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Doc. ADM Direito 839.1913.7851.6261

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES COM DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO POR GERMINIA MOREIRA MAINARDES PROVIDO, COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, RESTIT

UIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A PARTIR DE 30/03/2021 E FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA, RESPONSABILIZANDO A PARTE RÉ PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. ADM Direito 865.1603.2450.7601

2 - TJPR Direito processual penal e Direito penal. Recurso em sentido estrito. Revogação da suspensão condicional do processo. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que revogou o benefício da suspensão condici

onal do processo, em razão do não cumprimento das condições impostas, especialmente o comparecimento mensal em Juízo. O recorrente alegou que a aceitação da suspensão estava condicionada à localização da vítima e que não houve registro formal dessa condição na audiência. Requereu a nulidade do termo de audiência e a realização de nova audiência para a concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da suspensão condicional do processo foi correta, considerando o não cumprimento das condições impostas e a impossibilidade de prorrogação do prazo máximo de quatro anos estabelecido pela lei. III. Razões de decidir 3. A aceitação da suspensão condicional do processo deve ser formal e não pode ser condicional ou parcial, o que não ocorreu no caso. 4. O recorrente não cumpriu as condições de comparecimento mensal em Juízo, mesmo após ser instado a justificar a falta. 5. A prorrogação do prazo de suspensão condicional do processo ultrapassaria o limite máximo de quatro anos previsto na Lei 9.099/1995. 6. A decisão de revogação do benefício foi correta, não havendo motivo para sua alteração ou realização de nova audiência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A aceitação da suspensão condicional do processo deve ser formalizada de maneira inequívoca e não pode ser condicionada à localização da vítima, sendo imprescindível o cumprimento de todas as condições estabelecidas no termo de audiência dentro do prazo legal máximo de quatro anos._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 89, § 4º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 999.8774.9612.2908

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CPP, art. 155. INAPLICABILIDADE DO CPP, art. 226. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. DOSIMETRIA. SÚMULA 231/STJ. SÚMULA 659/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, II, c/c art. 71, ambos do CP, à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, além de multa, substituída por penas restritivas de direitos. 1.2. A condenação decorreu da subtração reiterada de valores pertencentes à vítima, mediante utilização de cartão bancário e senha, valendo-se o agente da relação de confiança decorrente do vínculo familiar e do livre acesso à residência da ofendida. 1.3. Em recurso, o recorrente postulou a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo, sustentando insuficiência probatória, nulidade do reconhecimento realizado pela vítima e ofensa aos CPP, art. 155 e CPP art. 226. Subsidiariamente, requereu o afastamento da qualificadora do abuso de confiança, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea com redução da pena aquém do mínimo legal e a diminuição da fração de aumento aplicada pela continuidade delitiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação; (ii) saber se houve violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 226 em razão da utilização da confissão extrajudicial e do reconhecimento realizado pela vítima; (iii) saber se está configurada a qualificadora do abuso de confiança e (iv) saber se a dosimetria da pena comporta redução em razão da confissão espontânea e da continuidade delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência, extratos bancários, declarações da vítima e confissão extrajudicial do acusado, elementos harmônicos e convergentes que afastam a incidência do princípio do in dubio pro reo. 3.2. Não houve afronta ao CPP, art. 155, porquanto a condenação não se fundamentou exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mas em conjunto probatório corroborado por provas produzidas sob o crivo do contraditório. 3.3. A ausência de juntada das imagens das câmeras de segurança não configura nulidade, diante da informação de que o material já não se encontrava disponível perante a instituição bancária quando requisitado, inexistindo demonstração de prejuízo concreto à defesa. 3.4. O CPP, art. 226 não incide na hipótese em que a pessoa reconhecida já era conhecida da vítima, tratando-se de indivíduo integrante de seu convívio pessoal e familiar. 3.5. Nos crimes patrimoniais, especialmente aqueles praticados de forma clandestina, a palavra da vítima possui especial relevância probatória quando coerente e em consonância com os demais elementos de prova. 3.6. A qualificadora do abuso de confiança prevista no art. 155, § 4º, II, do CP restou caracterizada, pois o recorrente possuía livre acesso à residência da vítima e se valeu da relação de fidúcia previamente estabelecida para facilitar a prática delitiva. 3.7. A mera relação de parentesco não basta para a incidência da qualificadora, mas sua conjugação com efetivo vínculo de confiança, credibilidade e acesso privilegiado aos bens da vítima autoriza o reconhecimento da circunstância qualificadora. 3.8. Quanto à dosimetria, inviável a redução da pena intermediária para patamar inferior ao mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea, nos termos da Súmula 231/STJ. 3.9. A aplicação da fração de aumento de 2/3 pela continuidade delitiva mostrou-se adequada, diante da prática de 16 infrações penais em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, em conformidade com o CP, art. 71 e com a Súmula 659/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido, mantida integralmente a sentença condenatória. 4.2. Tese de julgamento: A confissão extrajudicial corroborada por elementos probatórios produzidos sob contraditório, especialmente declarações firmes da vítima e prova documental, constitui fundamento idôneo para a condenação. A qualificadora do abuso de confiança incide quando demonstrado vínculo concreto de fidúcia e acesso privilegiado aos bens da vítima. A atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, e a fração de aumento da continuidade delitiva deve observar o número de infrações praticadas.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, caput (princípios da legalidade, igualdade e individualização da pena). CP, art. 65, III, «d». CP, art. 71. CP, art. 155, § 4º, II. CPP, art. 155. CPP, art. 156. CPP, art. 201, § 2º. CPP, art. 226. Súmula 231/STJ. Súmula 659/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 17.05.2026. TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 21.05.2026. TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001696-51.2023.8.16.0129, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 15.03.2025. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0007564-96.2025.8.16.0013, Rel. Des. Subst. Lourival Pedro Chemim, j. 04.10.2025. TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 1.653.572-1, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 29.06.2017. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001519-76.2011.8.16.0107, Rel. Des. Subst. Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 07.11.2019. STF, RE 597270 QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 26.03.2009.... ()

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Doc. ADM Direito 468.4568.4787.9949

4 - TJPR Ementa. Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira. Pretendida improcedência total dos pedidos iniciais. Constatada violação ao princípio da dialeticidade recursal, no ponto. Razões recursais limitadas ao capítulo indenizatório. Fundamentos relativos as obrigações de retificação, exclusão e abstenção não impugnados. Recurso não conhecido, nos pontos. Mérito. Pretendido o afastamento da condenação em danos morais. Acolhimento. Existência de anotações preexistentes. Súmula 385/stj. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos, para tornar definitiva a obrigação de retificar e excluir os lançamentos indevidos junto ao SCR, determinar a abstenção de novos cadastros indevidos e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: (i) o recurso comporta conhecimento integral, à luz do princípio da dialeticidade; (ii) há dano moral indenizável decorrente da manutenção de registros em valor equivocado no SCR, diante da existência de anotações preexistentes em nome da autora e da ausência de registro de inadimplência.III. Razões de decidir3.1. O recurso comporta conhecimento parcial, pois, embora formulado pedido de reforma integral, as razões recursais se restringem ao capítulo condenatório relativo ao dano moral, sem impugnação específica das obrigações de retificação, exclusão e abstenção de novos cadastros indevidos, capítulos que, por ausência de dialeticidade, não são conhecidos.3.2. Na sentença, a manutenção da anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR) foi considerada irregular, pois indicava valores equivocados. 3.3. Embora reconhecida a irregularidade dos registros lançados no SCR, a preexistência de anotações em nome da autora no referido sistema afasta a indenização por dano moral, nos termos da Súmula 385/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível parcialmente conhecida e provida, para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: A manutenção indevida de registros de registros no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. Todavia, a preexistência de outras anotações afasta a indenização por danos morais, salvo se demonstrada a irregularidade da anotação anterior.Dispositivos relevantes citados: CPC. Art. 86, 98 § 3º; Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmula 385/STJ; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/10/2014). AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 18/02/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021.TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001980-65.2024.8.16.0148 - Rel.: DES. SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 24.06.2025; - 0032862-08.2020.8.16.0000 - Rel.: DES. SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 26.08.2020; - 0001964-65.2019.8.16.0123 - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 21.08.2020.... ()

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