo a existência da dívida constante no instrumento de Confissão apresentado, com a consequente condenação do apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante argumenta que a confissão de dívida não é válida, pois não há comprovação de empréstimos e que as benfeitorias realizadas no imóvel arrendado deveriam ser consideradas como abatimento para a quitação de eventuais débitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a confissão de dívida apresentada é válida e se a cláusula penal de 30% sobre o valor do débito inadimplido é abusiva.III. Razões de decidir3. A confissão de dívida apresentada possui a assinatura do apelante, que reconhece sua autoria, bem como foi reconhecida por verdadeiro em cartório, validando a relação jurídica.4. O juízo singular considerou corretamente as provas testemunhais e não desconsiderou as benfeitorias realizadas pelo apelante, mas não há comprovação de quaisquer previsões contratuais que prevejam que tais valores possam ser abatidos da dívida firmada posteriormente à sua realização, tampouco houve a apresentação de elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado pelo autor, nos termos do CPC, art. 373, II.5. A cláusula penal de 30% sobre o valor do débito inadimplido é válida e não apresenta abusividade.6. O recurso foi desprovido, mantendo-se a condenação aos ônus sucumbenciais e majorando os honorários advocatícios em grau recursal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.Tese de julgamento: A confissão de dívida, quando reconhecidamente assinada pela parte devedora e com firma reconhecida por verdadeiro em cartório, é válida e suficiente para comprovar a existência da obrigação, independentemente da apresentação de comprovantes de pagamento ou de contratos adicionais que possam ter sido firmados entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 487, I, 700, 85, § 2º e § 11; CC/2002, art. 389.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Ação Monitória, 0003038-21.2022.8.16.0101, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 20.09.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 627.3308.3837.4197

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu e deu provimento à apelação da ora embargada e conheceu

em parte e negou provimento à da ora embargante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHipótese de acometimento do julgado por contradição e erro material, no exame da prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 1.022.V.II. JurisprudênciaSTJ, 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl. no AgRg. nos EAREsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 14-9-2016. Data de Publicação: 21-9-2016.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 432.4083.4163.8684

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DA AUTORA (HDI SEGUROS DO BRASIL S/A) PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA DE

ENERGIA A RESSARCIR A INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO ANTÔNIO SERGIO FRANCO E RECURSO DA RÉ (COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A.) PROVIDO PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR EM RELAÇÃO AO SEGURADO DANILO MAIA EBERHARDT. I. CASO EM EXAME ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 508.2827.7802.2960

4 - TJPR DIREITO REGISTRAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL RURAL. NATUREZA JURÍDICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. NEGÓCIO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO. EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO Da Lei, ART. 167, I 6.015/1973. FRACIONAMENTO DE IMÓVEL RURAL EM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO LEGAL. VEDAÇÃO LEGAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SUGEREM PROMESSA DE DESMEMBRAMENTO FUTURO. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. PARECER MINISTERIAL MERAMENTE OPINATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou procedentes os pedidos em Dúvida Registral, considerando legítima a recusa de registro de contrato particular de cessão de direitos sobre imóvel rural, por ausência de Escritura Pública e por implicar fracionamento do imóvel abaixo do módulo legal. O apelante sustenta a possibilidade de registro do contrato, alegando que se trata apenas de um ajuste obrigacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível o registro de um contrato particular de cessão de direitos sobre imóvel rural, considerando sua natureza jurídica e a observância das formalidades legais, além da possibilidade de fracionamento do imóvel abaixo do módulo rural permitido. III. RAZÕES DE DECIDIRO contrato particular apresentado possui natureza jurídica de dação em pagamento, exigindo escritura pública para sua validade registral. O título não se enquadra nas hipóteses de registro previstas na Lei de Registros Públicos, que contém rol taxativo dos atos registráveis. A cessão de parte ideal do imóvel rural contraria a legislação que veda o fracionamento abaixo do módulo rural, configurando tentativa de burla à lei. A divergência entre os pareceres ministeriais não configura nulidade processual, pois ambos reconhecem a necessidade de escritura pública e a vedação ao registro. IV. DISPOSITIVO E TESEApelação desprovida, mantendo-se integralmente a Sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: «É imprescindível a Escritura Pública para a validade do registro de contratos que envolvam a transferência de direitos sobre imóveis, especialmente quando configuram dação em pagamento, sendo vedado o fracionamento de imóvel rural abaixo do módulo legal estabelecido pela legislação pertinente.» Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 356, 108; Lei 6.015/1973, art. 167, I; Lei 4.504/1964, art. 65; Lei 5.868/1972, art. 8º; Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, art. 689. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 30.08.2021; Súmula 167/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de registro do contrato de cessão de direitos sobre um imóvel rural foi negado. O Juiz entendeu que o contrato apresentado não é válido para registro porque, na verdade, se trata de uma dação em pagamento, que precisa ser feita por escritura pública. Além disso, o contrato tentava dividir um imóvel rural em partes menores do que a lei permite, o que também é proibido. Portanto, a decisão foi manter a recusa do registro, pois o documento não atende às exigências legais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 907.7158.1050.0718

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CONTRATOS CELEBRADOS REGULARMENTE. SUCESSIVOS VÍNCULOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DISTINTOS. LAPSO INFERIOR A DOIS ANOS EM CADA INSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA NULIDADE. TEMA 1308 DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA. VALIDADE DOS CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 678.4255.3633.9179

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. CONCESSÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 1.711.920-9/01. COMPLEXIDADE NÃO DECORRENTE DA NECESSIDADE DE PERÍCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 396.6770.7785.4824

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. LAUDO PARTICULAR INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A AVALIAÇÃO OFICIAL. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO JUÍZO TÉCNICO DA BANCA EXAMINADORA. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DO CFP E DO Decreto 9.739/2019. ALEGAÇÃO DE SUBJETIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo de origem que denegou a segurança formulada em mandado de segurança impetrado para questionar eliminação em avaliação psicológica em concurso público. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em verificar se a eliminação do candidato em avaliação psicológica observou critérios objetivos, legais e editalícios, bem como se o laudo particular seria apto a infirmar a avaliação oficial. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Edital 250/2022 previu expressamente a realização da avaliação psicológica, vinculando-a às Resoluções do Conselho Federal de Psicologia e ao Decreto 9.739/2019, instrumentos que estabelecem critérios técnicos e objetivos para a seleção e aplicação dos testes, bem como para sua correção e validade. 3.2. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 338 da repercussão geral, «a exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos», requisitos estes que restaram demonstrados no caso em análise. 3.3. O laudo psicológico particular não tem aptidão para substituir a avaliação oficial, por ser unilateral, não seguir as diretrizes do edital e não assegurar isonomia entre os candidatos, de forma que a intervenção judicial para substituir o juízo técnico da banca violaria o princípio da vinculação ao edital. 3.4. O controle jurisdicional limita-se à legalidade do procedimento, não alcançando o mérito administrativo, salvo situação comprovada de ilegalidade, o que não se verifica. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A avaliação psicológica prevista em edital e realizada conforme normas técnicas do Conselho Federal de Psicologia e do Decreto 9.739/2019 atende ao princípio da legalidade, sendo incabível ao Poder Judiciário substituir o juízo técnico da banca examinadora, quando inexistentes ilegalidades e quando o laudo particular apresentado é unilateral e insuficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput;Decreto 9.739/2019; eResoluções CFP 002/2016, 009/2018, 010/2005 e 006/2019. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 338 da Repercussão Geral;TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004841-17.2023.8.16.0097 - j. 15.07.2025;TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - J. 10.11.2025; eTJPR - 6ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - J. 23.09.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 663.1632.7800.2397

8 - TJPR HABEAS CORPUS CRIME. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306), LESÃO CORPORAL (ART. 129, §12, I, A, DO CÓDIGO PENAL), RESISTÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 329) E DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331). DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. BEM COMO, QUE AS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO PACIENTE POSSIBILITAM A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (CPP, art. 312). RÉU QUE USUFRUÍA DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUANDO FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. CONTEMPORANEIDADE DEMONSTRADA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. CONDIÇÕES MÉDICAS NÃO FORAM COMPROVADAS. PROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. POR FIM, INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS, VEZ QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES E ADEQUADAS, DIANTE DO CENÁRIO DELINEADO NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 850.9503.2277.8372

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL RELACIONADA À TESE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. EXAME PRÉVIO. ALEGAÇÃO TRAZIDA EM AUTODEFESA PELO ACUSADO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE PERMITEM UM JUÍZO DE CERTEZA. REPASSE DE CHEQUE DESPROVIDO DE FUNDOS E VINCULADO À CONTA BANCÁRIA ENCERRADA PARA NÃO APENAS QUITAR UM DÉBITO DE VÍNCULO LOCATÍCIO, MAS INDUZIR A OFENDIDA A LHE REPASSAR TROCO. COAÇÃO MORAL NÃO COMPROVADA. TESE DE AMEAÇA DE MORTE INVEROSSÍMIL. DESATENÇÃO AO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO CPP, art. 156. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA. EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por EDIVALDO FERNANDO DA SILVA ALVES contra a sentença que o condenou pela prática do crime de estelionato à pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária, além da recomposição do prejuízo suportado, na extensão de R$ 12.300,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: a) verificar a alegada excludente de culpabilidade por coação moral irresistível e a ausência de dolo específico; b) analisar a suficiência do conjunto probatório para a condenação; e c) reexaminar o valor fixado a título de reparação mínima de danos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar aventada em contrarrazões, no sentido de que a tese de coação moral irresistível não deve ser examinada, por configurar inovação recursal, não comporta acolhimento. Há exame prévio de tal matéria, pois aventada na autodefesa do acusado, e, ainda, enfrentada em sentença. 4, A materialidade e a autoria do estelionato estão cabalmente comprovadas, notadamente pela prova documental (cheque fraudado e conta bancária encerrada antes dos fatos), e pela palavra da vítima.5. O elemento volitivo dolo do apelante em obter vantagem ilícita está evidente, ante utilização da cártula fraudulenta, com a exigência de troco, para quitação de um débito oriundo de uma relação locatícia.6. A versão de que agiu sob coação moral irresistível de terceiros é isolada e inverossímil, e não foi comprovada pela Defesa. Além disso, é contraposta pela posterior evasão do acusado quando cobrado a respeito da irregularidade do cheque.7. Não há qualquer reparo a ser efetuado no valor indenizatório fixado, pois corresponde ao efetivo prejuízo causado à ofendida. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 186.1268.9444.6236

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.Caso em exame:II.

1. O acórdão negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte requerida;II.2. A embargante sustenta a embargante a ocorrência de: a) omissão acerca da ausência de fixação de honorários de defensor dativo. Questões em discussão: II.1. a fixação de honorários ao defensor dativo; III.Razões de decidir: III.1. necessidade de fixação dos honorários advocatícios ao defensor dativo.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 696.3146.1793.1350

11 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da citação por edital e prescrição material reconhecidas de ofício. Sentença Cassada. Recurso prejudicado.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo ente público contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal originária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula ante a ausência de delimitação dos marcos temporais da prescrição e (ii) saber se está configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário.III. Razões de decidir3. Não verificada a existência, pelo Juízo «a quo», de questões passíveis de serem conhecidas de ofício, é necessária sua apreciação em segunda instância, antes da análise da pretensão recursal.4. Tendo em vista a ausência de novas tentativas de localização da parte executada, é de se reconhecer a nulidade da citação por edital requerida imediatamente após a primeira diligência infrutífera.5. A Fazenda Pública tem o prazo de 5 (cinco) anos para cobrar em Juízo o crédito tributário devidamente constituído, consoante o CTN, art. 174.6. Ausente qualquer marco interruptivo e decorrido o prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da prescrição material dos débitos, com a cassação da sentença recorrida.7. Ante o reconhecimento da prescrição material, deve a Fazenda Pública, em atenção ao princípio da causalidade, arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, com exceção da taxa judiciária, da qual é isenta, nos termos do art. 3º, «i», do Decreto Estadual 962/32.IV. Dispositivo8. Recurso prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174.Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 25.3.2009.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 926.5921.2433.7136

12 - TJPR PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEXO CONCAUSAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE SEQUELA OU LESÃO PERMANENTE QUE GERE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação do autor contra sentença indeferiu auxílio-acidente por ausência de nexo de causalidade.II. Questões em discussão2. Preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente, por doença ocupacional em coluna vertebral.3. Subsidiariamente, pretendida realização de nova avaliação com outro profissional.III. Razões de decidir 4. Laudo pericial trabalhista juntado na inicial e não impugnado pelo INSS. Ausência de óbice à sua admissão como prova emprestada, nos limites do seu objeto. Art. 372, CPC. 5. Laudos previdenciário e trabalhista concordantes quanto à possibilidade de o labor habitual ter agravado a doença. Princípio in dubio pro misero. Nexo concausal caracterizado. 6. Laudo previdenciário categórico, porém, quanto à ausência de redução permanente da capacidade laborativa para a atividade habitual. Exame físico hígido. Doenças que, atualmente, não produzem qualquer repercussão funcional, tampouco repercute no labor habitual.7. Necessária distinção do objeto do laudo trabalhista, sobretudo quanto à capacidade laborativa, não vinculando a análise previdenciária.8. Laudo técnico e minucioso, com análise dos documentos médicos e resposta fundamentada aos quesitos apresentados pelas partes. Desnecessidade de nova perícia.9. Auxílio-acidente indevido. Juízo de improcedência mantido, ainda que por fundamento diverso.IV. Dispositivo e tese10. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A concessão de auxílio-acidente exige a presença de sequela ou lesão permanente que gere redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Assim, doenças com nexo concausal que não possuem repercussão funcional atual e contínua, não autorizam o recebimento do benefício".... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 341.5471.6805.6986

13 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Impossibilidade de reforma do julgado. Prequestionamento. Desnecessidade. Acórdão mantido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pela parte embargante. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.4. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte sobre os dispositivos legais apontados pela parte embargante para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF