1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DA SEGURADA. SUPOSTA OMISSÃO SOBRE DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SEGURADA QUE PRESTOU TODAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS AO CONTRATAR, INCLUSIVE REPORTOU COMORBIDADES. NÃO EXIGÊNCIA DE EXA
MES MÉDICOS PRÉVIOS. PERÍCIA QUE ATESTA QUE O ÓBITO DECORREU DE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA, ADVINDA DE BRONCOASPIRAÇÃO, CAUSADA POR QUADRO CONVULSIVO DE ORIGEM INDETERMINADA. EPISÓDIO AGUDO QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE DOENÇA PULMONAR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c repetição de indébito c/c Danos Morais. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDO DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRET
ENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DESCONTO INDEVIDO QUE CAUSOU SOFRIMENTO PSICOLÓGICO AO AUTOR DIANTE DO DESFALQUE DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR. DESCONTOS QUE ATINGIRAM O AUTOR EM SUA ESFERA DA PERSONALIDADE. FIXAÇÃO QUE DEV SERVIR PARA INIBIR NOVOS ATOS PELA RÉ E NÃO CAUSA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PITANGA. PROFESSOR. JORNADA SUPLEMENTAR. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR À REMUNERAÇÃO DA JORNADA ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO
.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de professor municipal para pagamento integral da jornada suplementar no mesmo valor da jornada ordinária. A parte autora alega receber remuneração inferior para atividades suplementares, realizadas devido à falta de efetivo, violando princípios constitucionais e normas internacionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da remuneração de jornada suplementar com base em valor inferior ao da jornada ordinária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal que permite remuneração inferior para jornada suplementar afronta os princípios constitucionais da isonomia, dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho, conforme entendimento do 1TJPR no Incidente de Inconstitucionalidade 1056375-2.4. A prática de remuneração desigual desrespeita o preâmbulo da Constituição da OIT, que assegura «para igual trabalho, igual salário".5. A remuneração pela jornada suplementar deve corresponder à remuneração integral da jornada ordinária, considerando que ambas exigem o mesmo nível de esforço, responsabilidade e conhecimento técnico.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. É inconstitucional a remuneração da jornada suplementar em valor inferior à jornada ordinária, devendo o pagamento ser equivalente ao salário base correspondente ao cargo ocupado pelo professor.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 206, V; OIT, Princípios Fundamentais; TJPR, IDI 1056375-2; Emenda Constitucional 113/2021; Lei 9.494/97, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IDI 1056375-2/01, Rel. Desª Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, j. 05.05.2014; TJPR, RI 0001900-07.2023.8.16.0029, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 12.07.2024.... ()
4 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei n
º 11.343/06, em razão da apreensão de aproximadamente 177 gramas de maconha em sua residência, onde foi flagrado tentando ocultar a droga ao perceber a aproximação da polícia. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando os argumentos da defesa sobre a ausência de provas de comercialização e a possibilidade de desclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria delitivas foram devidamente comprovadas por meio de boletim de ocorrência, laudo toxicológico e depoimentos de policiais.4. O réu foi flagrado em posse de quantidade significativa de maconha, incompatível com o uso pessoal, e tentou ocultar a droga ao perceber a aproximação da viatura.5. As declarações dos policiais foram firmes e convergentes, corroborando a prática de tráfico de drogas e a movimentação suspeita na residência do réu.6. A condição de usuário não afasta a prática de tráfico, conforme entendimento jurisprudencial, e a defesa não apresentou provas que desqualificassem a acusação.7. As circunstâncias da apreensão e a quantidade de droga indicam a destinação à traficância, afastando a tese de consumo pessoal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 28; CPP, art. 386, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0003455-62.2021.8.16.0083, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Crime 0001050-41.2023.8.16.0129, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 27.10.2024; TJPR, Apelação Crime 0002721-92.2023.8.16.0196, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024.... ()
5 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidores contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$ 4.208,08 por danos materiais e R$ 3.000,00 para cada autor a título de danos morais, em razão do extravio temporário de bagagens durante viagem internacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00 para cada autor) deve ser majorado diante do extravio das bagagens por quatro dias durante viagem ao exterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ estabelece que o dano moral exige violação significativa aos direitos da personalidade, capaz de gerar abalo psicológico relevante (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ). 4. O extravio temporário das bagagens por quatro dias, obrigando os autores a adquirir roupas e itens essenciais durante viagem internacional, configura dano moral indenizável, pois ultrapassa o mero dissabor. 5. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando valores excessivos que gerem enriquecimento ilícito, bem como montantes ínfimos que estimulem a reincidência (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 6. O valor arbitrado na sentença — R$ 3.000,00 para cada autor — preserva tais parâmetros, mostrando-se adequado às circunstâncias do caso, à extensão do dano e ao período de extravio. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais decorrentes de extravio temporário de bagagem deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo mantido o quantum quando compatível com a extensão do dano e com o período de extravio. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I. Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/04/2018, DJe 02/05/2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25/03/2019, DJe 29/03/2019.... ()
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA, MANTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE TERCEIRO, PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DE QUALQUER INDISPONIBILIDADE GRAVADA NO BEM IMÓVEL DE MATRÍCULA 44.463 DO 8º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CURITIBA, ORIUNDA DOS AUTOS PRINCIPAIS. COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONTUDO, CONDENOU A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE CORRETA A BASE DE CÁLCULO ATRIBUÍDA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 3. VERBA HONORÁRIA QUE FOI FIXADA PELO CRITÉRIO EQUITATIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 8º, CPC, art. 85, APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU O VALOR DA CAUSA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSENTES AS EXCEÇÕES NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DADO A CAUSA, CONFORME REGRA GERAL. PRECEDENTES.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONDENANDO-SE A PARTE APELADA AO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.... ()
8 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE IMBAÚ. SERVIDORA MUNICIPAL. ASSISTENTE SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MUNICÍPIO. SUPRESSÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM RECEBIDA QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO QUE DISCIPLINA EM SEU ART. 103 A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. RECURSO DA AUTORA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO. ENTE MUNICIPAL QUE UTILIZA O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF - E ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 1.666/2006, art. 58 QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA VANTAGEM CONFORME Lei ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO Lei 8.112/1990, art. 68. ADICIONAL QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recursos inominados interpostos em face da sentença de parcial procedência do pedido da Autora para o recebimento do adicional de insalubridade, quando estava licenciada para exercer mandato classista. O Município alega que é devida a supressão do adicional durante o afastamento, enquanto a autora sustenta que o adicional integra sua remuneração e que a base de cálculo utilizada pelo ente municipal é inconstitucional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora municipal tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade durante o período em que esteve licenciada para exercer mandato classista e qual deve ser a base de cálculo desse adicional.III. Razões de decidir3. O adicional de insalubridade integra a remuneração da servidora, conforme a Lei Municipal 338/2009.4. A supressão do adicional durante o mandato classista viola o princípio da legalidade e a irredutibilidade salarial.5. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento básico do cargo efetivo, não o salário mínimo, em conformidade com a Súmula Vinculante 4/STF.6. A sentença foi parcialmente reformada para determinar a utilização do vencimento do cargo efetivo como base de cálculo do adicional de insalubridade, bem como para incluir correção monetária e juros de mora conforme a legislação aplicável.IV. Dispositivo e tese7. Recurso do Município conhecido e desprovido; recurso da autora conhecido e provido.Tese de julgamento: É assegurado à servidora pública o direito ao recebimento do adicional de insalubridade mesmo durante o afastamento para exercício de mandato classista, sendo esta adicional parte integrante da remuneração, devendo sua base de cálculo ser o vencimento básico do cargo efetivo e não o salário mínimo nacional.... ()
9 - TJPREMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. EXPLOSÃO EM AMBIENTE DE TRABALHO NO ANO DE 1984. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SUJEIÇÃO DO CASO À LEI 6367/76. PRECEDENTES. PERDA AUDITIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. AUTORA QUE, NO CASO, FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR (LEI 6367/76, art. 9º). TERMO INICIAL NA DER. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.1 Ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada por Sueli Cortes Padilha contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob o fundamento de ter sido vítima de explosão nas dependências da empresa onde trabalhava - Indústria e Comércio de Fogos Pinheirinho Ltda. -, no dia 16/10/1984, o que teria lhe acarretado perda auditiva (CID H90). Alegou que, em razão disso, houve redução permanente de sua capacidade laborativa e requereu a concessão do benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente pelo Juízo de origem, sob o fundamento de inexistir prova do nexo causal entre a explosão e a sequela auditiva. Interposta apelação, a autora sustenta que o nexo causal entre o acidente de trabalho e sua incapacidade auditiva está devidamente comprovado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Há que se verificar, no caso, se a autora preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, sobretudo o nexo de causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O caso se sujeita à Lei 6.367/76, vigente à época do fato gerador, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ).3.2 A qualidade de segurada está comprovada pela CTPS, que registra vínculo empregatício à época do acidente.3.3 A ocorrência da explosão em 16/10/1984 é confirmada por reportagem jornalística e pelos depoimentos testemunhais colhidos em audiência, que atestam que a autora trabalhava no local no dia do evento.3.4 O laudo pericial reconhece redução da capacidade laboral e afirma que o tipo de perda auditiva apresentado é compatível com lesões provocadas por explosão, enquadrando-se no quadro de redução auditiva em grau médio ou superior.3.5 A ausência de documentos médicos contemporâneos ao acidente, ocorrido há mais de quarenta anos, não afasta o nexo causal quando o conjunto probatório indica verossimilhança das alegações, em atenção ao princípio in dubio pro misero.3.6 Comprovadas a qualidade de segurada, a ocorrência do acidente e a redução da capacidade para a atividade habitual, a autora faz jus ao auxílio-suplementar, nos termos da Lei 6.367/76, art. 9º, sendo dispensada a carência (art. 4º da referida lei).3.7 O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (18/07/2023), pois os requisitos já estavam preenchidos à época, em consonância com o Tema 1124 do STJ - e o Enunciado 19 das 6ª e 7ª Câmaras Cíveis do TJPR.3.8 Inexiste prescrição das parcelas, pois a ação foi proposta em prazo inferior a cinco anos da DER.3.9 Os consectários legais observam o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, o Tema 905 do STJ e o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme os marcos temporais fixados no acórdão.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso ao qual se dá provimento._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.367/1976, arts. 2º, 6º e 9º; CF/88, art. 109, I; Lei 8.213/1991, art. 129.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 15; STJ, Súmula 501.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADO EM RAZÃO DE DANOS A EQUIPAMENTOS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.
1. PRETENSÃO DE DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO POR PREVENÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO INDICADA PELA PARTE, CUJO APELO JÁ FOI JULGADO POR ESTE COLEGIADO.2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA. «LAUDOS TÉCNICOS» APRESENTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELATÓRIO JUNTADO PELA RÉ QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO SERVIÇO NO DIA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADOS. 3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARANÁPREVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A ENFERMIDADE DA PARTE AUTORA NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DE DOENÇAS GRAVES. A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA INCLUI A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO TANTO PARA PORTADORES DE «MOLÉSTIA PROFISSIONAL» COMO PORTADORES DE «MOLÉSTIA GRAVE». O ROL TAXATIVO, CONFORME TEMA REPETITIVO 250 DO STJ, SE APLICA AOS CASOS EM QUE SE PRETENDA A REFERIDA ISENÇÃO POR «MOLÉSTIA GRAVE», NÃO SENDO ESTE O CASO DA PARTE AUTORA, QUE PLEITEOU A ISENÇÃO POR SER PORTADORA DE «MOLÉSTIA PROFISSIONAL». SITUAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECEM QUE «A ISENÇÃO PREVISTA na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, FAVORECE O PORTADOR DE QUALQUER TIPO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA» (RESP Acórdão/STJ, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 23/5/2023, DJE DE 2/6/2023; RMS 68.280, DECISÃO, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, PUBLICADA EM 07.04.2022). NECESSIDADE, PORÉM, QUE A CAUSA OU CONCAUSA DA MOLÉSTIA SEJA ASSOCIADA AO TRABALHO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE INDICA APENAS A MOLÉSTIA E O TRATAMENTO REALIZADO, MAS NÃO AFIRMA QUAL(IS) TERIA(M) SIDO A(S) CAUSA(S). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA MÓVEL. LINHA PRÉ-PAGA. DESCONTINUIDADE DE OFERTA. CONVERSÃO DE CRÉDITOS EM SERVIÇOS DISPONÍVEIS NO NOVO PLANO. PROVA DE EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. A parte autora alegou que o plano pré-pago diário contratado foi descontinuado de forma unilateral pela requerida, e que o saldo existente em sua linha, no valor de R$ 69,11, foi convertido automaticamente em pacote de serviços não contratado. Diante da situação, requereu a condenação da requerida ao pagamento de R$ 138,22 a título de danos materiais, correspondentes à devolução em dobro do valor de R$ 69,11, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00. I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. I.3. A parte autora interpôs recurso, requerendo a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da alteração da oferta de telefonia pré-paga e da conversão dos créditos em serviços disponíveis no novo plano. II.2. A ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. III. Razões de decidir: III.1. Quanto à regularidade da conduta da requerida, extrai-se da sentença a ser mantida: «No mérito, a controvérsia reside em verificar se houve irregularidade na conversão dos créditos do autor e se tal fato enseja reparação por danos materiais e morais. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o autor possuía linha telefônica na modalidade pré-paga e que houve a descontinuidade da oferta anteriormente vigente, com a conversão do saldo existente em pacote de serviços. Contudo, não restou comprovado que tal conversão tenha implicado perda efetiva do valor creditado ou interrupção do serviço. Ao contrário, os documentos apresentados pela requerida demonstram que os créditos foram convertidos em serviços disponibilizados ao consumidor, os quais permaneceram aptos à utilização, não havendo evidência de supressão indevida do saldo ou falha na prestação do serviço - mov. 33.2. Importante ressaltar que, na modalidade pré-paga, os créditos inseridos são convertidos em serviços conforme as condições da oferta vigente, não havendo garantia de manutenção indefinida de determinada promoção, sendo facultado ao consumidor, inclusive, optar pela portabilidade, como de fato ocorreu no presente caso. Ademais, incumbia ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu de forma suficiente, pois não demonstrou prejuízo material efetivo decorrente da conduta da requerida.» III.2. Não há falar em repetição do indébito, pois o art. 42, parágrafo único, do CDC pressupõe cobrança indevida com efetivo pagamento indevido, o que não se verifica na hipótese, uma vez que o saldo de R$ 69,11 foi convertido em pacote de serviços efetivamente disponibilizado ao autor. III.3. Dano moral não configurado: «No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é entendimento do STJ que os dissabores e aborrecimentos ocorridos diante da tentativa de solução do conflito não acarreta danos morais.» (Ag no REsp 1689024/MT, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, DJe 30/09/2020). Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Piraquara - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 18.02.2026. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021486-61.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 20.05.2024. ... ()
13 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS DE DIVISOR. PLANTÃO EXTRA. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS NÃO-EVENTUAIS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução individual de título judicial coletivo, excluiu as verbas denominadas «plantão extra» e «serviço extraordinário» da base de cálculo das diferenças de horas extras, por considerá-las de natureza eventual e temporária, e determinou a nomeação de perito para elaboração dos cálculos de liquidação, com ônus periciais atribuídos ao Município. O agravante requereu o reconhecimento de que tais verbas constituem horas extras e que seu cálculo deve observar o divisor 200, conforme o título executivo, contestando a decisão que aplicou divisor diverso e excluiu essas verbas da base de cálculo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as verbas denominadas «plantão extra», «plantão extraordinário» e «serviço extraordinário» devem integrar a base de cálculo das horas extraordinárias para aplicação do divisor 200, conforme título executivo judicial coletivo, ou se devem ser excluídas por serem de natureza eventual e temporária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A base de cálculo das horas extras deve considerar a remuneração do servidor, entendida como vencimento-base acrescido de todas as vantagens não-eventuais, excluindo-se verbas de natureza eventual e temporária, como plantões e serviços extraordinários.4. O título executivo judicial coletivo já definiu a aplicação dos divisores 100, 150 e 200 para cálculo das horas extras conforme a jornada semanal, não sendo possível ampliar o pedido para incluir verbas não abrangidas na fase de conhecimento.5. A decisão agravada está em conformidade com a coisa julgada e com o entendimento consolidado, vedando a inclusão de verbas eventuais na base de cálculo, motivo pelo qual não cabe a aplicação do divisor 200 às rubricas «plantão extra» e similares.6. Dada a complexidade dos cálculos e divergência entre as partes, é necessária a nomeação de perito contábil para elaboração dos cálculos de liquidação, observando os critérios fixados no título executivo e na legislação municipal.IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento._________Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 1.348/2014, arts. 144, § 2º, 145, § 5º, 146, § 2º; CF/88, art. 7º, XVI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003833-81.2018.8.16.0193, Rel. Desª Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 16.08.2021; TJPR, Embargos de Declaração 0004660-87.2021.8.16.0193, Rel. Desª Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 06.12.2021; TJPR, Recurso Especial 0008613-25.2022.8.16.0193, não admitido (sem relator e data de julgamento informados); Súmula Vinculante 17/STF.... ()
14 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO VEICULAR. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento da ausência de comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial em ação revisional de contrato bancário. A parte autora requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando insuficiência financeira, e a regular tramitação do feito para análise do mérito da revisão contratual, contestando a exigência de prévia tentativa administrativa como condição para o ajuizamento da ação. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do benefício da justiça gratuita e da petição inicial, com fundamento na ausência de comprovação de tentativa extrajudicial prévia para ajuizamento de ação revisional de contrato bancário, está em conformidade com a legislação e princípios aplicáveis. III. Razões de decidir: 3. A declaração de hipossuficiência da parte autora goza de presunção relativa de veracidade, não sendo afastada por elementos concretos nos autos, o que justifica a concessão da gratuidade da justiça. 4. A exigência de comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial para ajuizamento da ação revisional não possui amparo legal, não podendo fundamentar o indeferimento da petição inicial. 5. A petição inicial está minimamente apta ao processamento, pois discrimina os contratos e encargos impugnados, apresentando demonstrativos de recálculo, atendendo ao CPC, art. 330, § 2º. 6. Por esses motivos, deve ser cassada a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o regular prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese:7. Apelação conhecida e provida para conceder os benefícios da gratuidade da justiça, cassar a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado exigir comprovação apenas diante de elementos concretos que a infirmem, sendo vedado condicionar o ajuizamento da ação revisional de contrato bancário à prévia tentativa de solução extrajudicial.... ()