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Doc. ADM Direito 979.2462.0011.4893

1 - TJPR DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PRESUNÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 751.2367.2537.5910

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.PRELIMINARES DO APELANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PROVEDOR DE INTERNET E AO G

OOGLE PARA CONSTATAR O ENVIO E O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, PODENDO INDEFERIR PROVAS QUE ENTENDER INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVAS DOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA.APELANTE QUE SUSTENTA QUE A SENTENÇA DEVE SER CASSADA POR NÃO TER HAVIDO DECISÃO SANEADORA QUE ANALISOU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NO ENTANTO, RÉ QUE DEMONSTROU NOS AUTOS AS PROVAS PRETENDIDAS PELO AUTOR, CABENDO O JULGAMENTO ANTECIPADO, COMO FEITO PELO JUIZ.MÉRITO. AUTOR QUE SUSTENTA QUE NÃO FORAM COMPROVADOS O ENVIO E O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO. SEM RAZÃO. COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). NOVO ENTENDIMENTO. JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE QUE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SE DÊ POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO RECONHECIDA.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPED POR EVENTUAL ADVOCACIA PREDATÓRIA. PROVOCAÇÃO QUE CABE À PARTE APELADA, SE ENTENDER QUE HOUVE O COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DE CRIME. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIJAM A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 419.9389.0187.6791

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO EM ACÓRDÃO SOBRE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 1184. DIVERGÊNCIA DE JULGAMENTOS. SUSPENSÃO DE JULGAMENTOS NÃO DETERMINADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEI

TADOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 857.7106.8077.3671

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM AÇÃO MONITÓRIA E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. APELAÇÃO PROVIDA, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à monitória, julgou procedente o pedido inicial e improcedentes os pedidos em reconvenção, condenando o apelante ao pagamento de R$ 6.549,00, com correção monetária e juros, além de custas e honorários. O apelante alega incompetência do juízo e a inexistência de contraprestação das obrigações assumidas pela apelada. ... ()

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Doc. ADM Direito 313.7721.1430.2784

5 - TJPR DIREITO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO QUE DEVE SER FORMULADO EM PETIÇÃO APARTADA NO INTERVALO ENTRE A INTERPOSIÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DO APELO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA DE RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA QUE PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS. MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO NÃO CARACTERIZADA. ANTECIPAÇÃO DE RECEITA POR GARANTIDORA QUE NÃO IMPLICA PAGAMENTO NEM OPERA SUB-ROGAÇÃO SEM PACTO EXPRESSO. INCLUSÃO AUTOMÁTICA DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÕES PERIÓDICAS E HOMOGÊNEAS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZADA. UNIDADE IMOBILIÁRIA ORIGINADORA DO DÉBITO. VÍNCULO PROPTER REM QUE EXCLUI PROTEÇÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em embargos à execução, somente para reconhecer a prescrição de uma parcela devida. Nas razões recursais, os apelantes alegaram, em preliminar, cerceamento de defesa pela ausência de apreciação do requerimento de inversão do ônus da prova e pelo indeferimento da exibição de extratos bancários do condomínio, com pedido de efeito suspensivo. No mérito, sustentaram a ilegitimidade ativa do condomínio, em razão da sub-rogação em favor da empresa garantidora, a impossibilidade de inclusão automática das parcelas vincendas e a necessidade de análise do pedido de impenhorabilidade do bem de família.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) verificar a admissibilidade do pedido de efeito suspensivo; (ii) apurar a ocorrência de preclusão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova; (iii) examinar a existência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova documental e pericial; (iv) avaliar a legitimidade ativa do condomínio à vista do ajuste de antecipação de receitas; (v) delimitar a possibilidade de inclusão automática de parcelas vincendas no curso da execução; (vi) determinar se, na hipótese, incide a regra de impenhorabilidade do imóvel.III. Razões de decidir3. O pedido de efeito suspensivo não comporta conhecimento, por ser formulado no próprio apelo, quando a legislação exige requerimento em petição apartada, no intervalo entre a interposição e a distribuição do recurso.4. A redistribuição do ônus da prova está fulminada pela preclusão, pois se trata de matéria de recorribilidade imediata por agravo de instrumento, não interposto no momento oportuno.5. O julgador, como destinatário da prova, tem competência para indeferir diligências que não contribuam para o esclarecimento da controvérsia, especialmente quando o conjunto documental já se mostra suficiente para a formação de seu convencimento, razão pela qual não se verifica cerceamento de defesa.6. No tocante à alegada sub-rogação, o adiantamento de receitas por empresa garantidora não equivale ao pagamento da dívida do condômino nem transfere a titularidade do crédito sem estipulação expressa. Ausente cláusula que opere a sub-rogação ou cessão, permanece com o condomínio a legitimidade ativa para a cobrança.7. A atualização do débito com a inclusão de parcelas vincendas é admitida quando se trata de obrigação periódica e homogênea, como as cotas condominiais. Eventual necessidade de contraditório específico somente surge se houver alteração da natureza das prestações ou se a execução demandar novos atos constritivos.8. A proteção conferida ao bem de família não alcança o imóvel que constitui a própria unidade vinculada ao débito condominial, visto que a obrigação tem natureza propter rem, o que autoriza a constrição do bem e o enquadra na exceção legal prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A legitimidade ativa do condomínio permanece hígida, pois a antecipação de receitas por empresa garantidora configura fomento de caixa ou empréstimo, hipóteses que não extinguem a obrigação do condômino nem transferem a titularidade do crédito.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 373, II, 485, 487, I e II, 85, § 2º, 98, § 3º; CC/2002, arts. 346 e 347; Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0042544-45.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 20.06.2024; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.09.2023; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.10.2021; TJPR, 0008367-55.2024.8.16.0194, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 29.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 276.0755.1742.2276

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DISTRATO COM RECONHECIMENTO EXPRESSO DA OBRIGAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DIÁRIAS DE PÁTIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto por associação de proteção veicular contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer e parcialmente procedente a denunciação da lide, condenando a apelante ao ressarcimento integral dos valores devidos à autora a título de diárias de estadia do veículo, bem como à obrigação de retirar o veículo do pátio da autora. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a associação de proteção veicular possui legitimidade passiva para responder pela denunciação da lide; (ii) saber se é devida a condenação ao ressarcimento das diárias de pátio; e (iii) saber se a obrigação de fazer consistente na retirada do veículo é juridicamente exigível.III. Razões de decidir3. A legitimidade passiva da apelante está configurada pelo distrato firmado em 10/05/2021, no qual reconheceu expressamente a obrigação de arcar com os custos das diárias e de providenciar a retirada do veículo constante do Anexo I, constituindo confissão de dívida com natureza de título executivo extrajudicial nos termos do CPC, art. 784, II.4. A questão da legitimidade da negativa de cobertura foi definitivamente decidida pela 9ª Câmara Cível deste Tribunal nos autos 0002522-09.2020.8.16.0024, que reconheceu a ilegitimidade da recusa e condenou a apelante ao pagamento da indenização securitária integral de R$ 166.000,00, operando-se coisa julgada material que impede a rediscussão dos mesmos fundamentos.5. A obrigação de fazer é fungível e decorre de compromisso contratual voluntariamente assumido, podendo ser cumprida mediante articulação com o associado proprietário do veículo, contratação de serviço de remoção ou outros meios idôneos, não prosperando a alegação de impossibilidade que decorre da própria inércia da apelante.IV. Dispositivo6. Recurso de apelação desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 273.1341.4742.0149

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE EM DECISÃO SUPERVENIENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL). JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO ANTERIOR À ORDEM DE SUSPENSÃO (13.02.2026). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 775.0581.8149.3879

8 - TJPR APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO VÁLIDO E DE COMPROVAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. COMPROVADA A FALTA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA DEVIDA. PEDIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PARTE AUTORA QUE SOFREU PARCIAL COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA. DANOS PRESUMIDOS (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00, QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 7.500,00, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO BIFÁSICO UTILIZADO PELO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta em face de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alegou não ter realizado a contratação, enquanto a parte ré defendeu a legalidade da contratação e a regularidade dos descontos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais são cabíveis, considerando a ausência de prova de proveito econômico por parte da autora e da apresentação do contrato.III. Razões de decidir3. Não houve apresentação do contrato devidamente assinado.4. A instituição financeira não comprovou a liberação dos valores contratados, caracterizando a cobrança indevida.5. Os danos morais foram configurados pela privação de verba alimentar da parte autora, sendo presumidos (in re ipsa).6. A repetição do indébito deve ser feita em dobro devido à ausência de boa-fé da instituição financeira, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.7. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 7.500,00, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida para reduzir a indenização por danos morais para R$ 7.500,00.Tese de julgamento: A ausência de apresentação de contrato válido e a não comprovação de proveito econômico do autor ensejam a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, configurando a ausência de boa-fé da instituição financeira, além da possibilidade de indenização por danos morais em razão do comprometimento da subsistência do consumidor.... ()

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Doc. ADM Direito 616.5747.7415.9991

9 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO AFASTADAS. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR RESTRITA A DOCUMENTO JUNTADO PELA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PEDIDO CONTRAPOSTO PASSÍVEL DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL. CAUSA MADURA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927. BOLETIM DE ACIDENTE, CROQUI, FOTOGRAFIAS E PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORAM A REALIZAÇÃO DE MANOBRA DE CONVERSÃO/RETORNO OU DESLOCAMENTO LATERAL PELO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. DEVER DE CAUTELA. ARTS. 28, 34, 35 E 38 DO CTB. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DA MOTOCICLETA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA OU ELEMENTO OBJETIVO SUFICIENTE. CULPA DO RÉU CONFIGURADA. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PELO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTOR QUE SOFREU POLITRAUMATISMO, MÚLTIPLAS FRATURAS, PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, LIMITAÇÕES FUNCIONAIS E AFASTAMENTO LABORAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da requerida conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 183.1406.9576.9392

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. REAJUSTE SALARIAL. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO COLEGIADO FORAM ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO. AUTONOMIA MUNICIPAL PRESERVADA. EDIÇÃO DE LEIS LOCAIS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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