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Doc. ADM Direito 114.0704.1000.8500

1 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Títulos de capitalização. Cláusula instituidora de prazo de carência de 24 meses para devolução de valores aplicados. Abusividade. Não ocorrência. CDC, art. 51. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. Decreto-lei 261/1967, art. 1º, e ss.

«2. Não pode ser considerada abusiva cláusula contratual que apenas repercute norma legal em vigor, sem fugir aos parâmetros estabelecidos para sua incidência. ... ()

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Doc. ADM Direito 114.0704.1000.8600

2 - STJ Recurso. Apelação. Julgamento. Ministério Público. Manifestação após sustentação oral. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 554.

«1. A manifestação do Ministério Público após a sustentação oral realizada pela parte não importa em violação do CPC/1973, art. 554 se sua presença no processo se dá na condição de fiscal da lei.»

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