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Doc. ADM Direito 642.3614.6361.2231

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.APELAÇÃO 1:1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISM

O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DOS «SERVIÇOS DE SEGURO CARTÃO» E «SEGURO RESIDÊNCIA» - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE QUE A PARTE AUTORA ANUIU COM A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.APELAÇÃO 2:1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIDA.2.2. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - BANCO RÉU QUE COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - OPERAÇÃO QUE REFINANCIOU OUTROS TRÊS EMPRÉSTIMOS CONTRAIDOS PELA AUTORA, COM CRÉDITO DE VALOR (TROCO) EM CONTA CORRENTE -ASSINATURA ELETRÔNICA MEDIANTE SENHA - EXTRATO BANCÁRIO DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA QUE DEMONSTRA O PROVEITO ECONÔMICO POR ELA OBTIDO, MEDIANTE O CRÉDITO DO VALOR MUTUADO SEGUIDO POR DOIS SAQUES EFETUADOS MEDIANTE EMPREGO DE CARTÃO E SENHA - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA - PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PREJUDICADOS.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 432.6751.5466.7469

2 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ZOLIBBS (ÁCIDO ZOLEDRÔNICO) PARA TRATAMENTO DE OSTEOPOROSE. AUTORA COM HISTÓRICO DE CÂNCER DE MAMA. FÁRMACO EFICAZ PARA A PREVENÇÃO DE PERDA ÓSSEA E FRATURAS. NEGATIVA ABUSIVA. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A INEFICÁCIA DO TRATAMENTO, NOS TERMOS DA LEI 14.454/2022. COBERTURA DEVIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 838.3441.7742.4397

3 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Apelação Criminal. Restituição de aparelho celular apreendido em investigação criminal. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma da decisão que indeferiu a restituição de um aparelho celular, marca Apple modelo Iphone 12, apreendido em mandado de busca e apreensão relacionado à suposta prática de crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 17. A defesa argumentou que o objeto não interessa à instrução criminal, pois os dados já foram extraídos e não foi comprovada a origem ilícita do bem. A decisão recorrida considerou que o aparelho ainda é relevante para o processo, que se encontra na fase inicial de instrução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de aparelho celular apreendido em mandado de busca e apreensão, considerando seu interesse para a instrução criminal em andamento. III. Razões de decidir 3. O aparelho celular ainda interessa ao processo, pois os crimes foram praticados por meio de mensagens enviadas e recebidas no telefone apreendido. 4. Os autos estão na fase inicial da instrução, aguardando a realização da audiência de instrução e julgamento. 5. A restituição do bem é vedada pelo CPP, art. 118, enquanto ele interessar ao processo. 6. O celular apreendido é considerado prova da materialidade do delito e deve ser mantido em juízo para eventual contraprova. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A restituição de bens apreendidos em investigação criminal é incabível enquanto os objetos ainda interessarem ao processo, conforme o disposto no CPP, art. 118._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 120; Lei 10.826/2003, art. 17, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0012885-54.2024.8.16.0173, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 26.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido para devolver o celular apreendido não pode ser aceito. O aparelho ainda é importante para a investigação, pois pode conter provas sobre os crimes que estão sendo apurados. Mesmo que já tenham sido extraídos dados do celular, ele deve ficar guardado até o final do processo, já que os crimes foram cometidos usando esse telefone. Assim, a decisão de não devolver o celular foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 415.5103.3982.0453

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONSTATADOS. OMISSÃO DA PARTE AUTORA QUANTO A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO QUE ACARRETOU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO ESTADO DO PARANÁ. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO QUE DIZ RESPEITO AOS DANOS MORAIS PLEITEADOS.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 630.6079.7054.0417

5 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE E DA RECLAMADA UNESPAR - CONCURSO «PRÊMIO MEMORIAL DE VIVÊNCIAS» - EDITAL 001/2022 (LEI ALDIR BLANC) - DESCLASSIFICAÇÃO POSTERIOR E ARBITRÁRIA - VIOLAÇÃO AO PRAZO RECURSAL E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ATO ADMINISTRATIVO SEM MOTIVAÇÃO - NULIDADE - EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE PREMIAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.Recurso da UNESPAR conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 593.9420.1385.2447

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contratação, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos realizados em benefício previdenciário vinculados a contrato de cartão de crédito com empréstimo consignado que o Autor afirmou nunca ter solicitado ou autorizado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a emissão de cédula de crédito bancário atribuída ao Autor configurou falha na prestação do serviço por parte do Banco PAN S/A e se e devida a responsabilização desta pelos danos morais alegadamente sofridos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação do cartão de crédito ocorreu de forma digital, com captura de biometria facial e geolocalização vinculada ao endereço residencial do Autor, cujos elementos atestam a vinculação obrigacional entre as partes, assim como a regularidade dos descontos no benefício previdenciário.4. A sentença deve ser mantida, com a fixação de honorários recursais com base no art. 85, § 11 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Não há como imputar ao Banco a responsabilidade pelos prejuízos alegados pelo Autor, uma vez que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu por meio eletrônico regular, com validação por biometria facial e geolocalização compatível com o endereço residencial do contratante.... ()

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Doc. ADM Direito 160.5479.2017.6386

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.  ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E A ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ARAPONGAS. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DEMONSTRADOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL NÃO VERIFICADA. PRAZO PROCESSUAL DE 15 DIAS, CONSOANTE ART. 1.003, §5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 521.3884.1664.0787

8 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PENA FIXADA EM 24 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. TESE DEFENSIVA REJEITADA COM AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS DURANTE OS DEBATES ORAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PEDIDOS GENÉRICOS DE DESCLASSIFICAÇÃO E AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra decisão do Tribunal do Júri que condenou o réu pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do CP, em razão de ter efetuado diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, após desentendimento ocorrido em evento público, resultando na fixação da pena em 24 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado.​2. A defesa recorre sustentando que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária à prova dos autos, ao argumento de que o réu teria agido em legítima defesa, além de requerer, a desclassificação para homicídio simples, o afastamento das qualificadoras e a redução da pena, inclusive quanto à valoração negativa das circunstâncias do crime.​II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível conhecer integralmente do recurso, diante de razões recursais genéricas e desacompanhadas de indicação específica de error in judicando ou error in procedendo, em afronta ao princípio da dialeticidade; e (ii) saber se a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, de modo a justificar a cassação do veredicto e a submissão do réu a novo julgamento.​III. RAZÕES DE DECIDIR4. A parte do apelo referente ao afastamento das qualificadoras e à desclassificação do delito não apresenta fundamentação específica, limitando-se a pedidos genéricos desacompanhados de indicação concreta de vícios da decisão, o que configura violação ao princípio da dialeticidade recursal e impede o conhecimento desses pontos, conforme doutrina de Renato Brasileiro de Lima e precedente do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 09.06.2020).​5. A jurisprudência desta Corte reconhece que pedidos recursais genéricos, sem apontar de forma clara error in judicando ou error in procedendo, inviabilizam o exame de mérito, por não permitirem o efetivo contraditório em segundo grau, impondo o não conhecimento parcial do recurso.​6. No ponto conhecido, a materialidade e a autoria do delito estão amplamente demonstradas por boletim de ocorrência, laudos periciais, certidão de óbito, autos de levantamento do local do crime, depoimentos das testemunhas e, ainda, pela própria confissão do réu quanto à prática dos disparos.​7. A tese de legítima defesa não encontra amparo no conjunto probatório, pois os elementos dos autos evidenciam que o réu, após desentendimento anterior com a vítima em evento público, deslocou-se armado até as imediações da residência desta, aguardou sua chegada e passou a efetuar disparos de arma de fogo, surpreendendo-a quando adentrava o imóvel, contexto que revela conduta de emboscada e incompatível com reação defensiva imediata e necessária.​8. A decisão dos jurados encontra respaldo em provas idôneas produzidas sob o crivo do contraditório, não se caracterizando como manifestamente contrária à prova dos autos, porquanto há narrativa coerente das testemunhas presenciais, corroborada pelos elementos materiais e pelo próprio interrogatório do acusado, que admite ter ido armado ao local e efetuado os disparos.​9. A dosimetria da pena observa os critérios do CP, art. 59, com fundamentação concreta para a valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão da forma de execução - diversos disparos, em frente à residência da vítima e na presença de familiares -, não se verificando bis in idem na consideração de aspectos fáticos distintos da elementar qualificadora.​IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, mantida integralmente a condenação imposta pelo Tribunal do Júri e a pena fixada na sentença.​Tese de julgamento:«1. A ausência de fundamentação específica nas razões de apelação, com formulação de pedidos genéricos desacompanhados de indicação concreta de error in judicando ou error in procedendo, configura violação ao princípio da dialeticidade recursal e impede o conhecimento do recurso nesses pontos. 2. A decisão do Tribunal do Júri não é manifestamente contrária à prova dos autos quando encontra apoio em conjunto probatório coerente, composto por laudos, depoimentos testemunhais e confissão parcial do réu, ainda que a defesa sustente versão amparada em legítima defesa.»... ()

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Doc. ADM Direito 278.1283.0736.5818

9 - TJPR APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. ALTERAR SUBSTÂNCIA, QUALIDADE OU QUANTIDADE DA MERCADORIA FORNECIDA EM LICITAÇÃO OU EM CONTRATO DELA DECORRENTE (LEI 8.666/1993, art. 96, IV).RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE LESAR O ERÁRIO. NÃO VERIFICADA A VONTADE LIVRE CONSCIENTE DE PREJUDICAR ECONOMICAMENTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES TÉCNICAS, DESACOMPANHADA DE PROVA DO ELEMENTO VOLITIVO, NÃO AUTORIZA CONDENAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente a denúncia, absolvendo os réus das sanções previstas na Lei 8.666/1993, art. 96, IV, em razão de suposta fraude à licitação no procedimento licitatório 203/2017, relacionado à execução de serviços de pavimentação asfáltica, alegando que os acusados teriam agido em conluio para alterar a substância, qualidade e quantidade dos materiais fornecidos, causando prejuízo ao erário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus praticaram o crime de fraude à licitação, previsto na Lei 8.666/1993, art. 96, IV, ao alterarem substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida em contrato decorrente de licitação, causando prejuízo ao erário.III. Razões de decidir3. Ausência de dolo específico de lesar o erário, não se verificando a vontade consciente de prejudicar economicamente a administração pública.4. Mera constatação de irregularidades técnicas, desacompanhada de prova do elemento volitivo, não autoriza condenação criminal.5. A configuração do crime de fraude à licitação exige a demonstração inequívoca do dolo específico, o que não foi comprovado nos autos.6. As provas judiciais não evidenciaram conluio entre os réus e o particular contratado, tampouco intenção deliberada de fraudar o procedimento licitatório.7. A mera falha na fiscalização e na execução contratual não se confunde com a conduta penalmente típica prevista no art. 96, IV, da Lei de Licitações.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A mera constatação de irregularidades técnicas na execução de contrato administrativo não é suficiente para caracterizar o crime de fraude à licitação, sendo necessária a demonstração do dolo específico de prejudicar a administração pública e a ocorrência de efetivo dano ao erário._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/1993, art. 96, IV; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 12.09.2019; TJPR, AC 1581582-6, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 2ª C.Criminal, j. 08.03.2018; TJPR, AC 1439975-6, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 2ª C.Criminal, j. 21.09.2017; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que os réus, acusados de fraudar uma licitação para pavimentação em Itaipulândia, não devem ser condenados. O Ministério Público havia pedido a condenação, alegando que houve irregularidades na execução da obra e prejuízo ao erário. No entanto, o tribunal entendeu que não ficou provado que os réus agiram com a intenção de prejudicar a administração pública. As provas mostraram que, apesar de algumas falhas na fiscalização e na execução da obra, não havia dolo, ou seja, não ficou claro que os réus queriam fraudar a licitação. Por isso, a sentença que absolveu os réus foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 449.9554.5708.0744

10 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, DADA PELA Emenda Constitucional 136/2025, DE 09/09/2025. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 331.8427.9947.1597

11 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Concessão parcial de justiça gratuita. Omissão ou Contradição. Ausência. Revisão do mérito do julgado. Pretensão incabível na estreita via dos declaratórios. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deferiu parcialmente o pedido de justiça gratuita em ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem móvel, cumulada com cancelamento de financiamento e indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, fundamentando a decisão na análise da capacidade financeira do embargante e na sua condição de saúde.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso existem omissões ou contradições no acórdão que justifiquem a revisão do deferimento parcial do benefício da justiça gratuita ao embargante.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não apresenta omissões ou contradições, pois fundamenta adequadamente a concessão parcial do benefício da justiça gratuita.4. Os embargos não se prestam para reexame da causa ou modificação da decisão, devendo as alegações ser apresentadas por meio de recurso próprio.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «A concessão de justiça gratuita pode ser deferida de forma parcial, considerando a situação financeira do requerente, mesmo que este apresente rendimentos superiores ao limite estabelecido, desde que comprovadas despesas que comprometam sua subsistência e dignidade familiar»._________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000404-84.2024.8.16.0003, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 13.05.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001979-39.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 16.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0082357-16.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 08.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0099460-36.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 11.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 957.6741.5320.1756

12 - TJPR Tributário. IPTU e taxas. Sentença que declarou isenção diante da limitação administrativa ao uso da propriedade com restrição à edificação. Área «non aedificandi». Ausência de requerimento administrativo prévio. Imprescindibilidade. art. 179, CTN c/c CTN, art. 123 Municipal. Decisão reformada.Apelação cível provida.

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Doc. ADM Direito 101.3572.0698.4847

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DOS DÉBITOS. EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A POSSÍVEL EXTINÇÃO. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 10. NECESSIDADE DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença sob o fundamento de ausência de comprovação, pelo exequente, do pagamento integral dos débitos objeto de condenação solidária reconhecida em título executivo judicial. 2. Sustenta o recorrente a prematuridade da extinção e a necessidade de prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Definir se o cumprimento de sentença pode ser extinto em razão da ausência de comprovação prévia do pagamento integral da obrigação solidária pelo exequente e se a extinção ocorreu em observância ao contraditório e à vedação da decisão surpresa.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O título executivo judicial reconheceu expressamente a responsabilidade solidária das partes pelos débitos incidentes sobre o veículo em período determinado, sem condicionar o exercício da pretensão executiva ao prévio pagamento integral da dívida pelo exequente.5. A pretensão deduzida não se confunde integralmente com ação regressiva autônoma fundada exclusivamente no CCB, art. 283, pois existe prévia definição judicial acerca da responsabilidade solidária entre os litigantes.6. Mostrava-se adequado o regular processamento do cumprimento de sentença, com a intimação da parte executada para manifestação e eventual cumprimento da obrigação, permitindo a posterior apreciação de questões relacionadas à exigibilidade, extensão da obrigação, adequação dos cálculos e eventual direito regressivo.7. A extinção do feito inviabilizou prematuramente o desenvolvimento do contraditório executivo, contrariando os princípios da efetividade, instrumentalidade, simplicidade e celeridade que regem o microssistema dos Juizados Especiais.8. Ademais, a sentença foi proferida sem prévia ciência das partes acerca da possibilidade de extinção do feito, configurando decisão surpresa e afronta ao disposto no CPC, art. 10, circunstância que autoriza o reconhecimento de sua nulidade.9. A própria decisão recorrida reconheceu a possibilidade de repropositura futura do cumprimento de sentença, evidenciando a inexistência de impedimento definitivo ao prosseguimento da pretensão executiva.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e provido para anular a sentença extintiva, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença.... ()

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