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Doc. ADM Direito 309.3209.0127.1101

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Absolvição por tráfico de drogas. Recurso de apelação provido para absolver a ré pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». I. Caso em exame1. Apelação criminal int

erposta contra sentença que condenou a ré à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da apreensão de 8 pedras de crack e R$ 170,00 em dinheiro, durante abordagem policial em local conhecido pelo tráfico. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência de provas para a condenação e a possibilidade de desclassificação do crime para uso de drogas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ré deve ser absolvida da acusação de tráfico de drogas, considerando a insuficiência de provas que demonstrem a intenção de comercialização das substâncias apreendidas.III. Razões de decidir3. A ré foi absolvida pela ausência de provas suficientes que comprovassem a prática do crime de tráfico de drogas.4. A quantidade de droga apreendida e a falta de outros elementos que indicassem a intenção de venda geraram dúvida razoável sobre a traficância.5. A defesa técnica foi considerada adequada, e não houve demonstração de prejuízo à ré, conforme a Súmula 523/STF.6. O princípio do in dubio pro reo foi aplicado, garantindo a absolvição diante da incerteza sobre a autoria e materialidade do delito.7. A ausência de provas concretas que demonstrem a destinação de drogas à venda, aliada à dúvida razoável sobre a prática de tráfico, impõe a absolvição do réu com base no princípio do in dubio pro reo.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e provida para absolver a ré pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CP, art. 33, caput; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RHC 62.956/PA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 16.02.2016; TJPR, HC 56.973/RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 03.12.2015; TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 11.06.2013; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Quinta Turma, j. 26.08.2024; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 13.11.2023; Súmula 523/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 223.1204.0132.5405

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO INCIDENTAL DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NELE DESPROVIDO, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE

OFÍCIO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva e a concessão de gratuidade da justiça, condenando o apelante ao pagamento das custas processuais. O apelante alegou isenção das custas e hipossuficiência econômica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça, bem como se há isenção das custas em incidente de revogação de prisão preventiva.III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade da justiça deve ser analisado na fase de execução penal, não sendo o momento adequado para tal apreciação.4. A exigência de custas processuais em incidente de revogação da prisão preventiva é desprovida de razoabilidade, pois a liberdade não pode ser condicionada a interesses pecuniários.5. Custas processuais em ações penais públicas só podem ser exigidas após a sentença penal condenatória, conforme o CPP, art. 804.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida em parte e, nesta parte, negado provimento ao recurso, com suspensão da exigibilidade das custas impostas até decisão definitiva sobre o mérito da ação penal.... ()

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Doc. ADM Direito 706.0153.4981.9379

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO». ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA E DE REGISTRO DO CONTRATO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS REFERIDAS COBRANÇAS. PRECEDENTES. TARIFA DE CADASTRO LEGÍTIMA. COBRANÇA NECESSÁRIA PARA REMUNERAR O SERVIÇO DE PESQUISA AO BANCO DE DADOS E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA E DE DANOS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO FACULTADA À PARTE AUTORA. TERMO DE ADESÃO ASSINADO DE FORMA APARTADA E EM HORÁRIO DIFERENTE DO CONTRATO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSIVIDADE. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 822.7109.2919.0209

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. ALEGADA NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESPECÍFICAS E NECESSIDADE DE PERÍCIA/VISTORIA IN LOCO. DILIGÊNCIA INÚTIL DIANTE DO LAPSO TEMPORAL E DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. REGISTROS DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA NA DATA DO SINISTRO. LAUDO TÉCNICO DA SEGURADORA CORROBORADO PELO RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 405. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente a pretensão de ressarcimento dos valores pagos ao segurado da autora, em razão de dano elétrico em equipamentos segurados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu cerceamento de defesa, bem como se há nexo causal entre o dano sofrido pela segurada e a conduta da ré.III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas nos autos são suficientes para o julgamento.4. A apelante, como prestadora de serviços, é responsável objetivamente pelos danos causados aos consumidores.5. Não merece prosperar a alegação de não observância das normas específicas, vez que a falta de realização de vistoria técnica nos equipamentos danificados se trata de diligência inviável e inútil diante do tempo decorrido entre os sinistros e a instrução processual, bem como da impossibilidade de preservação das condições originais dos bens6. Relatório da COPEL indica a existência de oscilação/queda de energia na data do sinistro.7. O laudo técnico, embora unilateral, foi corroborado por outras provas, validando a alegação de danos.8. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação, conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça.9. Sentença mantido, honorários majorados em grau recursal.IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 751.8493.6734.0812

5 - TJPR EMENTA:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMBARGOS À MONITÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTES. SENTENÇA QUE AFASTOU A MULTA RESCISÓRIA E MANTEVE A EXIGIBILIDADE DAS FATURAS DE CONSUMO E DAS PARCELAS ORIUNDAS DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CONSUMIDORA E DA FIADORA. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DA AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO EXPRESSA DE OBRIGAÇÃO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSUMO APÓS FURTO DAS INSTALAÇÕES. COBRANÇAS RELATIVAS A PERÍODO ANTERIOR AO EVENTO. FIADORA LIMITADA ÀS OBRIGAÇÕES EXPRESSAMENTE GARANTIDAS NO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. MULTA RESCISÓRIA. ART. 70, § 1º, DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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