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Doc. ADM Direito 929.4783.0483.4058

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. ART. 206, §3º, V, CC. LAUDO QUE ESTABELECEU O RESPONSÁVEL PELO ILÍCITO. TEORIA DA ACTIO NATA. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. art. 487, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 116.1006.2380.9465

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA RECONVENÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra respeitável sentença que extinguiu, s

em resolução do mérito, a ação de busca e apreensão movida pela parte apeladaII. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo principal, sem resolução do mérito, poderia também extinguir a reconvenção regularmente apresentada pelo réu, sem o devido julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIRMuito embora o rito de busca e apreensão detenha natureza sui generis, cuja finalidade precípua é a recuperação da coisa móvel alienada, a reconvenção constitui ação autônoma, impassível de extinção por arrastamento do julgamento extintivo da ação.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso prejudicado. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoDecreto-lei 911/69, art. 3º; CPC/2015, art. 343, § 2º, e art. 485, § 4º.V.II. JurisprudênciaTJPR, 9ª Câmara Cível - 0033222-71.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 07.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 629.8856.7291.9553

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS (CLÁUSULA PENAL DE 20%, COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO, TAXA DE FRUIÇÃO, TRIB

UTOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS). NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, §3º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução, fundamentada na ausência de demonstrativo de cálculo, condenando a parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante sustenta que sua defesa se baseia na inexigibilidade da dívida e na nulidade de cláusulas contratuais abusivas, argumentando que a exigência de apresentação de memória de cálculo é ilógica e desproporcional, cerceando seu direito de defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a rejeição liminar dos embargos à execução, por ausência de demonstrativo de cálculo, foi correta, considerando a alegação de inexigibilidade da dívida e nulidade de cláusulas contratuais abusivas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante não apresentou memória de cálculo ou indicou o valor que entende devido, conforme exigido pelo art. 917, §3º do CPC, o que resulta na rejeição liminar dos embargos à execução.4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça é clara quanto à necessidade de apresentação do valor correto e da memória de cálculo para alegações de excesso de execução.5. A defesa da apelante, que se baseia na nulidade de cláusulas contratuais, não afasta a obrigação de apresentar os cálculos necessários, sendo a falta dessa apresentação um obstáculo à análise do pedido.6. A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, e os honorários advocatícios foram majorados para 15% em razão do desprovimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença recorrida e majorando os honorários devidos pela apelante para 15%.Tese de julgamento: A ausência de memória de cálculo ou da indicação do valor que a parte entende devido acarreta a rejeição liminar dos embargos à execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.11.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.09.2013; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000293-70.2017.8.16.0157, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Fabiane Pieruccini, j. 12.09.2018; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0019185-37.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 07.10.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0008171-40.2018.8.16.0083, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 27.03.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a apelação da parte que se opôs à execução foi negada. A razão é que essa parte não apresentou os cálculos corretos e o valor que considera devido, o que é exigido pela lei. Mesmo alegando que a dívida era abusiva e que as cláusulas do contrato eram injustas, a parte não cumpriu as regras necessárias para que seu pedido fosse analisado. Por isso, a decisão do juiz de primeira instância foi mantida, e a parte que apelou terá que pagar mais honorários ao advogado, que agora foram aumentados para 15% do valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 690.2001.4703.6306

4 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ HULT ESPECIALIDADES MÉDICAS. CONSULTA MÉDICA PARA CONFECCÇÃO DE ÓCULOS DE GRAU. VÍCIO NO PRODUTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE NÃO OBSERVOU A CONDIÇÃO DE CATARATA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CLÍNICA MÉDICA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 224.2863.7727.2859

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR PORTADOR DE COXARTROSE. REALIZAÇÃO DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL NA REDE PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO AGENDAMENTO DE CONSULTA ESPECIALIZADA PELO SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE INSERIDO EM FILA REGULAR DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO INDEVIDA, EXCLUSÃO DA FILA OU NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE ASSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE SOLICITAÇÃO CIRÚRGICA NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO REALIZADO EXCLUSIVAMENTE A PARTIR DE AVALIAÇÃO MÉDICA PARTICULAR. DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE DEMONSTRA A MANUTENÇÃO DO USUÁRIO NO FLUXO REGULAR DO SUS. PATOLOGIA DE NATUREZA CRÔNICA E DEGENERATIVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS PRODUZIDOS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ATESTANDO SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CIRURGIA DEVERIA SER IMEDIATAMENTE DISPONIBILIZADA EM DESCOMPASSO COM OS CRITÉRIOS DE REGULAÇÃO, ESTRATIFICAÇÃO DE RISCO E ORDEM DE ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, UNIVERSALIDADE E EQUIDADE QUE REGEM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR TRATAMENTO PRIVILEGIADO A DETERMINADO USUÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO POR OMISSÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO ESPECÍFICA, FALHA DO SERVIÇO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÔNUS PROBATÓRIO INCUMBENTE À PARTE AUTORA. MERA DEMORA NO ATENDIMENTO, DESACOMPANHADA DE PROVA DE CONDUTA ADMINISTRATIVA ILÍCITA OU DE AGRAVAMENTO DIRETAMENTE IMPUTÁVEL AO ENTE PÚBLICO, QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CIRURGIA E CONSULTAS PARTICULARES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DISPÊNDIO FINANCEIRO DECORREU DE NEGATIVA INDEVIDA OU OMISSÃO ILÍCITA DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ESTATAL E OS GASTOS SUPORTADOS PELO AUTOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SOFRIMENTO DECORRENTE DA PRÓPRIA EVOLUÇÃO DA MOLÉSTIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AUTÔNOMA A DIREITOS DA PERSONALIDADE POR ATO OU OMISSÃO ILÍCITA DO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CAPAZ DE SUPERAR O MERO DISSABOR OU A ANGÚSTIA INERENTE AO QUADRO CLÍNICO ENFRENTADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 171.9281.3112.3262

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS E REVESTIMENTOS EM MADEIRA. VÍCIO DO SERVIÇO. ATRASO NA EXECUÇÃO, INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO CONTRATADO E DEFEITOS DE QUALIDADE NOS SERVIÇOS PRESTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, art. 18). ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES, DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DA CLÁUSULA PENAL E DA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para rescindir contrato de fornecimento e instalação de produtos em madeira por culpa dos fornecedores, condenando-os à restituição de valores, ao pagamento de danos materiais e de cláusula penal incidente sobre a parcela inadimplida, além de julgar improcedente a reconvenção. Os apelantes sustentam que o atraso decorreu exclusivamente do autor, em razão da demora na liberação da obra, invocando a exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476) e requerendo o reconhecimento da culpa do contratante pela rescisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se se o atraso na disponibilização da obra pelo contratante afasta a responsabilidade dos fornecedores pelo inadimplemento contratual, autorizando a incidência da exceção do contrato não cumprido, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais e procedência da reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica é regida pelo CDC, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios e pela inadequada execução dos serviços (CDC, art. 18). A prova produzida evidencia que os apelantes não apenas atrasaram injustificadamente a execução contratual, mas também deixaram de produzir e entregar parte dos itens contratados e executaram outros com vícios graves de qualidade, circunstâncias suficientes para caracterizar inadimplemento contratual apto a ensejar a resolução do contrato. Ainda que se admita a prorrogação tácita do prazo inicial em razão do atraso da obra, os próprios apelantes alegaram que parte dos produtos somente foi produzida meses após o termo final assim prorrogado. Ademais, a alegação de impedimento de acesso ao condomínio não encontra respaldo na prova dos autos e, de qualquer modo, não justifica a ausência de fabricação dos produtos nem os vícios de qualidade constatados. A exceção do contrato não cumprido se mostra inaplicável, pois o contratante já havia adimplido integralmente sua obrigação principal, além de inexistir relação de simultaneidade entre o alegado inadimplemento do autor e as obrigações inadimplidas pelos fornecedores. Mantém-se, por conseguinte, a condenação ao ressarcimento dos prejuízos materiais, bem como a incidência da cláusula penal apenas sobre a parcela contratual inadimplida, em observância ao CCB, art. 413. Prejudicada, por consequência lógica, a pretensão reconvencional fundada na culpa do contratante pela rescisão. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Nos contratos de fornecimento e instalação de produtos, a alegação de atraso do contratante na disponibilização da obra não afasta a responsabilidade do fornecedor quando demonstrado que o inadimplemento decorreu também da não entrega dos produtos contratados e da execução de serviços com vícios de qualidade. Nessas circunstâncias, é inaplicável a exceção do contrato não cumprido prevista no CCB, art. 476, permanecendo hígida a resolução contratual por culpa do fornecedor, bem como as condenações à restituição dos valores pagos, à reparação dos danos materiais e ao pagamento da cláusula penal proporcional ao inadimplemento.______________________________________________________________________________________... ()

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