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Doc. ADM Direito 504.9733.8318.4276

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Base de cálculo para aferição das horas extras que deve considerar somente as vantagens não eventuais dos exequentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva que indeferiu o pedido de inclusão das horas extraordinárias oriundas dos plantões realizados pelos exequentes no cálculo do montante devido pelo Município. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as verbas decorrentes de eventuais plantões extraordinários devem compor a base de cálculo dos valores devidos aos exequentes. III. Razões de decidir3. O plantão extraordinário, por sua natureza eventual, não se enquadra como vantagem habitual. 4. A decisão exequenda não determinou a inclusão dos plantões extras como horas habituais para fins de reflexos em outras verbas, de modo que não é possível a sua inclusão na base de cálculo dos valores devidos aos exequentes pelo Município. IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso.... ()

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