Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 185.3922.0006.8100

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação a princípio de extração constitucional. Discussão no recurso extraordinário interposto. Prejudicialidade. Inocorrência. Porte ilegal de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Crime de perigo abstrato. Quantidade de munição apreendida. Irrelevância. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante reiterado entendimento desta Corte, é incabível o exame de princípio de extração constitucional em sede de recurso especial (ou do respectivo agravo regimental), tendo em vista a competência do Pretório Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário. Não se há falar em sobrestamento do recurso especial que aponta violação à Lei, cuja matéria encontra-se sedimentada no âmbito deste Superior Tribunal, inexistindo decisão do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, que obste o processamento do apelo nobre. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.8050.5857.2124

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título c/c compensação por dano moral. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de título c/c compensação por dano moral.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF