NO CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO DO CONTROLE JURISDICIONAL À LEGALIDADE E À VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. O agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá/PR que indeferiu pedido liminar formulado em ação anulatória cumulada com obrigação de fazer.2. O pedido liminar visava sua reclassificação no Processo Seletivo Privado 01/2024, com aprovação provisória (sub judice) para participação no Curso de Formação Profissional do Trabalhador Portuário.3. Sustentou que fora considerado «não recomendado» no exame psicológico realizado pelo IDCAP, apontando irregularidades na aplicação (condições ambientais inadequadas, barulho, calor e falhas de comunicação), bem como adoção de critérios defasados de correção.4. Alegou que laudo psicológico particular atestou sua aptidão, além de vícios na primeira avaliação.5. Argumentou violação aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e vinculação ao edital, com precedentes judiciais que amparariam sua reintegração provisória ao certame.6. O relator indeferiu o pedido de tutela recursal. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do agravo.II. Questões em discussão7. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível determinar a reclassificação de candidato eliminado em teste psicológico de processo seletivo, sob alegação de vícios na aplicação e correção da avaliação, em contrariedade ao resultado da banca examinadora.III. Razões de decidir8. O exame judicial em matéria de concurso ou processo seletivo restringe-se à verificação da legalidade e do cumprimento do edital, sendo vedada a incursão no mérito administrativo quanto aos critérios de avaliação e de correção.9. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 485 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 29.6.2015), consolidou a impossibilidade de substituição da banca examinadora pelo Judiciário, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou inobservância das regras editalícias.10. O STJ tem posição pacífica nesse mesmo sentido: «O Poder Judiciário não pode atuar em substituição à banca examinadora, apreciando critérios na formulação de questões, reexaminando a correção de provas ou reavaliando notas atribuídas aos candidatos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/12/2017).11. No âmbito do TJPR, os Enunciados 54 e 65 das Câmaras Cíveis consolidam a orientação de que o controle judicial limita-se à legalidade do edital e sua observância, vedada a interferência nos critérios de correção.12. No caso concreto, não se vislumbra ilegalidade apta a justificar intervenção, uma vez que as alegações de irregularidade na aplicação e laudo particular produzido unilateralmente não infirmam a presunção de legitimidade do ato administrativo.13. Ademais, a substituição da avaliação oficial pela particular comprometeria o princípio da isonomia entre candidatos.IV. Dispositivo e tese14. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 37, caputCF/88, art. 5º, XXXV e LIVTema 485 da Repercussão Geral (STF - RE Acórdão/STF)Jurisprudência relevante citadaSTF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 29.6.2015STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/02/2009STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/12/2017STJ, AgInt no RE nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 21/02/2017STJ, AgRg no RMS 37.683/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/10/2015TJPR, Enunciado 54 das 4ª e 5ª Câmaras CíveisTJPR, Enunciado 65 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis... ()
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