erposta contra sentença que condenou a ré à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da apreensão de 8 pedras de crack e R$ 170,00 em dinheiro, durante abordagem policial em local conhecido pelo tráfico. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência de provas para a condenação e a possibilidade de desclassificação do crime para uso de drogas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ré deve ser absolvida da acusação de tráfico de drogas, considerando a insuficiência de provas que demonstrem a intenção de comercialização das substâncias apreendidas.III. Razões de decidir3. A ré foi absolvida pela ausência de provas suficientes que comprovassem a prática do crime de tráfico de drogas.4. A quantidade de droga apreendida e a falta de outros elementos que indicassem a intenção de venda geraram dúvida razoável sobre a traficância.5. A defesa técnica foi considerada adequada, e não houve demonstração de prejuízo à ré, conforme a Súmula 523/STF.6. O princípio do in dubio pro reo foi aplicado, garantindo a absolvição diante da incerteza sobre a autoria e materialidade do delito.7. A ausência de provas concretas que demonstrem a destinação de drogas à venda, aliada à dúvida razoável sobre a prática de tráfico, impõe a absolvição do réu com base no princípio do in dubio pro reo.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e provida para absolver a ré pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CP, art. 33, caput; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RHC 62.956/PA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 16.02.2016; TJPR, HC 56.973/RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 03.12.2015; TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 11.06.2013; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Quinta Turma, j. 26.08.2024; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 13.11.2023; Súmula 523/STF.... ()
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