O PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO. 02) CONSTITUIÇÃO EM MORA. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º, § 2º. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1132). 03) JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TAXA PACTUADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. 04) VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. PRESCINDIBILIDADE, DESDE QUE EXISTAM OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVEM A AUTENTICIDADE DO PACTO. PRECEDENTES. HIGIDEZ DO CONTRATO MANTIDA. 05) ABUSIVIDADE DE TARIFAS CONTRATUAIS. TEMA NÃO APRECIADO PELA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, EVENTUAL ILEGALIDADE QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão, na qual o banco requer a apreensão de veículo em razão da inadimplência do devedor, que alega não ter sido constituído em mora e questiona a validade da assinatura digital no contrato, além de tarifas cobradas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão de veículo é válida, considerando os argumentos apresentados pelo agravante sobre a constituição em mora, a abusividade dos juros, a validade da assinatura digital e a cobrança de tarifas contratuais.III. Razões de decidir3. Houve deferimento tácito do pedido de justiça gratuita, pois não houve análise na origem.4. A constituição em mora foi validamente comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço do contrato, conforme entendimento do STJ.5. Os juros remuneratórios pactuados não configuram abusividade, pois estão abaixo do dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.6. A validade da assinatura digital foi mantida, pois existem elementos que comprovam a autenticidade do contrato, independentemente da certificação ICP-Brasil.7. Eventuais irregularidades nas tarifas cobradas não impedem a constituição em mora e não foram analisadas na decisão recorrida.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: Na ação de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, a constituição em mora do devedor é validamente comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente do recebimento por terceiros ou pelo próprio devedor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 3º; Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, § 2º; CDC, art. 39, V.Jurisprudência relevante citada: STJ - 3ª Turma - AgInt. no AREsp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - Unân. - j. em 04.05.2020 - DJe 08.05.2020; 1STJ. - Corte Especial - AgRg. nos EAREsp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Raul Araújo - j. em 03/02/2016 - DJe 17/03/2016; TJPR - 10ª Câm. Cível - Apel. Cível. 0015952-34.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desa. Ângela Khury - Unân. - j. 09.09.2020; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016115-16.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 25.09.2023; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0088578-15.2023.8.16.0000 -São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 29.09.2023; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000434-56.2022.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 07.08.2023; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002641-24.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 29.07.2024; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006096-18.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 09.12.2024; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003068-03.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 11.11.2024; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004046-71.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 16.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do agravante para revogar a liminar de busca e apreensão do veículo foi parcialmente aceito, mas a maioria dos pedidos foi negada. O juiz entendeu que a notificação de mora foi válida, mesmo tendo sido recebida por outra pessoa, e que os juros cobrados não eram abusivos, pois estavam dentro dos limites permitidos. Além disso, a assinatura do contrato, feita eletronicamente, foi considerada válida. O pedido de justiça gratuita foi aceito apenas para este recurso. Assim, a decisão que permitiu a busca e apreensão do veículo foi mantida, e o recurso do agravante foi desprovido na maior parte.... ()
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