I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória, reconhecendo a existência da dívida constante no instrumento de Confissão apresentado, com a consequente condenação do apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante argumenta que a confissão de dívida não é válida, pois não há comprovação de empréstimos e que as benfeitorias realizadas no imóvel arrendado deveriam ser consideradas como abatimento para a quitação de eventuais débitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a confissão de dívida apresentada é válida e se a cláusula penal de 30% sobre o valor do débito inadimplido é abusiva.III. Razões de decidir3. A confissão de dívida apresentada possui a assinatura do apelante, que reconhece sua autoria, bem como foi reconhecida por verdadeiro em cartório, validando a relação jurídica.4. O juízo singular considerou corretamente as provas testemunhais e não desconsiderou as benfeitorias realizadas pelo apelante, mas não há comprovação de quaisquer previsões contratuais que prevejam que tais valores possam ser abatidos da dívida firmada posteriormente à sua realização, tampouco houve a apresentação de elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado pelo autor, nos termos do CPC, art. 373, II.5. A cláusula penal de 30% sobre o valor do débito inadimplido é válida e não apresenta abusividade.6. O recurso foi desprovido, mantendo-se a condenação aos ônus sucumbenciais e majorando os honorários advocatícios em grau recursal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.Tese de julgamento: A confissão de dívida, quando reconhecidamente assinada pela parte devedora e com firma reconhecida por verdadeiro em cartório, é válida e suficiente para comprovar a existência da obrigação, independentemente da apresentação de comprovantes de pagamento ou de contratos adicionais que possam ter sido firmados entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 487, I, 700, 85, § 2º e § 11; CC/2002, art. 389.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Ação Monitória, 0003038-21.2022.8.16.0101, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 20.09.2024.... ()
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