Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 827.4118.9981.8546

1 - TJPR EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E AMEAÇA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV COM FUNDAMENTO NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIDO -

ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS A COMPROVAR O CRIME - POSTULADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO CP, art. 147 - AFASTADA - REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA FORMALIDADES - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXTRAÍDA DE ELEMENTOS DOS AUTOS - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR - EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos infringentes interpostos contra acórdão que negou provimento a apelação criminal, mantendo a condenação por porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e ameaça, com fundamento na insuficiência probatória e decadência do direito de representação. O embargante sustenta a falta de provas para a condenação e a extinção da punibilidade pelo crime de ameaça, alegando ausência de manifestação válida das vítimas no prazo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos infringentes devem ser acolhidos para reformar a decisão que manteve a condenação do réu por porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e ameaça, com fundamento na insuficiência probatória e na decadência do direito de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Existem provas suficientes para a condenação, incluindo depoimentos de policiais que confirmam a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo.4. A alegação de insuficiência probatória não se sustenta, pois os depoimentos são firmes e coerentes, corroborados por outros elementos de prova.5. A representação das vítimas para o crime de ameaça é válida, pois não exige formalidade específica e pode ser extraída dos depoimentos e do boletim de ocorrência.6. Não há decadência do direito de representação, uma vez que a manifestação de vontade das vítimas foi claramente demonstrada nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos infringentes rejeitados.Tese de julgamento: A insuficiência probatória alegada para a absolvição em crimes de porte ilegal de arma de fogo e ameaça não é suficiente para desconstituir a condenação, desde que haja elementos probatórios que comprovem a autoria e materialidade dos delitos, incluindo depoimentos de agentes públicos que, quando harmônicos e corroborados por outros elementos, possuem elevado valor probatório.Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV; CP, arts. 147 e 333; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 609, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003384-53.2023.8.16.0095, Rel. Desembargador Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 18.08.2025; TJPR, 2ª C. Criminal, 0011962-96.2019.8.16.0013, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Júnior, j. 21.02.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0124943-34.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Telmo Cherem, j. 30.01.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos Infringentes apresentados pelo réu, que pedia a absolvição pelo crime de porte ilegal de arma de fogo e a extinção da punibilidade pelo crime de ameaça. O juiz entendeu que havia provas suficientes para manter a condenação, pois a arma foi encontrada no banheiro onde o réu entrou e ele tentou intimidar os policiais, oferecendo dinheiro para não ser preso. Além disso, a representação das vítimas foi considerada válida, mesmo sem um documento formal, pois a vontade delas estava clara nos depoimentos. Portanto, a decisão anterior foi mantida e os pedidos do réu não foram aceitos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 747.9662.3978.0733

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD (R$ 1.036,41). ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em Execução de Título Extrajudicial que rejeitou alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da Executada, manteve a constrição e deferiu a gratuidade da justiça. A Executada pugna por sua reforma e defende que o montante bloqueado possui natureza salarial e que a quantia constrita é inferior ao limite de 40 salários-mínimos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se os valores bloqueados possuem natureza salarial apta a atrair a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV e se a quantia constrita, por ser inferior a 40 salários-mínimos, também se encontra protegida pela regra do CPC, art. 833, X.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Gratuidade da justiça. Recurso não conhecido pelo Relator nessa parte, por falta de interesse recursal, em decisão que restou preclusa.III.2. Os documentos apresentados evidenciam que os valores bloqueados decorrem do recebimento de remuneração mensal depositada em conta bancária utilizada pela Executada. O extrato bancário demonstra movimentação compatível com despesas ordinárias e quitação de obrigações financeiras, afastando a caracterização de reserva patrimonial disponível para satisfação da execução.III.3. O CPC, art. 833, X estabelece a impenhorabilidade automática de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, admitindo exceções apenas nas hipóteses expressamente previstas no § 2º do mesmo dispositivo. III.4. A manutenção da penhora de quantia inferior ao patamar legal compromete o mínimo existencial e afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. Decisão reformada.IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento provido na parte em que restou conhecido.-----------------------Dispositivos relevantes citados: art. 833, IV e X, e § 2º, CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 11.08.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0088404-69.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 09.06.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF