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Doc. ADM Direito 250.6020.1561.8584

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Incidência da súmula 7/STJ. Afastada. Relativização da súmula 593/STJ. Impossibilidade. Erro de tipo. Não ocorrência. Sentença condenatória restabelecida. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2460.6720

2 - STJ Direito penal. Embargos de declaração. Estupro de vulnerável. Omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 940.1764.7325.3514

3 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Matéria penal. Intempestividade. Não conhecimento.

I. Caso em exame 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.... ()

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