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Doc. ADM Direito 200.2815.0013.2300

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da requerente.

«1 - A reprodução da defesa deduzida em contestação em sede de apelação, quando, em tese, apta a infirmar a sentença, não constitui ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. 1.1. Razões do recurso de apelação que demonstram o interesse da parte na reforma da sentença.

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Doc. ADM Direito 210.6010.2519.0968

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Não conhecimento.

I - Consoante o art. 258 do RISTJ, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a". ... ()

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