«I - Consoante reiterado entendimento desta Corte, é incabível o exame de princípio de extração constitucional em sede de recurso especial (ou do respectivo agravo regimental), tendo em vista a competência do Pretório Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário. Não se há falar em sobrestamento do recurso especial que aponta violação à Lei, cuja matéria encontra-se sedimentada no âmbito deste Superior Tribunal, inexistindo decisão do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, que obste o processamento do apelo nobre. ... ()
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