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Doc. ADM Direito 250.6261.2528.8664

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Índice de correção monetária. Substituição. Razões recursais que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Óbice da súmula 284/STF. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Aplicação do tema 1.170/STF também à correção monetária. Entendimento atual do STJ. Óbice da súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia recursal reside em saber se há ofensa à coisa julgada na substituição, em sede de cumprimento de sentença, da TR pelo IPCA-E como índice de correção monetária.... ()

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