«1 - A questão relativa a necessidade de enfrentamento da matéria constitucional arguida em recurso extraordinário pendente de julgamento, antes da apreciação do presente apelo raro, não foi declinada por ocasião das contrarrazões ao recurso especial, sendo obstado seu conhecimento no bojo de agravo regimental pelo óbice intransponível da preclusão. ... ()
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