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Doc. ADM Direito 692.3640.9713.9970

1 - TJPR AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

I. Caso em exameAgravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, nos termos do art. 932, IV do CPC, mantendo a sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a decisão que negou provimento ao apelo foi correta, diante da alegada ausência de desídia da Exequente na condução do processo e suposta necessidade de prévia intimação da credora para impulsionar o feito após o decurso do prazo de suspensão.III. Razões de decidir1. O julgamento monocrático mostra-se legítimo, nos termos do CPC, art. 932, quando a matéria se encontra pacificada na jurisprudência, inexistindo afronta aos princípios da colegialidade e do duplo grau de jurisdição.2. O reconhecimento da prescrição intercorrente observou o regime jurídico anterior à Lei 14.195/2021 e fundamentou-se na suspensão formal do curso do processo, no decurso do prazo prescricional do direito material e na inércia da Agravante.3. A prévia intimação do exequente indispensável ao reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício é aquela voltada a assegurar o exercício do contraditório pelo credor, o que foi devidamente observado na espécie. O comportamento desidioso da Exequente é evidente, na medida o processo permaneceu arquivado, sem qualquer movimentação processual por período superior ao prazo prescricional trienal aplicável à espécie.4. A Agravante não demonstrou a falta de simetria entre o que foi decidido pelo Relator e o que se passou no processo, de modo que a pretensão recursal não comporta acolhimento.AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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