1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.
1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RAZÃO DE PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. DECISÃO LIMINAR NO AGRAVO QUE SOMENTE CONCEDEU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO EXPRESSAMENTE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ÓBICE À PROLAÇÃO DO DECISUM. 2) ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 3) TESE DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE NA RELAÇÃO EM ANÁLISDE DE JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ O DOBRO DA TAXA LEGAL, O QUE OBSERVADO PELO JUÍZO. 4) ARGUIÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO. ESCLARECIMENTO. QUESTÃO A SER OBSERVADA NO CÁLCULO OU LIQUIDAÇÃO.5) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
2 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Roubo impróprio com emprego de violência. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a condenação pela prática do delito previsto no CP, art. 157, § 1º. Fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo impróprio, em decorrência da subtração de fios de telecomunicações e elétricos, com emprego de violência contra o vigilante da concessionária, sendo fixada a pena de quatro anos de reclusão e dez dias-multa. O réu requer a desclassificação da conduta para furto tentado e o arbitramento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu deve ser desclassificada de roubo impróprio para furto tentado, considerando a alegação de ausência de violência ou grave ameaça e a não inversão da posse do bem.III. Razões de decidir 3. A conduta do réu se amolda ao tipo penal do art. 157, §1º, do CP, caracterizando roubo impróprio. 4. Restou demonstrado o uso de violência ao agredir a vítima com uma barra de ferro para assegurar a impunidade do crime. 5. A palavra da vítima e os depoimentos das testemunhas corroboram a ocorrência da violência e a tentativa de subtração. 6. A inversão da posse dos bens subtraídos foi comprovada, mesmo que os objetos tenham sido recuperados logo em seguida. 7. A alegação de desclassificação para furto tentado não se sustenta, pois a violência não se dissociou da empreitada patrimonial. 8. A prática do crime de roubo impróprio se caracteriza pela inversão da posse do bem mediante o emprego de violência ou grave ameaça, ainda que a posse não seja mansa e pacífica, sendo suficiente a utilização de força para assegurar a impunidade do delito. IV. Dispositivo 9. Apelo conhecido e desprovido, mantendo-se a condenação pela prática do delito previsto no CP, art. 157, § 1º. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 1º e § 2º, II; CPP, art. 366. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Antonio Carlos Choma, 4ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; TJPR, Ap. Crim. 0002225-41.2020.8.16.0108, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; TJPR, Ap. Crim. 0001523-80.2024.8.16.0100, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025; TJPR, Ap. Crim. 0000636-46.2021.8.16.0086, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 4ª Câmara Criminal, j. 16.09.2024; TJPR, Ap. Crim. 0001528-95.2020.8.16.0083, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 4ª Câmara Criminal, j. 18.08.2025; Súmula 444/STJ; Súmula 269/STJ.... ()