1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. ALEGADA ABUSIVIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO QUANTO ÀS TAXAS DIÁRIAS DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE AFASTOU AS TESES DEFENSIVAS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte ré visando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial para consolidar a posse e a propriedade do veículo em favor da instituição financeira, condenando o requerido ao pagamento dos ônus da sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão, verificada de ofício, consiste em saber se a sentença proferida nos autos de busca e apreensão é parcialmente nula, porquanto proferida em inobservância à coisa julgada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Por força da coisa julgada material, os efeitos do acórdão proferido nos apensos autos de agravo de instrumento adquiriram definitividade em relação à matéria lá enfrentada, a saber, abusividade da capitalização diária de juros e descaracterização da mora.4. No caso, a sentença foi proferida em inobservância à coisa julgada material, impondo a sua cassação no capítulo atinente à capitalização diária de juros.5. A eficácia preclusiva da coisa julgada obsta a rediscussão da matéria pela parte, além de sua reapreciação pelo magistrado. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Sentença parcialmente cassada, de ofício, restando prejudicado o recurso.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 502, 503, caput, e CPC, art. 508.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0051891-94.2023.8.16.0014 [0006974-98.1997.8.16.0014/1], Relª Vania Maria da Silva Kramer, j. 05.08.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0039591-71.2021.8.16.0014, Relª Lilian Romero, j. 08.07.2024.... ()
3 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROPOSIÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS) PELO EXEQUENTE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO § 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966 - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0002152-47.2021.8.16.0104) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.
4 - TJPRDIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO art. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DEMONSTRADOS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE ATESTA O EXERCÍCIO DA POSSE COM ÂNIMO DE DONO E SEM OPOSIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM FACE DO TRABALHO RECURSAL PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária, reconhecendo o domínio da parte autora sobre imóvel localizado no município de Fazenda Rio Grande/PR, com área de 351,60 m², declarando satisfeitos os requisitos legais para aquisição da propriedade por usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se a: (i) possibilidade de reconhecimento da usucapião diante da existência de ação possessória ajuizada contra terceiro e não contra a autora; (ii) caracterização da posse da autora como mansa, pacífica, contínua e com animus domini, afastando-se a alegação de posse derivada e precária; (iii) verificação da interrupção do prazo prescricional em razão da ação possessória; e (iv) alegação de litigância de má-fé da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasta-se a incidência do CPC, art. 557, pois a ação possessória ajuizada em face de terceiros não impede o reconhecimento da usucapião por parte da autora, que não integrou a relação processual da demanda possessória.4. Demonstrada a posse mansa, pacífica e ininterrupta da autora desde os anos de 2002/2003, com animus domini e comprovada por provas testemunhais e documentais.5. A ação possessória ajuizada pela apelante não interrompeu o prazo prescricional, pois dirigida a terceiros e sem participação da autora.6. Ausência de comprovação de litigância de má-fé por parte da autora, não configurando nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A existência de ação possessória ajuizada contra terceiro não impede o reconhecimento da usucapião por aquele que exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini. 2. A ausência de participação da apelada na demanda possessória impede a interrupção do prazo prescricional para usucapião.»___________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238; CPC, arts. 557, 373, 80 e 85, § 11.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA MINISTERIAL FUNDAMENTADA. TEMA 1.098/STJ.
1. O STJ estabeleceu que, nos processos penais em andamento em 18/09/2024, nos quais seria cabível, em tese, o acordo de não persecução penal, mas não tenha havido seu oferecimento ou justificativa idônea para a recusa, o Ministério Público deverá manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 2. Caso concreto em que o órgão julgador registrou que a recusa ao oferecimento do acordo foi fundamentada na reiteração criminal, sendo submetida à revisão pelo órgão superior do Ministério Público, que manteve a negativa. Decisão em conformidade com o Tema 1.098/STJ (REsp. Acórdão/STJ). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, C/C LEI, art. 40, V FEDERAL 11.343/2006).
I) PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL DO JUÍZO DE ORIGEM. INCERTEZA QUANTO AO EXATO LOCAL DA ABORDAGEM, SITUADO NAS PROXIMIDADES DA DIVISA ENTRE CURITIBA E CAMPO LARGO. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO (arts. 70, § 3º, E 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MATÉRIA DE NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NA DEFESA PRELIMINAR. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 108). INVOCAÇÃO TARDIA DO ALEGADO VÍCIO QUE SE APROXIMA DA DENOMINADA NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRELIMINAR REJEITADA.II) PRELIMINAR DE NULIDADE DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR EM RODOVIA FEDERAL. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. DEVER GERAL DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E REPRESSÃO DE ILÍCITOS PENAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. PRELIMINAR REJEITADA.III) PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FISHING EXPEDITION). DISTINÇÃO ENTRE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA, DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, E BUSCA PESSOAL, DE NATUREZA PROCESSUAL PENAL (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244). FISCALIZAÇÃO ROTINEIRA DE BAGAGENS EM TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL QUE PRESCINDE DE FUNDADA SUSPEITA PRÉVIA. INDICAÇÃO POSITIVA POR CÃES FAREJADORES QUE CONFERIU JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL SUBSEQUENTE E DIRECIONADA. PRELIMINAR REJEITADA.IV) MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS POR TESTEMUNHOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CORROBORADOS PELO BILHETE DE EMBARQUE DO APELANTE E PELO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO DE 23 (VINTE E TRÊS) QUILOS E 100 (CEM) GRAMAS DE MACONHA. AUSÊNCIA DE JUNTADA FÍSICA DO TICKET DE BAGAGEM QUE NÃO CONFIGURA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA APTA A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL (LEI, art. 40, V 11.343/2006) QUE PRESCINDE DA EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA ESTADUAL (SÚMULA 587/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA).V) DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA NA TERCEIRA FASE PARA MODULAR A FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO CONFIGURADO O BIS IN IDEM. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, SEM EXASPERAÇÃO PELA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE DUPLA VALORAÇÃO. FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO (1/6) ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE APREENDIDA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO E DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ANTE A REPRIMENDA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS.VI) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A competência territorial em matéria penal possui, como regra, natureza relativa, sujeita à preclusão quando não arguida no prazo da defesa preliminar (CPP, art. 108); nas hipóteses de incerteza quanto ao exato local da consumação, situado nas proximidades da divisa entre comarcas, a competência firma-se pela prevenção (arts. 70, § 3º, e 83 do CPP).2. O CF/88, art. 144 não confere exclusividade à Polícia Rodoviária Federal para a atuação em rodovias federais, revelando-se legítima a intervenção da Polícia Militar na repressão de ilícitos penais e na preservação da ordem pública. Cumpre distinguir a atribuição administrativa de patrulhamento e fiscalização viária da missão constitucional mais ampla de tutela da ordem pública, inexistindo, portanto, nulidade quando a atuação policial estiver voltada à apuração ou cessação de infração penal, ainda que ocorrida em rodovia federal.3. A inspeção de segurança realizada em meios de transporte coletivo possui natureza administrativa e não se confunde com a busca pessoal disciplinada pelo CPP, art. 244. Em razão de seu caráter preventivo e da necessidade de proteção dos usuários e da regularidade do serviço, a fiscalização rotineira de passageiros e bagagens prescinde de fundada suspeita prévia. Somente após a identificação de elemento objetivo apto a individualizar a suspeita, como a indicação positiva por cão farejador treinado, passa a revelar-se legítima a adoção de diligência investigativa direcionada, em conformidade com as exigências da legislação processual penal.4. Os depoimentos de policiais responsáveis pelo flagrante constituem meio de prova idôneo e suficiente para amparar o édito condenatório quando coerentes entre si e corroborados por elementos documentais, não se exigindo a juntada de comprovante físico de despacho de bagagem quando a autoria estiver demonstrada por outros meios convergentes.5. É lícita a valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida na terceira fase da dosimetria, para a modulação da fração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343, de 23.08.2006, desde que a mesma circunstância não tenha sido também utilizada para a exasperação da pena-base.6. Para a incidência da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343, de 23.08.2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteira entre unidades federativas, bastando a demonstração inequívoca da destinação interestadual da substância entorpecente (Súmula 587/STJ).7. Recurso conhecido e não provido.... ()