ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS A COMPROVAR O CRIME - POSTULADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO CP, art. 147 - AFASTADA - REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA FORMALIDADES - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXTRAÍDA DE ELEMENTOS DOS AUTOS - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR - EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos infringentes interpostos contra acórdão que negou provimento a apelação criminal, mantendo a condenação por porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e ameaça, com fundamento na insuficiência probatória e decadência do direito de representação. O embargante sustenta a falta de provas para a condenação e a extinção da punibilidade pelo crime de ameaça, alegando ausência de manifestação válida das vítimas no prazo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos infringentes devem ser acolhidos para reformar a decisão que manteve a condenação do réu por porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e ameaça, com fundamento na insuficiência probatória e na decadência do direito de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Existem provas suficientes para a condenação, incluindo depoimentos de policiais que confirmam a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo.4. A alegação de insuficiência probatória não se sustenta, pois os depoimentos são firmes e coerentes, corroborados por outros elementos de prova.5. A representação das vítimas para o crime de ameaça é válida, pois não exige formalidade específica e pode ser extraída dos depoimentos e do boletim de ocorrência.6. Não há decadência do direito de representação, uma vez que a manifestação de vontade das vítimas foi claramente demonstrada nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos infringentes rejeitados.Tese de julgamento: A insuficiência probatória alegada para a absolvição em crimes de porte ilegal de arma de fogo e ameaça não é suficiente para desconstituir a condenação, desde que haja elementos probatórios que comprovem a autoria e materialidade dos delitos, incluindo depoimentos de agentes públicos que, quando harmônicos e corroborados por outros elementos, possuem elevado valor probatório.Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV; CP, arts. 147 e 333; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 609, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003384-53.2023.8.16.0095, Rel. Desembargador Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 18.08.2025; TJPR, 2ª C. Criminal, 0011962-96.2019.8.16.0013, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Júnior, j. 21.02.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0124943-34.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Telmo Cherem, j. 30.01.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos Infringentes apresentados pelo réu, que pedia a absolvição pelo crime de porte ilegal de arma de fogo e a extinção da punibilidade pelo crime de ameaça. O juiz entendeu que havia provas suficientes para manter a condenação, pois a arma foi encontrada no banheiro onde o réu entrou e ele tentou intimidar os policiais, oferecendo dinheiro para não ser preso. Além disso, a representação das vítimas foi considerada válida, mesmo sem um documento formal, pois a vontade delas estava clara nos depoimentos. Portanto, a decisão anterior foi mantida e os pedidos do réu não foram aceitos.... ()
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