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Doc. ADM Direito 206.8034.7000.1700

1 - TJPR Conflito negativo de competência entre os juízos do juizado especial e vara cível. Expedição de carta precatória para averbação de penhora no rosto dos autos. Diligência que deve ser cumprida pelo juízo da vara cível comum, face a sua competência para decidir sobre a constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição. Inaplicabilidade da previsão do art. 11, in fine, da Resolução 93/2013 do TJPR. Conflito de competência improcedente. Lei 9.099/1995, art. 54.

«1 - Muito embora o art. 11 da Resolução 93/2013 do TJPR estabeleça que à vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial Cível compete dar cumprimento às cartas de sua competência, em se tratando de determinação de penhora no rosto dos autos, por meio de carta precatória, cabe ao juízo da vara cível comum dar-lhe efetivação, já que lhe incumbe «decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição» (STJ, 2ª T. REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 19/08/2010, DJe 28/09/2010). ... ()

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Doc. ADM Direito 243.5789.8900.3826

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E AUTO CASCO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. CONTRATA

ÇÃO FACULTATIVA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Por meio do presente recurso, o réu objetiva a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de revisão de contrato de financiamento bancário, reconhecendo a abusividade das cobranças de tarifas de seguro e título de capitalização e determinando a restituição ao autor do correspondente valor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve abusividade na cobrança dos seguros de proteção financeira e auto casco; e (ii) estabelecer se é ilegal a cobrança do título de capitalização vinculado ao contrato de financiamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A contratação de seguro é facultativa, conforme entendimento do STJ, e a instituição financeira deve informar ao consumidor sobre essa opção.3.2. Os documentos juntados demonstram que os seguros foram contratados por termos apartados e com opção expressa do autor, inexistindo indício de venda casada ou vício de consentimento.3.3. O título de capitalização é regulado por normas específicas ( Decreto-lei 261/67 e Resolução CNSP 15/91) e foi igualmente contratado de forma autônoma e informada, sem prova de erro ou condicionamento, conforme precedentes do STJ e do TJPR.3.4. Com a reforma da sentença, o autor sucumbiu integralmente na demanda, devendo por isso arcar com as custas e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO 4. Apelação cível provida._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC, art. 85 e CPC, art. 98, § 3º; Decreto-lei 261/67; Resolução CNSP 15/91.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 02.06.2011; TJPR, Apelação Cível 0014936-76.2020.8.16.0044, Rel. Des. Lilian Romero, j. 10.09.2021; TJPR, Apelação Cível 0010247-48.2019.8.16.0165, Rel. Juiz Horacio Ribas Teixeira, j. 21.06.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 718.3384.9480.5768

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV DO CPC. SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA E RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS DO E

DIFÍCIO SUMMERVILLE. EMPREENDIMENTO INACABADO EM RUÍNAS. COBRANÇA DO IMPOSTO QUE DEVE INCIDIR APENAS SOBRE O TERRENO SEM AS EDIFICAÇÕES. EXECUÇÕES QUE TÊM COMO FATO GERADOR AS UNIDADES AUTÔNOMAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU CORREÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INTEGRATIVO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade e contradição contida no decisum ou, para corrigir erro material, conforme CPC, art. 1.022.2. O arbitramento de honorários recursais tem por objetivo remunerar o trabalho do advogado do recorrido na fase recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 338.7304.9903.1670

4 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - ADICIONAL DE INCENTIVO AO

MÉRITO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PREVENDO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 903.0129.7850.5619

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.I) INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E TESE DE MERO DESACORDO COMERCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALID

ADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CRIME PATRIMONIAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. PROVA ORAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. TESE AFASTADA. ESPECIAL FIM DE AGIR EVIDENCIADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. SIMULAÇÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA NO PRAZO ACORDADO E ENTREGA DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS COMO MEIO PARA INDUZIR AS VÍTIMAS EM ERRO.CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, especialmente quando corroborada por outras evidências dos autos.2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva pelos depoimentos seguros das vítimas, aliados à prova documental, mostra-se descabida a tese defensiva de insuficiência de provas ou de mera inadimplência contratual.3. O elemento subjetivo do crime de estelionato é o dolo, a vontade de se auferir vantagem econômica em desfavor da vítima, que deve ser anterior ao emprego do meio fraudulento.4. O elemento volitivo pode ser extraído do contexto fático, notadamente pelo «modus operandi» do agente, que induziu as vítimas em erro ao simular a efetiva execução da obra e, ao mesmo tempo, entregou cheques desprovidos de fundos como forma de pagamento, sem qualquer posterior tentativa de ressarcimento.5. A mera existência de ação cível em trâmite não afasta a responsabilidade penal do agente, sobretudo quando constatado o cancelamento da distribuição dessa ação em razão da ausência de pagamento das custas processuais por parte do réu, circunstância que reforça o dolo e a intenção fraudulenta.6. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 139.4749.9441.8839

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBERTURA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONFIRMADA. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA hospitalar POR CARÊNCIA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SEM REPERCUSSÃO EM DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência e indenização por danos morais, reconhecendo o dever de cobertura de atendimento hospitalar em situação de urgência, mas afastando a condenação por danos morais, em razão da negativa administrativa de transferência do Sistema Único de Saúde para hospital da rede credenciada.II. Questão em discussão2. Discute-se se a negativa de transferência hospitalar, fundada em carência contratual, configura dano moral indenizável quando não demonstrado agravamento do estado de saúde do paciente.III. Razões de decidir3. O contrato de plano de saúde previa carência de 180 (cento e oitenta) dias, excetuadas as hipóteses de urgência e emergência após 24 (vinte e quatro) horas de vigência, nos termos do CDC.4. Embora a negativa administrativa tenha sido afastada judicialmente, com confirmação da tutela de urgência para garantir a cobertura do atendimento, não houve interrupção do tratamento médico, que continuou sendo prestado pelo Sistema Único de Saúde.5. Inexistem elementos que demonstrem agravamento do quadro clínico, sofrimento intenso ou violação concreta a direito da personalidade decorrente da negativa temporária de transferência.6. A recusa contratual, no caso concreto, caracteriza inadimplemento contratual sem repercussão extrapatrimonial, não sendo suficiente, por si só, para gerar dever de indenizar.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido para manter a sentença que afastou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.Tese de julgamento: a negativa de cobertura ou transferência hospitalar, quando revertida judicialmente e sem demonstração de agravamento do estado de saúde ou violação concreta a direito da personalidade, não configura dano moral indenizável.... ()

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Doc. ADM Direito 323.1224.5024.0900

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL E SUSPENSÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

1. Apelação cível interposta pelo Município de Umuarama contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal por prescrição intercorrente, referente à cobrança de créditos tributários dos exercícios de 2008 a 2012. A decisão recorrida considerou que houve inatividade processual superior ao prazo legal, enquanto o Município sustentou que houve efetiva constrição de bens e atos processuais suficientes para interromper a prescrição, requerendo o prosseguimento da execução.2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal deve ser extinta em razão da prescrição intercorrente diante da existência de penhoras efetivadas e atos processuais que interrompem o prazo prescricional.3. A prescrição intercorrente não ocorreu porque houve efetiva constrição patrimonial durante o processo, afastando período de inatividade superior a cinco anos.4. a Lei 6.830/1980, art. 40 prevê suspensão do curso da execução enquanto não localizados bens penhoráveis, não correndo o prazo prescricional nesse período, e o prazo de um ano de suspensão inicia automaticamente com a ciência da Fazenda Pública da ausência de bens.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a efetiva penhora ou citação válida interrompe a prescrição intercorrente, não bastando mero requerimento sem constrição efetiva.6. No caso, diversas penhoras foram realizadas e houve movimentação processual suficiente para afastar a prescrição intercorrente.7. Diante disso, deve ser reformada a sentença que extinguiu a execução fiscal por prescrição intercorrente, autorizando o prosseguimento regular da execução.8. Apelação provida para cassar a sentença e autorizar o prosseguimento da execução fiscal em seus termos regulares.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução fiscal não se reconhece quando há efetiva constrição patrimonial ou atos processuais que demonstrem a diligência da Fazenda Pública na localização de bens penhoráveis, de modo que o prazo prescricional fica suspenso durante o período em que o processo estiver suspenso para busca de bens, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 40 e da jurisprudência do STJ.RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 390.0697.7057.8472

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX A TERCEIROS DESCONHECIDOS. MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS EM CURTO INTERVALO DE TEMPO. PADRÃO ATÍPICO DE UTILIZAÇÃO DA CONTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (Lei 9.099/1995, art. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 731.4093.4682.0808

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. CASO EM EXAMERemessa necessária criminal encaminhada para reexame de sentença que julgou procedente pedido de reabilitação criminal formulado por Fernando Mendes de Oliveira, com fundamento nos arts. 93 e seguintes do CP e 743 e seguintes do CPP, tendo o Juízo da Vara Criminal de Rolândia reconhecido o preenchimento dos requisitos legais e concedido o benefício.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) estão presentes os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal; (b) deve ser mantida a sentença que concedeu o benefício em sede de remessa necessária.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento da remessa necessária.3.2. A reabilitação criminal visa à reinserção do condenado no convívio social, assegurando o sigilo dos registros e restaurando determinados direitos atingidos pela condenação.3.3. Demonstrado o transcurso do prazo legal desde a extinção da punibilidade, ocorrida em 23.03.2016, por indulto, atendendo ao requisito temporal do CP, art. 94.3.4. Comprovado o bom comportamento público e privado, a residência no país e a inexistência de novos processos criminais, mediante documentação idônea.3.5. Inaplicável, no caso, a exigência de reparação do dano, diante da ausência de condenação civil na ação penal originária.3.6. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, a concessão da reabilitação constitui direito subjetivo do interessado, impondo-se a manutenção da sentença.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e não provido, com manutenção da decisão que concedeu a reabilitação criminal.Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 93, 94, 107, II; CPP, arts. 744 e 743; Decreto 8.615/2015, art. 1º, IJurisprudência relevante citadaTJPR, Remessa Necessária 0016276-85.2024.8.16.0021, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 27.07.2024; TJPR, Remessa Necessária 0001610-31.2024.8.16.0037, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 671.9461.6613.8367

10 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE ORIGINARIAMENTE DECORRENTE DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. DISCUSSÃO ACERCA DA CONVERSÃO DA POSSE CONTRATUAL EM POSSE AD USUCAPIONEM. POSSIBILIDADE. TERMO ADITIVO CONTRATUAL QUE APENAS PRORROGOU O PRAZO PARA ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES, SEM IMPEDIR A POSTERIOR CONFIGURAÇÃO DO ANIMUS DOMINI. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SEGUIDO DE LONGA INÉRCIA DA PROPRIETÁRIA QUANTO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO, COBRANÇA DO DÉBITO OU RETOMADA DA POSSE. EXERCÍCIO DE POSSE CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA, PÚBLICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE VINTE ANOS. MORADIA HABITUAL, REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS, PAGAMENTO DE TRIBUTOS E DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONVERGENTE. REQUISITOS DO art. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DEMONSTRADOS. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO QUE PRETENDIA A RESOLUÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL E PEDIDOS ACESSÓRIOS, DIANTE DA CONSOLIDAÇÃO DA USUCAPIÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Menegusso Construtora e Agro-Florestal Ltda. contra sentença que, nos autos de ação de usucapião extraordinária, julgou procedente o pedido inicial para declarar adquirido, por usucapião extraordinária, imóvel objeto de matrícula imobiliária, determinando o respectivo registro, bem como julgou improcedente a reconvenção, por meio da qual a ré postulava a resolução do compromisso particular de compra e venda, a restituição do imóvel e pedidos acessórios. A apelante sustenta que a posse da autora permaneceu subordinada à relação contratual, inexistindo posse qualificada para fins de usucapião, além de requerer o acolhimento da reconvenção.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse inicialmente decorrente de compromisso particular de compra e venda adquiriu natureza de posse ad usucapionem, apta à aquisição originária da propriedade, mediante o preenchimento dos requisitos previstos no CCB, art. 1.238; e (ii) saber se subsistem os pressupostos para acolhimento da reconvenção destinada à resolução contratual, restituição do imóvel e demais pedidos acessórios, diante do reconhecimento da usucapião.III. Razões de decidir3. A circunstância de a posse ter se originado de compromisso particular de compra e venda não impede, por si só, sua posterior qualificação como posse ad usucapionem, incumbindo ao julgador verificar se, diante das circunstâncias concretas, o possuidor passou a exercer poderes inerentes ao domínio de forma contínua, exclusiva, pública e sem oposição.4. O conjunto probatório demonstrou que a autora permaneceu na posse do imóvel por mais de vinte anos, estabelecendo nele sua moradia habitual, realizando benfeitorias, arcando com tributos e demais encargos incidentes sobre o bem e exercendo atos inequívocos de proprietária, circunstâncias corroboradas por prova documental e testemunhal.5. O termo aditivo contratual firmado entre as partes apenas prorrogou o prazo para adimplemento das obrigações assumidas, não impedindo que, após seu vencimento, a posse passasse a ostentar as características exigidas para a usucapião, sobretudo diante da absoluta inércia da proprietária, que deixou de adotar qualquer medida judicial ou extrajudicial para resolução do contrato ou retomada do imóvel durante significativo lapso temporal.6. Os pagamentos de tributos, despesas e a realização de benfeitorias, embora isoladamente insuficientes para caracterizar o animus domini, constituem relevantes elementos probatórios quando analisados em conjunto com o prolongado exercício da posse, a destinação residencial do imóvel, a ausência de oposição efetiva e a prova testemunhal produzida.7. Demonstrados os requisitos previstos no CCB, art. 1.238, mostra-se correta a declaração de aquisição originária da propriedade por usucapião extraordinária, circunstância que afasta a subsistência da relação obrigacional invocada pela ré e torna improcedente a reconvenção fundada na resolução do compromisso particular de compra e venda.8. Mantida integralmente a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e não provido.__________Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil, art. 5º, XXIII; Código Civil, art. 1.238 e parágrafo único, art. 205; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, julgado em 01.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 633.3023.6565.2851

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. MEDIDA DE USUCAPIÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DA COHAB-CT. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I.CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração interpostos contra Acórdão que manteve o reconhecimento da aquisição de imóvel por usucapião especial urbana. A embargante sustenta omissão quanto à impossibilidade de usucapir-se o bem litigioso, ao argumento de que se trata de imóvel pertencente à COHAB-CT, afetado à execução de política pública habitacional e vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, invocando a imprescritibilidade dos bens públicos e daqueles destinados à prestação de serviço público. Requer a reforma do julgado e a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber: (a) se o Acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a tese de impossibilidade de usucapião de imóvel pertencente à COHAB-CT e inicialmente vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação; (b) se a alegada natureza pública ou a afetação do imóvel à política habitacional inviabilizariam o reconhecimento da usucapião na hipótese concreta; e, (c) se seria cabível a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos pretendidos pela embargante.III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, destinadas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida.Não se verifica a omissão apontada, porquanto o Acórdão embargado examinou expressamente a tese relativa à possibilidade de usucapião de bens da COHAB-CT, registrando inclusive a existência de entendimento jurisprudencial que equipara imóveis afetados à prestação de serviço público habitacional a bens públicos para fins de imprescritibilidade.O fundamento determinante do julgamento não consistiu na afirmação de que os bens da COHAB-CT seriam sempre suscetíveis de usucapião, mas no reconhecimento de que o prazo aquisitivo necessário à usucapião especial urbana já havia se completado anteriormente à incorporação do imóvel ao patrimônio da Companhia.Ficou consignado no Acórdão que a posse exercida pelos autores teve início em 1991 e que o prazo de cinco anos exigido para a modalidade de usucapião reconhecida se implementou, no máximo, em 1996, ao passo que a transferência do imóvel ao Município ocorreu apenas em 2010 com sua posterior doação à COHAB-CT em 2011.A jurisprudência do STJ invocada pela embargante estabelece a imprescritibilidade dos imóveis efetivamente vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, em razão de sua afetação à prestação de serviço público. Todavia, a aplicação dessa orientação pressupõe a demonstração concreta de que o imóvel litigioso estava vinculado ao SFH durante o período aquisitivo considerado.A mera circunstância de haver o imóvel pertencido anteriormente à Caixa Econômica Federal não comprova, por si só, sua afetação ao Sistema Financeiro da Habitação no lapso temporal relevante para a aquisição por usucapião.A embargante não indicou elemento probatório apto a demonstrar que o imóvel, especificamente entre 1991 e 1996, encontrava-se afetado ao SFH, limitando-se à reiteração de argumentos já enfrentados no julgamento e à transcrição de precedentes referentes a hipóteses fáticas distintas.Igualmente, o fato de integrar o imóvel atualmente política habitacional ou regularização fundiária não possui aptidão para desconstituir situação jurídica aquisitiva já consolidada em momento anterior.A pretensão recursal, em realidade, visa à reapreciação das premissas fáticas e jurídicas adotadas pelo Colegiado e à obtenção de resultado diverso, providência incompatível com a finalidade integrativa dos Embargos de Declaração.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:«Não há omissão quando o Acórdão aprecia expressamente a tese apresentada pela parte e afasta sua incidência no caso concreto mediante fundamentação específica.A incidência de jurisprudência relativa à imprescritibilidade de imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação pressupõe demonstração concreta de afetação do bem ao SFH durante o período aquisitivo considerado para a usucapião.Não se prestam os Embargos de Declaração à rediscussão de matéria fática e jurídica já examinada pelo Órgão Julgador.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 485, IV; CC, art. 102; CF/88R/1988, arts. 183, § 3º e 191, § ún.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, j. 25.11.2021.... ()

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