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Doc. ADM Direito 196.9225.9007.7200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Dispensa irregular de licitação. Alteração contratual irregular. Absolvição sumária. Dano ao erário. Dolo específico. Ausência de demonstração. Prosseguimento da ação penal. Impossibilidade. Precedentes. Alteração de premissa fática. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a configuração dos delitos previstos na Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 92 exige a demonstração do dolo específico de causar dano ao Erário e do efetivo prejuízo causado aos cofres públicos, cujos contornos devem estar descritos e minimante demonstrados na denúncia. ... ()

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Doc. ADM Direito 200.2063.7006.0300

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - As razões apresentadas no acórdão embargado são suficientes para afastar, de forma clara e fundamentada, a pretensão acusatória deduzida no recurso. Ademais, deve-se ressaltar que o Julgador não está obrigado a rebater todos os fundamentos trazidos pela parte, sendo suficiente que exponha de maneira adequada as razões pelas quais as pretensões deduzidas foram acolhidas ou rejeitadas, como ocorreu no caso em apreço. ... ()

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