Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 407.8574.7468.9278

1 - TJPR Direito civil e direito previdenciário. Apelação cível. Incidência de encargos legais em resgate de plano de previdência privada. Taxa de carregamento. Incidência de consectários legais. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer, condenando a parte ré ao pagamento de indenização de seguro em favor dos requerentes, com correção monetária e juros de mora, sendo que a apelante alega a necessidade de descontos de encargos legais, como tributos e taxas de carregamento, sobre o valor a ser resgatado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ao valor a ser pago aos beneficiários de um plano de previdência privada incidem encargos legais, como imposto de renda e taxa de carregamento, e se é aplicável a correção monetária e juros sobre o montante a ser resgatado.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a obrigatoriedade do pagamento aos beneficiários, mas a controvérsia se refere à incidência de encargos legais sobre o valor a ser resgatado.4. A taxa de carregamento está prevista no contrato e deve ser aplicada, pois o período de permanência foi inferior a doze meses.5. A legislação permite a incidência de imposto de renda sobre os benefícios recebidos de previdência privada, conforme a legislação pertinente.6. A correção monetária e os juros são devidos em razão do inadimplemento da obrigação de liberação dos valores, não sendo substituídos pela rentabilidade do plano.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida para determinar que do valor da condenação sejam deduzidas a taxa de carregamento e a tributação correspondente._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000751-50.2023.8.16.0069, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 14.06.2024; TJPR, 0054183-91.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 8ª Câmara Cível, j. 25.02.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 824.7702.7828.0007

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. REVELIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO TARDIO DO RÉU COM REQUERIMENTO GENÉRICO DE PROVAS. PRECLUSÃO CONFIGURADA

. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. INAPLICABILIDADE DA POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA PELO REVEL FORA DO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À DATA DA DESOCUPAÇÃO, AOS VALORES COBRADOS, AOS REPAROS E À ONEROSIDADE EXCESSIVA. QUESTÕES QUE DEVERIAM TER SIDO DEDUZIDAS E PROVADAS EM CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL NÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA PARA ALTERAR O TERMO FINAL DA LOCAÇÃO OU A CONDENAÇÃO PELOS REPAROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS DESDE SETEMBRO DE 2021 ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO, MULTA CONTRATUAL E VALOR AJUSTADO A TÍTULO DE REPAROS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ALÉM DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 343.3878.7713.3457

3 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CONTRA EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COPEL A PARTIR DE 11.08.23. EMPRESA QUE DEIXOU DE SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E SE

TORNOU SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA QUE ERA DEFINIDA EM RAZÃO DA PESSOA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXCEÇÃO À «PERPETUATIO JURISDICTIONIS». ART. 43, «IN FINE», DO CPC. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 665.8027.0124.1390

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO Nº. 547 DO CNJ.

1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ, em razão de existência de Lei Municipal específica que estipulou valor mínimo de execução, bem como em atenção ao Enunciado 3 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. 3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada após entrada em vigor da Resolução 547/2024 - Extinção do feito depois de ter sido oportunizada a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, 2º e 3º da Resolução 547/2024 - Ausência de prova do protesto e da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa - Extinção que se impõe.4. RE Acórdão/STF (Tema 1184) que, nos termos do CPC, art. 927, apresenta eficácia vinculante, com observância obrigatória, enquanto às orientações da Corregedoria-Geral de Justiça detém caráter administrativo.5. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 866.1513.2202.3009

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II E IV, CP). SUBTRAÇÃO DE CABOS TELEFÔNICOS. DOIS APELANTES. TESES DE AUSÊNCIA DE AUTORIA, AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, INSIGNIFICÂNCIA E ERRO DE TIPO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE DO ERRO DE TIPO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exameApelações criminais interpostas por Wagner Luid Stabile e Jeferson Hukamina Malucelli, condenados por furto qualificado pela subtração de aproximadamente 30 metros de cabo telefônico, avaliados em R$ 2.000,00, mediante concurso de agentes e escalada.Os apelantes buscam absolvição por ausência de autoria e materialidade, aplicação da insignificância, reconhecimento de erro de tipo ou, subsidiariamente, desclassificação. II. Questões em discussãoI. Verificar se há provas suficientes para manter a autoria e materialidade do delito.II. Examinar a incidência do princípio da insignificância.III. Avaliar a tese de erro de tipo essencial.IV. Verificar eventual dúvida relevante a justificar absolvição. III. Razões de decidirA materialidade está comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição, apreensão, avaliação e entrega, além dos depoimentos testemunhais e interrogatório do réu. O conjunto probatório é harmônico e suficiente. As testemunhas presenciaram os réus cortando e recolhendo cabos, enquanto utilizavam uniforme e equipamentos para simular prestação de serviço. A vítima reconheceu e recebeu os cabos apreendidos.A conduta qualificada afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, especialmente porque o valor do bem supera 10% do salário mínimo da época, além da elevada reprovabilidade do comportamento.O erro de tipo não se sustenta, pois os elementos objetivos indicam plena ciência da subtração, sendo incompatíveis com a alegação de desconhecimento.Não há dúvida relevante que autorize absolvição, diante da robustez do conjunto probatório.IV. DispositivoRecursos conhecidos e desprovidos. Mantida a condenação de ambos os apelantes. Legislação relevante citadaCP, art. 155, §4º, II e IV; art. 20.CPP, art. 386, III; art. 201, §2º.Jurisprudência relevante citadaSTF, HC 175945 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso.STF, ARE 1060007 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik.STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1205), Rel. Min. Sebastião Reis Júnior.TJPR, diversos precedentes citados no voto. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal Acórdão/TJPR, oriundos da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/Paraná, em que figuram como apelantes WAGNER LUID STABILE e JEFERSON HUKAMINA LUCELLI e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 520.7019.1860.6000

6 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Medidas protetivas em caso de violência doméstica. Recurso do Ministério Público provido, com concessão de medidas protetivas de urgência em favor da vítima.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que indeferiu medidas protetivas à vítima em face de J.P.D. O boletim de ocorrência relata que, em 06/04/2025, o apelado, sob efeito de substâncias entorpecentes, ameaçou a noticiante e agrediu seu companheiro com um facão, causando lesões. O apelante requereu a concessão de medidas protetivas de urgência, alegando risco à integridade física e psicológica da vítima, mas a decisão recorrida considerou que não havia evidências suficientes de violência doméstica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de medidas protetivas de urgência em favor da vítima de violência doméstica, considerando os elementos apresentados nos autos e a situação de vulnerabilidade da noticiante.III. Razões de decidir3. A decisão de indeferir as medidas protetivas foi reformada devido à presença de indícios de violência doméstica e risco à integridade da vítima.4. O relato da noticiante indica ameaças e agressões por parte do apelado, que estava sob efeito de substâncias entorpecentes.5. A Lei Maria da Penha garante proteção à mulher em situação de vulnerabilidade, independentemente da tipificação penal da conduta.6. As medidas protetivas foram concedidas com base no fumus boni iuris e periculum in mora, visando a proteção imediata da vítima.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, concedendo medidas protetivas de urgência.Tese de julgamento: As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem ser concedidas independentemente da existência de inquérito policial ou da tipificação penal da conduta, desde que haja indícios de violência doméstica e risco à integridade da vítima._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, arts. 19 e 22; Lei 14.550/2023, § 5º do art. 19; CP, art. 24-A; CPP, art. 313, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Magistrada Vanessa Jamus Marchi, Câmara, j. 06.04.2025; Enunciado 45 do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - FONAVID.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 123.0993.7703.7208

7 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E REGISRO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO COM MANUTENÇÃO DO MATERNO. ABANDONO AFETIVO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente pretensão de retificação de registro civil, deferindo a exclusão do nome paterno com a manutenção do apelido materno.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se a alegação de abandono afetivo constitui justo motivo para a exclusão do sobrenome paterno no assento de nascimento do autor, à luz dos princípios da imutabilidade do nome e da segurança jurídica dos registros públicos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O abandono amplamente comprovado, a ponto de romper os vínculos familiares do autor com seu genitor, implica em tornar o patronímico paterno sem significado afetivo, social e familiar, configurando justo motivo para sua supressão em respeito aos direitos da personalidade e consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, sem que isso configure prejuízo à linhagem familiar ou a terceiros, como assente na jurisprudência do STJ, impondo-se a manutenção da sentença.IV. DISPOSITIVO6. Apelação Civil a que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CC, arts. 16 e 9º, I; Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 18.12.2014; TJPR, Apelação Cível 0000299-35.2022.8.16.0179, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 19.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0002311-90.2020.8.16.0179, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 02.03.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 705.2295.6653.9658

8 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. MOTORISTA. MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR DE CÁLCULO. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ASSEGURA REPOUSO REMUNERADO AOS SÁBADOS E DOMINGOS. INAPLICABILIDADE DO DIVISOR 200. ADOÇÃO DO DIVISOR 220. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERVALO INTERJORNADA. REGIME ESTATUTÁRIO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA CLT PARA CRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA NÃO PREVISTA EM LEI LOCAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL AUTÔNOMA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS ENVOLVENDO MOTORISTAS DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Município de Guarapuava contra sentença que, nos autos de reclamatória trabalhista ajuizada por servidor público municipal estatutário ocupante do cargo de motorista, julgou procedentes os pedidos para determinar o recálculo das horas extras com base no divisor 200 e na remuneração total, o recálculo do adicional noturno pelos mesmos parâmetros, o pagamento de indenização pelos intervalos interjornada suprimidos, a imposição de obrigação de fazer correlata e o pagamento de indenização por danos morais. 2. O Município sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do divisor 200 diante da legislação local que assegura repouso remunerado aos sábados e domingos, a impossibilidade de adoção da remuneração total como base de cálculo das verbas postuladas, a inviabilidade de aplicação subsidiária da CLT ao regime estatutário municipal para fins de indenização por intervalo interjornada e a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. 3. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento da remessa necessária e do recurso e, no mérito, pelo provimento da apelação, em consonância com precedentes desta Corte em casos análogos envolvendo motoristas do Município de Guarapuava. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) definir o divisor aplicável ao cálculo das horas extras; (ii) definir a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno; (iii) verificar a possibilidade de pagamento de indenização pela supressão do intervalo interjornada no regime estatutário; e (iv) examinar a configuração de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A controvérsia deve ser resolvida à luz do regime jurídico estatutário próprio do Município de Guarapuava, com observância da legislação municipal de regência e dos limites constitucionais aplicáveis à remuneração dos servidores públicos. 6. As Leis Complementares Municipais 60/2016 e 120/2020, embora prevejam jornada semanal de 40 horas, asseguram expressamente repouso remunerado aos sábados e domingos, razão pela qual a jornada ordinária se distribui em cinco dias úteis, afastando a incidência do divisor 200 e impondo a adoção do divisor 220, conforme precedentes específicos desta Corte em demandas análogas. 7. A base de cálculo das horas extras e do adicional noturno deve observar a disciplina da legislação municipal aplicável a cada período, não sendo admissível a incidência sobre a remuneração total, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e à vedação constitucional ao efeito cascata prevista no CF/88, art. 37, XIV. 8. No regime estatutário, não é possível transportar automaticamente a disciplina indenizatória da CLT para reconhecer verba decorrente da supressão do intervalo interjornada sem previsão legal específica na legislação municipal, não bastando, para tanto, a remissão da CF/88, art. 39, § 3º. 9. A configuração do dano moral exige demonstração concreta de lesão extrapatrimonial autônoma. No caso, embora a prova oral evidencie rotina de trabalho intensa, não restou comprovado dano moral indenizável, notadamente porque o labor extraordinário era remunerado e a controvérsia não revela, por si só, ofensa autônoma a direito da personalidade. 10. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença para afastar a aplicação do divisor 200, a adoção da remuneração total como base de cálculo das verbas postuladas, a condenação referente ao intervalo interjornada, a obrigação de fazer correlata e a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Remessa necessária e recurso conhecidos. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: ao servidor estatutário do Município de Guarapuava submetido à jornada semanal de 40 horas com repouso remunerado aos sábados e domingos não se aplica o divisor 200 para cálculo das horas extras, devendo ser observado o divisor 220; a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno deve seguir a legislação municipal, vedada a adoção da remuneração total em afronta ao CF/88, art. 37, XIV; ausente previsão legal específica, é incabível a criação judicial de indenização por supressão do intervalo interjornada com fundamento subsidiário na CLT; e a jornada extraordinária remunerada, sem prova de lesão extrapatrimonial autônoma, não autoriza condenação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIV, e CF/88, art. 39, § 3º; CPC/2015, art. 496, I; Leis Complementares Municipais 60/2016 e 120/2020. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0011669-04.2021.8.16.0031, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 26.05.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Luís Nielsen Kanayama, j. 24.03.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 683.1914.3307.3821

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COBRANÇA - ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO DO AUTOR E DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS REQUERIDOS - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL E A NEGATIVA DE PROVENTOS INTEGRAIS - NÃO VERIFICADA - DISTINÇÃO ENTRE NEXO CAUSAL DA LESÃO E NEXO CAUSAL DA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - INSTITUTOS JURIDICAMENTE AUTÔNOMOS E CUMULATIVOS - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O PRIMEIRO E NEGOU O SEGUNDO COM BASE NA PROVA TÉCNICA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE PARCIAL COM POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL - APOSENTAÇÃO ADMINISTRATIVA CONCEDIDA POR MÚLTIPLAS CAUSAS DEZ ANOS APÓS O SINISTRO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DO ACIDENTE LABORAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA CONSIDERADA PREJUDICADA ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NÃO VERIFICADA - ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU O PEDIDO INDENIZATÓRIO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DANO MORAL NÃO PRESUMIDO NA ESPÉCIE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - VIA INADEQUADA - QUESTÕES ABORDADAS NA DECISÃO EMBARGADA DE FORMA SATISFATÓRIA - APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025 - ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS arts. 77, 80, 81 E 1.026, TODOS DO CPC/2015 - DECISÃO RECORRIDA INALTERADA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 630.7649.2801.7858

10 - TJPR Apelação crime. Desacato (CP, art. 331). Sentença Condenatória. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não conhecimento. Matéria afeta ao juízo da execução. Arguição de nulidade na abordagem policial e ilicitude das provas decorrentes. Não cabimento. Abordagem regular. Legalidade que não pressupõe certeza da ocorrência do delito, senão fundada suspeita. Policiais que, em patrulhamento de rotina, avistaram, em local já objeto de denúncias, indivíduo em fuga. Diante da impossibilidade de alcançá-lo, questionaram os presentes no local do fato. Atuação diligente e comum da equipe policial. Pleito absolutório por insuficiência de provas e atipicidade da conduta, por ausência de dolo. Inviabilidade. Conjunto probatório suficiente. Depoimento judicial dos policiais uníssonos com as demais provas colhidas. Credibilidade da palavra dos agentes de segurança pública. Dolo específico constatado das circunstâncias fáticas. Ré que reiteradamente chamou os agentes públicos de «vagabundos». Exaltada emoção que não impede a responsabilização penal. CP, art. 28. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF