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Doc. ADM Direito 103.5542.6905.0075

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE CONCLUIU PELA INAPLICABILIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES E NOMEOU EXPERT PARA ELABORAR A CONTA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AFERIR SE DEVE SER APLICADO O DIVISOR 200 ÀS RUBRICAS DENOMINADAS «PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO» OU «SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO».3. RAZÕES DE DECIDIR.4. RUBRICAS «PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO» E «SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO» NÃO CONSTITUEM MODALIDADE DE «HORA EXTRA». VERBAS DEVIDAS EM SITUAÇÕES DIVERSAS DE SIMPLES EXTRAJORNADA (DOMINGOS E FERIADOS) E COM CRITÉRIO DE CÁLCULO PRÓPRIO (ART. 145, § 4º, DA LEI MUNICIPAL 1.348/2014). AÇÃO DE ORIGEM QUE NÃO SE INSURGE QUANTO AOS VALORES RECEBIDOS A ESTE TÍTULO, MAS TÃO SOMENTE PELA CORREÇÃO DO DIVISOR APLICADO ÀS HORAS EXTRAS.5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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