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Caso em exame1. Apelação Cível da parte Ré objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a Seguradora ao pagamento de indenização securitária.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença enfrentou argumento diverso do apresentado na contestação, o que gera sua anulação por falta de fundamentação; (ii) saber se são aplicáveis as regras do CDC e a inversão do ônus da prova no presente caso; e (iii) saber se a negativa de cobertura de indenização securitária pela seguradora foi justificada pela recusa dos segurados em permitir a realização da análise de solo na área segurada.III. Razões de decidir3. Não comporta conhecimento a impugnação da inversão do ônus da prova, eis que não se relaciona ao que fora decidido, tendo em vista que, ao contrário do que foi alegado no apelo, não houve, no caso concreto, a inversão do ônus da prova.4. Não prospera o pedido de reconhecimento da nulidade da sentença por ausência de fundamentação, na medida em que se verifica a solução integral à lide posta em exame e as razões que deram base à tal resultado.5. Aplicam-se as normas consumeristas ao caso em litígio, uma vez que o produtor rural é o destinatário final da atividade securitária fornecida pela Seguradora, configurando uma típica relação de consumo. Precedentes desse colegiado.6. A regulação do sinistro é condição essencial para o recebimento da indenização, e os segurados não cooperaram com esse procedimento. Por consequência, é legítima a negativa de cobertura uma vez que os segurados injustificadamente impediram a coleta de solo, o que configurou descumprimento do contrato de seguro. IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida em parte e, nessa extensão, provida para julgar improcedentes os pedidos autorais. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 489, § 1º, 932, III, e CPC, art. 1.010; CC, art. 476.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 08.11.2017; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.03.2019; STJ, EDcl na APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 19.02.2020; STJ, REsp 476.428, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.03.2019.... ()
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XASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA MINORANTE ESPECIAL DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ACUSADA SE DEDICA A ATIVIDADES ILÍCITAS OU INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RÉ PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA. ... ()
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Agravo conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de contrato, excluindo o nome do autor do cadastro de inadimplentes e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. O apelante requereu a nulidade do ato de constituição da pessoa jurídica, a majoração do valor da indenização e dos honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Junta Comercial do Paraná deve ser responsabilizada pela nulidade do ato de constituição da pessoa jurídica e se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado.III. Razões de decidir3. A Junta Comercial não é responsável por verificar a autenticidade das assinaturas nos documentos apresentados, conforme legislação específica.4. O autor não comprovou a nulidade do contrato social nem a responsabilidade da Junta Comercial, o que justifica a manutenção da sentença nesse ponto.5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 1.000,00, abaixo do que é usualmente determinado em casos semelhantes, sendo razoável a majoração para R$ 6.000,00.6. Os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo justificativa para aumento.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida para majorar o valor indenizatório para R$ 6.000,00, mantendo a sentença em relação à nulidade do ato e aos honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: A Junta Comercial não é responsável por verificar a autenticidade das assinaturas nos documentos apresentados para registro, exceto em casos de indícios substanciais de falsificação, sendo ônus do autor provar a nulidade do ato de constituição da pessoa jurídica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 487, I; Lei 8.934/1994, art. 63; Decreto 1.800/1996, arts. 39 e 40, § 2º; STJ, REsp. 1.152.541; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, arts. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª C.Cível, 0011429-74.2022.8.16.0000, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 22.08.2022; TJPR, 5ª C.Cível, 0001856-20.2010.8.16.0004, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 15.03.2022; TJPR, 5ª C.Cível, 0001782-19.2017.8.16.0004, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 12.07.2021; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Ana Claudia Finger, j. 13.10.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 13.10.2025; TJPR, 3ª C.Cível, 0003023-26.2015.8.16.0189, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 29.05.2023; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0010822-53.2008.8.16.0129, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Fernando Cesar Zeni, j. 06.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou os pedidos feitos contra a Junta Comercial do Paraná, ou seja, não houve responsabilidade da Junta em relação à nulidade do contrato. No entanto, em relação à OI S/A. O valor da indenização foi aumentado de R$ 1.000,00 para R$ 6.000,00, pois o Tribunal entendeu que o valor inicial era muito baixo em comparação com casos semelhantes. Os honorários dos advogados foram mantidos como estavam.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por parte interessada em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, o qual visava reformar decisão que reconheceu a prescrição da pretensão de redução das disposições testamentárias, sustentando erro de premissa fática e omissões na análise da questão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro de premissa fática, omissão ou obscuridade no acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão de redução das disposições testamentárias e se isso justifica a reforma da decisão anterior.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram erro de fato, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A prescrição da pretensão foi corretamente reconhecida, pois não houve atos processuais válidos que interrompessem o prazo prescricional.5. A análise da questão do foro competente é irrelevante, uma vez que a pretensão já estava fulminada pelo decurso do tempo.6. Não se verifica má-fé processual, pois a interposição de recurso é o exercício regular do direito processual.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera reanálise de questões já decididas não é admitida, sendo necessário demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material para o acolhimento do recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EEREsp 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2002. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não acolher os embargos de declaração apresentados por Odete e outro, que pediam a revisão de uma decisão anterior sobre a prescrição de um pedido de redução de disposições testamentárias. Os embargantes alegaram que houve erro e omissões na decisão, mas o tribunal entendeu que a questão já havia sido analisada e que a prescrição estava correta, pois eles não tomaram as ações necessárias a tempo. Assim, a decisão que reconheceu a prescrição foi mantida, e não foi considerado que houve má-fé por parte dos embargantes ao recorrer.... ()
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Recurso da parte reclamada conhecido e provido.
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