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Doc. ADM Direito 220.9160.6172.7975

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, I, e art. 21-E, V, do RISTJ e Súmula 568/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 283/STF. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2934.2816

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Gratuidade da justiça. Requisitos. Ausência de comprovação. Indeferimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O STJ possui o firme entendimento no sentido de que a concessão da gratuidade da justiça necessita da demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sustento próprio ou da família.... ()

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Doc. ADM Direito 048.5093.2609.8368

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... ()

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Doc. ADM Direito 674.8730.5886.1830

4 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Recurso especial. Ação previdenciária. Averbação de tempo de serviço. Capítulos autônomos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Preclusão da matéria. Ocorrência. Violação de normas infralegais. Impossibilidade. Responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. Tribunal de origem que reconhece a ocorrência de abuso de direito e a responsabilidade da segurada pelo recolhimento das contribuições, diante da gestão societária. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/stf. Reexame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Ausência de cotejo analítico. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/stf. Incidência. Provimento negado.

1. A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (eresp Acórdão/STJ, relator Ministro luis felipe salomão, corte especial, julgado em 20/10/2021, dje de 17/11/2021).... ()

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