AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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OOGLE PARA CONSTATAR O ENVIO E O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, PODENDO INDEFERIR PROVAS QUE ENTENDER INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVAS DOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA.APELANTE QUE SUSTENTA QUE A SENTENÇA DEVE SER CASSADA POR NÃO TER HAVIDO DECISÃO SANEADORA QUE ANALISOU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NO ENTANTO, RÉ QUE DEMONSTROU NOS AUTOS AS PROVAS PRETENDIDAS PELO AUTOR, CABENDO O JULGAMENTO ANTECIPADO, COMO FEITO PELO JUIZ.MÉRITO. AUTOR QUE SUSTENTA QUE NÃO FORAM COMPROVADOS O ENVIO E O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO. SEM RAZÃO. COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). NOVO ENTENDIMENTO. JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE QUE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SE DÊ POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO RECONHECIDA.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPED POR EVENTUAL ADVOCACIA PREDATÓRIA. PROVOCAÇÃO QUE CABE À PARTE APELADA, SE ENTENDER QUE HOUVE O COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DE CRIME. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIJAM A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.... ()
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TADOS. ... ()
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COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à monitória, julgou procedente o pedido inicial e improcedentes os pedidos em reconvenção, condenando o apelante ao pagamento de R$ 6.549,00, com correção monetária e juros, além de custas e honorários. O apelante alega incompetência do juízo e a inexistência de contraprestação das obrigações assumidas pela apelada. ... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em embargos à execução, somente para reconhecer a prescrição de uma parcela devida. Nas razões recursais, os apelantes alegaram, em preliminar, cerceamento de defesa pela ausência de apreciação do requerimento de inversão do ônus da prova e pelo indeferimento da exibição de extratos bancários do condomínio, com pedido de efeito suspensivo. No mérito, sustentaram a ilegitimidade ativa do condomínio, em razão da sub-rogação em favor da empresa garantidora, a impossibilidade de inclusão automática das parcelas vincendas e a necessidade de análise do pedido de impenhorabilidade do bem de família.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) verificar a admissibilidade do pedido de efeito suspensivo; (ii) apurar a ocorrência de preclusão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova; (iii) examinar a existência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova documental e pericial; (iv) avaliar a legitimidade ativa do condomínio à vista do ajuste de antecipação de receitas; (v) delimitar a possibilidade de inclusão automática de parcelas vincendas no curso da execução; (vi) determinar se, na hipótese, incide a regra de impenhorabilidade do imóvel.III. Razões de decidir3. O pedido de efeito suspensivo não comporta conhecimento, por ser formulado no próprio apelo, quando a legislação exige requerimento em petição apartada, no intervalo entre a interposição e a distribuição do recurso.4. A redistribuição do ônus da prova está fulminada pela preclusão, pois se trata de matéria de recorribilidade imediata por agravo de instrumento, não interposto no momento oportuno.5. O julgador, como destinatário da prova, tem competência para indeferir diligências que não contribuam para o esclarecimento da controvérsia, especialmente quando o conjunto documental já se mostra suficiente para a formação de seu convencimento, razão pela qual não se verifica cerceamento de defesa.6. No tocante à alegada sub-rogação, o adiantamento de receitas por empresa garantidora não equivale ao pagamento da dívida do condômino nem transfere a titularidade do crédito sem estipulação expressa. Ausente cláusula que opere a sub-rogação ou cessão, permanece com o condomínio a legitimidade ativa para a cobrança.7. A atualização do débito com a inclusão de parcelas vincendas é admitida quando se trata de obrigação periódica e homogênea, como as cotas condominiais. Eventual necessidade de contraditório específico somente surge se houver alteração da natureza das prestações ou se a execução demandar novos atos constritivos.8. A proteção conferida ao bem de família não alcança o imóvel que constitui a própria unidade vinculada ao débito condominial, visto que a obrigação tem natureza propter rem, o que autoriza a constrição do bem e o enquadra na exceção legal prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A legitimidade ativa do condomínio permanece hígida, pois a antecipação de receitas por empresa garantidora configura fomento de caixa ou empréstimo, hipóteses que não extinguem a obrigação do condômino nem transferem a titularidade do crédito.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 373, II, 485, 487, I e II, 85, § 2º, 98, § 3º; CC/2002, arts. 346 e 347; Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0042544-45.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 20.06.2024; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.09.2023; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.10.2021; TJPR, 0008367-55.2024.8.16.0194, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 29.03.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto por associação de proteção veicular contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer e parcialmente procedente a denunciação da lide, condenando a apelante ao ressarcimento integral dos valores devidos à autora a título de diárias de estadia do veículo, bem como à obrigação de retirar o veículo do pátio da autora. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a associação de proteção veicular possui legitimidade passiva para responder pela denunciação da lide; (ii) saber se é devida a condenação ao ressarcimento das diárias de pátio; e (iii) saber se a obrigação de fazer consistente na retirada do veículo é juridicamente exigível.III. Razões de decidir3. A legitimidade passiva da apelante está configurada pelo distrato firmado em 10/05/2021, no qual reconheceu expressamente a obrigação de arcar com os custos das diárias e de providenciar a retirada do veículo constante do Anexo I, constituindo confissão de dívida com natureza de título executivo extrajudicial nos termos do CPC, art. 784, II.4. A questão da legitimidade da negativa de cobertura foi definitivamente decidida pela 9ª Câmara Cível deste Tribunal nos autos 0002522-09.2020.8.16.0024, que reconheceu a ilegitimidade da recusa e condenou a apelante ao pagamento da indenização securitária integral de R$ 166.000,00, operando-se coisa julgada material que impede a rediscussão dos mesmos fundamentos.5. A obrigação de fazer é fungível e decorre de compromisso contratual voluntariamente assumido, podendo ser cumprida mediante articulação com o associado proprietário do veículo, contratação de serviço de remoção ou outros meios idôneos, não prosperando a alegação de impossibilidade que decorre da própria inércia da apelante.IV. Dispositivo6. Recurso de apelação desprovido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação interposta em face de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alegou não ter realizado a contratação, enquanto a parte ré defendeu a legalidade da contratação e a regularidade dos descontos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais são cabíveis, considerando a ausência de prova de proveito econômico por parte da autora e da apresentação do contrato.III. Razões de decidir3. Não houve apresentação do contrato devidamente assinado.4. A instituição financeira não comprovou a liberação dos valores contratados, caracterizando a cobrança indevida.5. Os danos morais foram configurados pela privação de verba alimentar da parte autora, sendo presumidos (in re ipsa).6. A repetição do indébito deve ser feita em dobro devido à ausência de boa-fé da instituição financeira, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.7. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 7.500,00, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida para reduzir a indenização por danos morais para R$ 7.500,00.Tese de julgamento: A ausência de apresentação de contrato válido e a não comprovação de proveito econômico do autor ensejam a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, configurando a ausência de boa-fé da instituição financeira, além da possibilidade de indenização por danos morais em razão do comprometimento da subsistência do consumidor.... ()
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Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da requerida conhecido e desprovido.
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