I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva que indeferiu o pedido de inclusão das horas extraordinárias oriundas dos plantões realizados pelos exequentes no cálculo do montante devido pelo Município. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as verbas decorrentes de eventuais plantões extraordinários devem compor a base de cálculo dos valores devidos aos exequentes. III. Razões de decidir3. O plantão extraordinário, por sua natureza eventual, não se enquadra como vantagem habitual. 4. A decisão exequenda não determinou a inclusão dos plantões extras como horas habituais para fins de reflexos em outras verbas, de modo que não é possível a sua inclusão na base de cálculo dos valores devidos aos exequentes pelo Município. IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso.... ()
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