1 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. CLÁUSULA PENAL PREVENDO RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENRIQUECIMENTO SEM C
AUSA. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DO BEM. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA, NOS MOLDES DA SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 406, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
2 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Apelações cíveis. Rescisão contratual e devolução de valores. Recursos não providos.
I. Caso em exame.1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, determinou a retenção das arras pagas pelos compradores e a liberação do imóvel à vendedora, além de reconhecer a nulidade de cláusula contratual que previa taxa de fruição, enquanto os compradores pleiteavam a devolução de valores pagos e a nulidade de outras cláusulas.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute a validade da retenção das arras pagas em contrato de compra e venda, a atualização dos valores a serem restituídos e a nulidade de cláusula contratual que estabelece o pagamento de taxa de fruição, além da distribuição do ônus sucumbencial entre as partes.III. Razões de decidir.3. A cláusula 5.2 do contrato estabelece que as arras são confirmatórias e, portanto, podem ser retidas em caso de inadimplemento.4. O inadimplemento dos compradores foi incontroverso, justificando a retenção das arras pela vendedora.5. A atualização monetária dos valores a serem restituídos é necessária para assegurar a recomposição do valor real, não configurando enriquecimento sem causa.6. A cláusula 8.4, que previa o pagamento de taxa de fruição, foi considerada nula, pois não houve efetiva fruição do imóvel, que se tratava de lote sem edificação.7. A sucumbência foi considerada recíproca, pois ambas as partes obtiveram êxito parcial em seus pedidos, justificando a distribuição proporcional das custas e honorários, como realizado na sentença.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação cível conhecida e não provida nos autos Acórdão/TJPR e apelação cível conhecida e não provida nos autos Acórdão/TJPR, com fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: A retenção de arras confirmatórias em caso de inadimplemento contratual é válida, sendo permitida a sua retenção pela parte vendedora, independentemente da natureza das arras, desde que estipulada no contrato e reconhecida a culpa do comprador na rescisão do pacto. Não é devido pagamento de taxa de fruição quando o imóvel objeto do contrato é terreno sem edificação, portanto, não demonstrada a efetiva fruição do bem pelos compradores._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 417 e 418; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 86; Lei 6.766/1979, art. 32-A, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - 0011608-25.2021.8.16.0038, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 25.03.2025; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.03.2021; TJPR, Apelação Cível - 0004540-87.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a rescisão do contrato de compra e venda entre os compradores e a incorporadora foi válida. A incorporadora pode ficar com o sinal pago pelos compradores, pois eles não pagaram as parcelas do contrato. Os compradores também conseguiram que a incorporadora devolvesse parte do dinheiro que pagaram, mas não conseguiram anular todas as cláusulas que pediram. A taxa que a incorporadora queria cobrar pelo uso do terreno foi considerada inválida, já que o terreno não tinha construção. Ambas as partes foram parcialmente vencedoras e perdedoras, então as despesas e os honorários foram divididos entre elas.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DO INGRESSO DOMICILIAR SEM JUSTA CAUSA. TESE REJEITADA. FUNDADAS RAZÕES PARA A ATUAÇÃO POLICIAL, FULCRADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA E COMPORTAMENTO SUSPEITO DO DENUNCIADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA À MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA EM RESPEITO À CAPACIDADE ECONÔMICA DO ACUSADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação criminal interposta em face da sentença condenatória prolatada em razão do cometimento do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em que foi aplicada ao apelante a pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há sete questões em discussão: (i) examinar se deve ser conhecido o pleito de aplicação da minorante alusiva ao tráfico privilegiado; (ii) analisar se houve ilegalidade na atuação policial, que culminou no ingresso domiciliar sem mandado judicial ou consentimento do morador; (iii) verificar se é devida a absolvição do réu por insuficiência de elementos probatórios, considerando, ainda, a aplicação do princípio in dubio pro reo; (iv) verificar se é possível a elevação do redutor aplicável à minorante do tráfico privilegiado; (v) analisar se é possível a fixação de regime prisional aberto e substituição por penas restritivas; (vi) averiguar se é possível a redução do número de dias-multa; (vii) perquirir se é cabível a diminuição do valor unitário do dia-multa, considerando a efetiva capacidade econômica do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se conhece do pedido de incidência da minorante relativa ao tráfico privilegiado, por falta de interesse recursal, pois tal benesse já foi aplicada na sentença.A atuação policial que culminou na abordagem e ingresso domiciliar foi legítima, pois amparada por fundadas razões, evidenciadas pela denúncia anônima específica acerca do local da ocorrência do narcotráfico e identidade do acusado, além da atitude suspeita deste, que empreendeu fuga ao avistar a viatura. As provas obtidas foram reputadas lícitas e suficientes para embasar a condenação.No mérito, materialidade e autoria delitivas restaram devidamente comprovadas. Os depoimentos prestados pelos policiais militares foram harmônicos entre si e coerentes com o mais do material probatório, bem como corroboraram os fatos imputados na denúncia, tendo eficácia probatória para sustentar a condenação. A quantidade e forma de acondicionamento das drogas coadunam-se com o relato trazido pela denúncia, no sentido de que a droga destinava-se à mercancia. Observa-se que foram apreendidas quatrocentos e oitenta e um gramas de cocaína, sete gramas de maconha e dezoito gramas de crack, bem como verificada a presença de utensílios comumente usados para o preparo e venda de drogas, como rolos de sacos transparentes, lacres de segurança, balanças de precisão, mil e cinquenta unidades de eppendorf vazias, faca de cozinha, peneiras e lâminas de barbear com resquícios de drogas.Inviável a aplicação da fração máxima legal para a causa de aumento de pena alusiva ao tráfico privilegiado, pois as circunstâncias do delito e o resultado da apreensão, bem como, o comportamento do acusado, indicam que não se trata de traficante eventual, justificando a incidência do patamar mínimo previsto na legislação.A fixação do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição por penas restritivas é justificada pela quantidade de pena aplicada e avaliação negativa de circunstância judicial preponderante.Não é viável a redução do quantum de dias-multa, diante do devido respeito aos patamares legais fixados para o delito de tráfico de drogas, bem como, considerando o sistema trifásico de cálculo dosimétrico.O valor unitário do dia-multa deve ser reduzido para 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, considerando não restar demonstrada a capacidade econômica elevada do denunciado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. Teses de julgamento: Consoante entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores, é lícita a abordagem policial e ingresso domiciliar, mesmo sem mandado judicial ou consentimento do morador, quando evidenciadas fundadas razões da ocorrência de crime permanente, tais como a existência de denúncia anônima específica do local do tráfico de drogas e a identificação do traficante, além do comportamento suspeito do acusado ao avistar a viatura policial. A palavra de agentes de segurança pública, associada ao contexto em que se deu a atividade criminosa, com apreensão da droga e petrechos para o seu fracionamento e armazenamento, são suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. O valor unitário do dia-multa deve respeitar a efetiva capacidade econômica do condenado, para não se mostrar exorbitante e desproporcional. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. arts. 155, caput e 303, do CPP. art. 5º, XI e XLIII, da CF/88. arts. 26, 33, §2º e § 3º, 49, §1º, do CP.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 10/9/2025; STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024; STF, ARE 1501370 AgR-EDv, Relator(a): Flávio Dino, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0069538-68.2024.8.16.0014 - Londrina- Rel.: Jose Americo Penteado de Carvalho - J. 09.06.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004367-36.2023.8.16.0165 Telêmaco Borba - Rel.: Substituto Antonio Carlos Choma- J. 24.04.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Goioerê - Rel.: Jose Americo Penteado de Carvalho - J. 13.12.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Faxinal - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 18.01.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 21/10/2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0031066-86.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Jose Americo Penteado De Carvalho - J. 29.09.2025; Temas 280 e 1178/STF em repercussão geral.... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADAS OBSCURIDADE E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação, para, entre outras cominações, afastar a abusividade dos juros remuneratórios nos períodos em que inferiores ao dobro da média de mercado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se há obscuridade ou omissão no julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há obscuridade a ser esclarecida ou omissão de ponto/questão sobre o qual devia se pronunciar o Órgão Julgador de ofício ou a requerimento.IV. DISPOSITIVO 4. Embargos declaratórios rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º, e CPC, art. 1.022, I e II.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, ‘CAPUT’ E art. 40, III, AMBOS DA Lei 11.343, DE 23.08.2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.
I- PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. II- PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO AFASTAMENTO, ‘EX OFFICIO’, AGRAVANTE DE DISSIMULAÇÃO (art. 61, II, «C», DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. OCULTAÇÃO DA DROGA EM OBJETO INUSITADO, QUAL SEJA, LATERNA. AGRAVANTE MANTIDA. III- PRONUNCIAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. RÉU QUE, EM JUÍZO, AFIRMOU QUE A DROGA ERA PARA CONSUMO PRÓPRIO. SÚMULA 630/STJ. CONFISSÃO NÃO CARACTERIZADA. IV- PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO art. 40, INCISO III, DA Lei 11.343, DE 23.08.2006. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER OBJETIVO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. V- PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM A DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE EVIDENCIAM TRAFICÂNCIA HABITUAL. PORÇÕES FRACIONADAS PRONTAS PARA VENDA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EXPRESSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRABALHO LÍCITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SEM A CAUSA DE DIMINUIÇÃO. VI- SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PENA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Considerando-se que cabe ao Juízo da execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros da sentenciada para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da justiça. 2. A agravante da dissimulação incide quando o agente oculta ou disfarça sua real intenção, dificultando a vigilância ou a reação das autoridades. No caso, o réu acondicionou a substância entorpecente dentro de uma lanterna, artifício que não guarda relação com a mercancia ilícita, evidenciando propósito deliberado de ocultar a prática criminosa e dificultar a apreensão, circunstância que não é inerente ao tipo penal do tráfico de drogas. 3. A confissão espontânea deve ser manifesta e expressa nos autos, de modo que a negativa da autoria em Juízo - como ocorreu no caso em exame - não caracteriza confissão espontânea, não havendo que se falar em reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do CP. 4. A Súmula 630/STJ estabelece que «a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio». 5. A causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III possui natureza objetiva, incidindo quando o tráfico de drogas ocorre nas dependências ou imediações de instituição de ensino, independentemente de estar ela em funcionamento no momento do crime. 6. São cumulativos os requisitos expressos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006, de maneira que o não preenchimento de apenas um deles é suficiente para a não aplicação da causa de diminuição da pena referente ao tráfico minorado. 7. O STJ tem reiteradamente entendido «que o afastamento do tráfico privilegiado, não somente pela quantidade e pela natureza da droga, mas também consubstanciada na conclusão de que o paciente dedicava-se a atividades criminosas (traficância), em razão das circunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes, são fundamentos idôneos para a não aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º» (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 04.03.2024, DJe de 07.03.2024). 8. Comprovada, pelo contexto fático, a dedicação do réu ao tráfico, em razão da expressiva movimentação financeira diária, da apreensão de diversas porções de cocaína já fracionadas e destinadas à mercancia e da inexistência de comprovação de ocupação lícita, não há como se reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado. 9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos somente é admitida quando preenchidos cumulativamente os requisitos previstos na legislação penal, dentre eles a fixação da reprimenda em patamar igual ou inferior a quatro anos. No caso, a pena imposta ao réu foi estabelecida em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, circunstância que inviabiliza a concessão do benefício. 10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()
6 - TJPRHabeas corpus. Condenação pela prática dos crimes de receptação (CP, art. 180, caput) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP). Prisão preventiva mantida em sentença condenatória. Pleito de revogação. Alegação de fundamentação inidônea. Descabimento. Imposição motivada na necessidade de garantir a ordem pública e aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Paciente custodiado cautelarmente durante toda a instrução processual. Requisitos ainda presentes. Fixação que se observa devidamente fundamentada na possibilidade de reincidir na conduta delitiva. Periculum libertatis concreto. Alegação de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Prescindibilidade de novos fatos se presentes ainda os requisitos autorizadores da medida pelos fatos que a ensejaram. Desproporcionalidade não verificada. Paciente que ostenta condenações com trânsito em julgado, ainda em fase de cumprimento da pena. Rogo de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Substituição que não se observa como garante da ordem pública. Condições pessoais favoráveis que, por si sós, não franqueiam a revogação da prisão preventiva quando ainda presentes os seus requisitos autorizadores. Ordem denegada.
7 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Insurgência do autor contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão2. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho ocorrido em 10.08.2022, ocasião em que o autor teria sofrido fratura da diáfise da tíbia e fíbula direita, bem como fraturas em 3º e 4º dedos da mão direita.III. Razões de decidir 3. Prova pericial categórica quanto à ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Quadro de capacidade plena para o labor.4. Auxílio-acidente indevido. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido.... ()
8 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 1 (UM) ANO, CONTADA DA CIÊNCIA DO APELANTE SOBRE A PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS APELADOS. INOCORRÊNCIA DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.195/2021. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO IAC 01/1STJ E DO TEMA 566/STJ. AUSÊNCIA DE ATOS DE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL. MERA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA POSTERIOR AO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo de Execução de Título Extrajudicial, com resolução de mérito, em razão da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na Execução de Título Extrajudicial proposta pelo apelante, considerando a alegação de ausência de inércia e de que as diligências infrutíferas teriam o condão de interromper o prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento da prescrição intercorrente ocorreu por força da aplicação das teses definidas pelo egrégio STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (IAC 1/2018), e não por aplicação retroativa da Lei 14.195/2021.4. Durante a vigência do CPC/1973, caso não haja a suspensão judicial expressa do processo por ausência de bens penhoráveis, considerar-se-á o prazo de 01 (um) ano a partir da ciência do exequente acerca da primeira diligência infrutífera na busca de patrimônio do devedor, passando a prescrição a correr após este interregno.5. A mera realização de diligências infrutíferas não é suficiente para interromper o prazo da prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva constrição patrimonial.6. A penhora de valores realizada em novembro de 2021 ocorreu após o decurso do prazo prescricional, não tendo o condão de afastar a prescrição já consumada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação Cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em Execução de Título Extrajudicial é configurada quando não há efetiva constrição patrimonial de bens dos devedores durante o prazo prescricional, sendo insuficientes para interromper o referido prazo apenas diligências infrutíferas realizadas pelo exequente.__________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §5º, I; CPC, arts. 85, §11, 921, §§ 4º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018; Tema 566/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001078-38.2013.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 05.05.2026; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJe de 24/4/2025; (AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJe de 2/10/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006008-98.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.05.2026.... ()
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. VÍCIO CONFIGURADO. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO ESTADO. OMISSÃO SANADA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO QUANTO AO MÉRITO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta 6º Turma Recursal, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso inominado interposto pela autora, mantendo a sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. Em suas razões, a parte embargante aponta a existência de vícios no julgado, a saber: (i) omissão quanto à fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação em sede recursal; (ii) omissão quanto à tese do caráter autônomo dos danos alegados; (iii) omissão quanto ao reconhecimento expresso de «prejuízo» pela 1ª Câmara Criminal; (iv) omissão quanto à análise do dano material decorrente da contratação de advogado particular; e (v) contradição interna na fundamentação do acórdão. 2. Em relação à ausência de fixação da verba honorária devida ao advogado dativo, os embargos comportam acolhimento. O Dr. Renato Rosas Machado Petermann (OAB/PR 115.778) foi nomeado para atuar como defensor dativo da parte autora (mov. 21.1 da origem), tendo cumprido zelosamente seu múnus com a interposição do recurso inominado e demais manifestações pertinentes. O acórdão embargado, ao julgar o recurso, de fato se omitiu quanto ao arbitramento da verba honorária devida pela sua atuação em sede recursal.Assim sendo, conforme consta da tabela anexa à Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, a atuação realizada — interposição de recurso perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais — encontra previsão expressa no item 4.5, que trata de «Petição única - Recurso inominado», com valores entre R$ 350,00 e R$ 600,00. No caso concreto, considerando o trabalho desenvolvido, mostra-se adequada a fixação da verba honorária em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).3. Quanto aos demais vícios apontados, os embargos não comportam acolhimento. O que se verifica é o mero inconformismo da parte embargante com a solução aplicada ao caso, buscando, por via transversa, a rediscussão de matéria já decidida, o que é incabível em sede de embargos de declaração. a) Da suposta omissão quanto ao caráter autônomo dos danos: Inexiste omissão. O acórdão partiu da premissa de que a atuação da defensora dativa nomeada, isoladamente, não é capaz de trazer qualquer prejuízo concreto à parte. Como se extrai de toda a argumentação despendida pela autora em sua petição inicial, a pretensão indenizatória se baseia na alegação de que a atuação deficiente da defensora dativa teria sido a causa direta de sua condenação no processo criminal. Ora, o prejuízo alegado, portanto, seria a condenação.Até porque, na hipótese de o resultado da ação houvesse sido diverso (sentença absolutória), a autora não teria interesse de agir alegando «prejuízo pela atuação deficiente» de sua defensora dativa. O único prejuízo que de fato se vislumbra por uma defesa insuficiente seria a efetiva condenação — o que não ocorreu no caso, pois a sentença penal foi anulada. Afasta-se, portanto, a tese de que «os danos materiais e morais postulados são autônomos em relação ao resultado final da ação penal".b) Da suposta omissão quanto ao reconhecimento de «prejuízo» pela 1ª Câmara Criminal: Não há omissão a ser sanada. O «prejuízo» reconhecido pela 1ª Câmara Criminal no âmbito da apelação crime tratou-se de um prejuízo de ordem processual, decorrente da não oferta da suspensão condicional do processo pelo Ministério Público. Tratou-se de questão restrita àquele processo criminal, que não possui relação alguma com a pretensão indenizatória discutida nestes autos cíveis.A utilização do termo «prejuízo» pela Câmara Criminal em nada diz respeito à suposta atuação deficiente da defensora dativa, bem como não se trata, de maneira alguma, de um reconhecimento de que a parte autora teve algum prejuízo de ordem moral que deveria ser indenizado pelo Estado.c) Da suposta omissão quanto ao dano material pela contratação de advogado: Inexiste a alegada omissão. O acórdão embargado tratou expressa e diretamente da questão, consignando que: «o fato de a autora ter sentido a necessidade de contratar um advogado particular para a interposição do recurso de apelação não gera, por si só, o dever de indenizar por parte do Estado. A contratação de advogado particular é uma faculdade da parte, que, sentindo-se insatisfeita com a defensora dativa, poderia ter requerido ao juízo a sua substituição por outro profissional nomeado ou, ainda, buscado assistência junto à Defensoria Pública. A escolha por arcar com os custos de uma defesa privada é uma decisão pessoal que não pode ser imputada como dano material ao ente público. Acrescente-se, mais uma vez, que a nulidade processual foi reconhecida de ofício pelo Tribunal de Justiça, o que indica que o vício seria constatado e a sentença anulada independentemente de o recurso ter sido interposto por advogado particular ou por um novo defensor dativo.»A fundamentação contrária aos interesses da parte não é o mesmo que ausência de fundamentação, razão pela qual afasta-se a aventada omissão quanto à análise do pedido de dano material. d) Da suposta contradição interna: De fato, não há contradição alguma. A parte embargante limitou-se a extrair termos isolados da fundamentação que, fora de contexto, podem parecer contraditórios. O que o acórdão estabeleceu, em sua integralidade, foi o seguinte raciocínio: «A recorrente, em sua manifestação posterior, tenta readequar sua tese, argumentando que a anulação da sentença por vício insanável (não oferta da Suspensão Condicional do Processo) comprovaria uma «falha na prestação jurisdicional". A tese não se sustenta. [...] a anulação da sentença em segundo grau, por vício processual, não evidencia uma falha na prestação jurisdicional, mas, ao contrário, demonstra o seu correto funcionamento. A prestação jurisdicional, como atividade humana, está sujeita a erros (error in procedendo ou error in judicando). Justamente por isso, o sistema processual prevê o princípio do duplo grau de jurisdição, que garante às partes o direito de verem suas causas reexaminadas por um órgão colegiado, assegurando a correção de eventuais equívocos. No caso, o vício foi constatado e sanado de ofício pela Câmara Criminal, em estrita observância ao devido processo legal e ao direito de defesa da autora, que foi devidamente exercido por meio do recurso de apelação. Portanto, o sistema de justiça funcionou como esperado para corrigir a falha ocorrida em primeiro grau.» Como se conclui da leitura integral, esta 6ª Turma Recursal entendeu que a existência de um erro em primeiro grau («falha ocorrida em primeiro grau») não significa uma «falha na prestação jurisdicional» como um todo, pois o próprio sistema, por meio do duplo grau de jurisdição, corrigiu o erro. A existência de mecanismos de correção que funcionam adequadamente demonstra o bom funcionamento da Justiça, e não sua falha sistêmica. Não há, portanto, qualquer contradição a ser sanada. 4. De qualquer modo, ainda que se admita que a solução dada ao caso é contrária às teses defendidas pela embargante, o muito que se poderia cogitar seria a existência de error in judicando, que não pode ser corrigido pela via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido o magistério de Araken de Assis, in verbis: «Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis» (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed. 2008, pág. 592). 5. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. "ITAU SEG AP PF". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS INSUFICIENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO - E NÃO O SALÁRIO-MÍNIMO - QUE DEVE PRESTAR-SE COMO BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA Lei 11.350/06, art. 9º-A, § 3º. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, § 5º, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 4. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
12 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VEÍCULO SINISTRADO. INFORMAÇÃO SUPRIMIDA NO ATO DA VENDA. LAUDO QUE COMPROVA CIÊNCIA PRÉVIA DA RÉ ACERCA DAS CONDIÇÕES DO VEÍCULO. DOLO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. APURAÇÃO DE VALORES POR SIMPLES CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DA RÉ EM LIQUIDAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE». DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
13 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão condenatória ministerial e condenou o réu pelos crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, resistência e lesão corporal dolosa, em concurso material de crimes. II. Questão em discussão2. A defesa põe em discussão os seguintes temas: a) absolvição do furto qualificado por insuficiência probatória quanto à autoria; b) absolvição da resistência por atipicidade, diante da alegada ausência de violência ou ameaça, (c) ou sua desclassificação para desobediência; d) absolvição da lesão corporal por insuficiência de provas da autoria; e e) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto ao delito de resistência, com compensação integral com a agravante da reincidência. III. Razões de decidir3. Materialidade e autoria demonstradas pelas declarações das vítimas e dos guardas municipais, pelo laudo de exame veicular, pelo laudo de lesões corporais, pelas imagens das câmeras corporais dos agentes, pelo relatório de monitoração eletrônica e pela apreensão de parte da res furtiva no automóvel conduzido pelo apelante.4. A inexistência de testemunha que tenha identificado visualmente o agente durante o arrombamento não produz dúvida razoável. As imagens registram o mesmo Fiat/Palio nas duas etapas da perseguição; o monitoramento eletrônico situa o réu no estacionamento da UPA no momento dos fatos e acompanha seu deslocamento; e o estepe retirado do VW/Gol foi encontrado instalado no Fiat/Palio, em substituição ao pneu atingido pelos disparos efetuados durante a primeira abordagem.5. A aceleração deliberada do automóvel em direção ao guarda municipal, que precisou se afastar para não ser atingido, configura oposição ativa e violenta à execução de ato legal. Conduta que se amolda ao CP, art. 329, caput e não à mera desobediência.6. A colisão com a motocicleta e as lesões da vítima foram registradas pela câmera corporal e confirmadas pela prova oral e pericial. Embora o ofendido não tenha visualizado as feições do motorista, os elementos independentes e convergentes comprovam que o apelante conduzia o veículo na ocasião.7. Atenuante da confissão espontânea inaplicável. O réu admitiu somente a fuga ocorrida na segunda abordagem, após sua posterior localização no automóvel evadido, mas negou a condução do veículo na primeira fase da ocorrência, na qual foi praticado o crime de resistência. Inexistência de admissão, ainda que parcial ou qualificada, do fato delitivo analisado.8. Condenado o réu por crimes apenados com reprimendas de detenção e reclusão, em concurso material, e estabelecido, em sentença, o regime prisional fechado a ambas as modalidades de sanção privativa de liberdade, corrige-se, ex officio, o modo de expiação penal eleito às infrações, conforme estabelece o caput do CP, art. 33.9. Sentença parcialmente reformada. IV. Dispositivo10. Recurso conhecido e não provido, com providência de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto às penas de detenção, mantido o fechado para a pena de reclusão.... ()