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Doc. ADM Direito 438.5506.3369.8578

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO/EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.  

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Doc. ADM Direito 634.2052.4034.1334

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

1. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÕES. TÍTULOS DISTINTOS. 2. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO, DOLO, COAÇÃO OU OUTROS VÍCIOS QUE AFETEM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. 3. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. CORREÇÃO DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PELO CPC, art. 784, III. APOSTA POSTERIORMENTE AO CONTRATO NÃO RETIRA A EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. RECONHECENDO-SE A VALIDADE, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 4. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os apelantes alegam ausência de interesse processual por suposta litispendência. Inocorrência: não há identidade de partes, pedido ou causa de pedir entre os processos. Parte do recurso não conhecida nesta dimensão. 2. Alegação de nulidade do título executivo por vício de consentimento e ausência de manifestação de vontade do credor é improcedente. Não há prova de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude (art. 171, CC). Formalidade interna do estatuto social do credor não invalida o título, sendo suficiente a manifestação inequívoca de vontade das partes. 3. O instrumento de confissão de dívida atende aos requisitos do CPC, art. 784, III, com assinatura de duas testemunhas, cuja aposição posterior não afasta a exequibilidade. Jurisprudência do STJ - e TJPR confirma que testemunhas são meramente instrumentárias e eventuais ausências de rubrica não comprometem a validade. 4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 328.7003.8030.3973

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE PROCESSUAL DA ASSOCIAÇÃO PARA REPRESENTAR SEUS ASSOCIADOS - ENTIDADE ASSOCIATIVA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO DOS ASSOCIADOS - DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO INDIVIDUALIZADA POR PARTE DOS REPRESENTADOS PELA ASSOCIAÇÃO - AMAI ATUOU COMO REPRESENTANTE DE SEUS ASSOCIADOS JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO - PRECEDENTES DA CÂMARA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 112.5554.4634.8585

4 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE RECURSO INOMINADO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 

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