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em resolução do mérito, a ação de busca e apreensão movida pela parte apeladaII. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo principal, sem resolução do mérito, poderia também extinguir a reconvenção regularmente apresentada pelo réu, sem o devido julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIRMuito embora o rito de busca e apreensão detenha natureza sui generis, cuja finalidade precípua é a recuperação da coisa móvel alienada, a reconvenção constitui ação autônoma, impassível de extinção por arrastamento do julgamento extintivo da ação.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso prejudicado. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoDecreto-lei 911/69, art. 3º; CPC/2015, art. 343, § 2º, e art. 485, § 4º.V.II. JurisprudênciaTJPR, 9ª Câmara Cível - 0033222-71.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 07.03.2024.... ()
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UTOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS). NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, §3º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução, fundamentada na ausência de demonstrativo de cálculo, condenando a parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante sustenta que sua defesa se baseia na inexigibilidade da dívida e na nulidade de cláusulas contratuais abusivas, argumentando que a exigência de apresentação de memória de cálculo é ilógica e desproporcional, cerceando seu direito de defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a rejeição liminar dos embargos à execução, por ausência de demonstrativo de cálculo, foi correta, considerando a alegação de inexigibilidade da dívida e nulidade de cláusulas contratuais abusivas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante não apresentou memória de cálculo ou indicou o valor que entende devido, conforme exigido pelo art. 917, §3º do CPC, o que resulta na rejeição liminar dos embargos à execução.4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça é clara quanto à necessidade de apresentação do valor correto e da memória de cálculo para alegações de excesso de execução.5. A defesa da apelante, que se baseia na nulidade de cláusulas contratuais, não afasta a obrigação de apresentar os cálculos necessários, sendo a falta dessa apresentação um obstáculo à análise do pedido.6. A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, e os honorários advocatícios foram majorados para 15% em razão do desprovimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença recorrida e majorando os honorários devidos pela apelante para 15%.Tese de julgamento: A ausência de memória de cálculo ou da indicação do valor que a parte entende devido acarreta a rejeição liminar dos embargos à execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.11.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.09.2013; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000293-70.2017.8.16.0157, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Fabiane Pieruccini, j. 12.09.2018; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0019185-37.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 07.10.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0008171-40.2018.8.16.0083, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 27.03.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a apelação da parte que se opôs à execução foi negada. A razão é que essa parte não apresentou os cálculos corretos e o valor que considera devido, o que é exigido pela lei. Mesmo alegando que a dívida era abusiva e que as cláusulas do contrato eram injustas, a parte não cumpriu as regras necessárias para que seu pedido fosse analisado. Por isso, a decisão do juiz de primeira instância foi mantida, e a parte que apelou terá que pagar mais honorários ao advogado, que agora foram aumentados para 15% do valor da causa.... ()
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AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ HULT ESPECIALIDADES MÉDICAS. CONSULTA MÉDICA PARA CONFECCÇÃO DE ÓCULOS DE GRAU. VÍCIO NO PRODUTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE NÃO OBSERVOU A CONDIÇÃO DE CATARATA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CLÍNICA MÉDICA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para rescindir contrato de fornecimento e instalação de produtos em madeira por culpa dos fornecedores, condenando-os à restituição de valores, ao pagamento de danos materiais e de cláusula penal incidente sobre a parcela inadimplida, além de julgar improcedente a reconvenção. Os apelantes sustentam que o atraso decorreu exclusivamente do autor, em razão da demora na liberação da obra, invocando a exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476) e requerendo o reconhecimento da culpa do contratante pela rescisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se se o atraso na disponibilização da obra pelo contratante afasta a responsabilidade dos fornecedores pelo inadimplemento contratual, autorizando a incidência da exceção do contrato não cumprido, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais e procedência da reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica é regida pelo CDC, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios e pela inadequada execução dos serviços (CDC, art. 18). A prova produzida evidencia que os apelantes não apenas atrasaram injustificadamente a execução contratual, mas também deixaram de produzir e entregar parte dos itens contratados e executaram outros com vícios graves de qualidade, circunstâncias suficientes para caracterizar inadimplemento contratual apto a ensejar a resolução do contrato. Ainda que se admita a prorrogação tácita do prazo inicial em razão do atraso da obra, os próprios apelantes alegaram que parte dos produtos somente foi produzida meses após o termo final assim prorrogado. Ademais, a alegação de impedimento de acesso ao condomínio não encontra respaldo na prova dos autos e, de qualquer modo, não justifica a ausência de fabricação dos produtos nem os vícios de qualidade constatados. A exceção do contrato não cumprido se mostra inaplicável, pois o contratante já havia adimplido integralmente sua obrigação principal, além de inexistir relação de simultaneidade entre o alegado inadimplemento do autor e as obrigações inadimplidas pelos fornecedores. Mantém-se, por conseguinte, a condenação ao ressarcimento dos prejuízos materiais, bem como a incidência da cláusula penal apenas sobre a parcela contratual inadimplida, em observância ao CCB, art. 413. Prejudicada, por consequência lógica, a pretensão reconvencional fundada na culpa do contratante pela rescisão. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Nos contratos de fornecimento e instalação de produtos, a alegação de atraso do contratante na disponibilização da obra não afasta a responsabilidade do fornecedor quando demonstrado que o inadimplemento decorreu também da não entrega dos produtos contratados e da execução de serviços com vícios de qualidade. Nessas circunstâncias, é inaplicável a exceção do contrato não cumprido prevista no CCB, art. 476, permanecendo hígida a resolução contratual por culpa do fornecedor, bem como as condenações à restituição dos valores pagos, à reparação dos danos materiais e ao pagamento da cláusula penal proporcional ao inadimplemento.______________________________________________________________________________________... ()
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