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Doc. ADM Direito 230.3130.7527.2968

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Expurgos inflacionários. Recurso especial deserto.

1 - Cumprimento provisório de sentença.

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Doc. ADM Direito 879.7744.3005.8663

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. § 4º, da tráfico privilegiado. Art. 33, Lei 11.343/2006. Afastamento. Quantidade expressiva de entorpecentes. Petrechos típicos do comércio. Prisão posterior por delitos similares. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado baseou-se em conjunto de circunstâncias concretas que evidenciam a dedicação habitual a atividades criminosas: expressiva quantidade de entorpecentes (12,65 kg de maconha), petrechos típicos do comércio ilícito (balança e máquina de cartão), e prisão posterior por delitos similares.... ()

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