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Doc. ADM Direito 643.6830.0142.7427

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de valores de empréstimo e inclusão de parcelas vincendas na condenação. Recurso da parte requerida (apelo 1). ausência da cédula de crédito bancário não impede a ação de cobrança quando por outros meios

é possível constatar a relação jurídica existente entre as partes. não provido e recurso da parte autora (apelo 2) provido para que na condenação sejam consideradas as parcelas vencidas no curso da ação. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 68.420,67, com correção monetária e juros, em razão da inadimplência em relação a um empréstimo, sendo que a parte requerida alegou a ausência da cédula de crédito bancário e a impossibilidade de verificar os valores cobrados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência da cédula de crédito bancário impede a cobrança dos valores devidos e se a sentença deve incluir as parcelas vincendas na condenação.III. Razões de decidir3. A ausência da cédula de crédito bancário não impede a ação de cobrança quando outros meios comprovam a relação jurídica entre as partes.4. Os documentos apresentados demonstram a disponibilização e utilização do crédito, bem como a evolução da dívida.5. A requerida não apresentou provas que desconstituíssem o direito do autor, mantendo-se a exigibilidade do crédito.6. A sentença deve incluir as parcelas vincendas, conforme o CPC, art. 323, que permite a inclusão de prestações vencidas no curso da demanda.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível da requerida conhecida e desprovida; apelação do autor provida para que na condenação sejam consideradas as parcelas vencidas no curso da ação.Tese de julgamento: A ausência da cédula de crédito bancário não impede a propositura de ação de cobrança, desde que outros documentos comprovem a relação jurídica entre as partes e a existência do débito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 323, 373, e CPC/2015, art. 406, § 1º; CC/2002, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, 0015950-66.2022.8.16.0031, Rel. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 21.11.2023; TJ-PR, 00178994620178160017, Rel. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 01.09.2023; TJPR, 1301795-5, Rel. Sérgio Roberto N Rolanski, 13ª Câmara Cível, j. 01.04.2015; TJPR, 0005427-30.2018.8.16.0194, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 31.07.2019; TJ-PR, 0015176-31.2021.8.16.0044, Rel. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 30.09.2023; TJ-PR, 0003158-53.2021.8.16.0116, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 16.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 972.7738.4451.3599

2 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em Agravo de Instrumento. Insurgência da parte agravante. Alegação de contradição. Inocorrência. Ausência de vício na decisão colegiada. Prequestionamento. Desnecessidade. Embargos conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame:1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte embargante.II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição, ao manter a inclusão dos custos com softwares no montante indenizatório, a justificar o acolhimento dos Embargos de Declaração, com eventual atribuição de efeitos infringentes e fins de prequestionamento.III. Razões de decidir:3. Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que eventualmente maculem as decisões judiciais. 4. No caso, não se verifica qualquer vício entre aqueles previstos no CPC, art. 1.022. As teses foram devidamente apreciadas, com fundamentação clara e suficiente. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela interna ao julgado, entre proposições inconciliáveis no mesmo decisum, não se configurando vício o mero inconformismo da parte com a solução jurídica adotada.5. Desnecessidade de prequestionamento. IV. Dispositivo:6. Embargos conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED Acórdão/TJPR, Relª Desª Dilmari Helena Kessler, 17ª Câmara Cível, j. 11.08.2025; TJPR, ED Acórdão/TJPR, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 11.08.2025.... ()

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