perior Tribunal de Justiça e afastando a condenação por danos morais.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de restituição de quantia paga e indenização por danos morais, na qual o autor alegou falha na prestação de serviços realizados pela ré em seu veículo, uma caminhonete, e requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação por danos materiais e morais, em razão da suposta má prestação de serviços mecânicos realizados pela ré em veículo do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor não se desincumbiu de produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito, sendo certo que a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não exime o autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.4. Não foram produzidas provas da falha na prestação de serviços pela parte ré, considerando que não houve comprovação de que os supostos problemas no veículo teriam decorrido da falha na prestação de serviço mecânico.5. De acordo com as ordens de serviço (movs. 30.3 a 30.8), tem-se que a ré prestou o serviço de retífica de motor, de forma a suprir os defeitos apresentados pelo tempo de uso, bem como prestou toda a assistência que se obrigara.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, com a fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não exime o autor de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, sendo imprescindível a comprovação da falha na prestação de serviços para a configuração do dever de indenizar.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença proferida pela 1ª Vara de Sucessões de Curitiba, que julgou procedente o pedido de alvará judicial para levantamento de valores em conta bancária de falecida, autorizando a transferência dos valores para os herdeiros na proporção de 1/5 para cada um, mas sem considerar a controvérsia sobre a reserva de valores para ressarcimento de despesas funerárias, que foi contestada pelos demais herdeiros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da controvérsia sobre o ressarcimento de despesas funerárias, o procedimento de alvará judicial é adequado ou se o processo deve ser extinto sem resolução de mérito.III. Razões de decidir 3. A controvérsia sobre o ressarcimento das despesas funerárias torna inadequado o procedimento de jurisdição voluntária.4. A divergência de interesses entre os herdeiros caracteriza uma lide, o que exige a extinção do processo sem resolução de mérito.5. O Juízo de origem reconheceu a incompatibilidade da discussão de valores controversos com o rito da jurisdição voluntária.6. A solução correta é a extinção do processo, remetendo as partes às vias ordinárias para a discussão da controvérsia.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida parcialmente e provida para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução de mérito.Tese de julgamento: Em procedimentos de jurisdição voluntária, a existência de controvérsia sobre valores a serem ressarcidos, como despesas funerárias, torna inadequada a continuidade do feito, impondo a extinção do processo sem resolução de mérito e a remessa das partes às vias ordinárias para a discussão da controvérsia._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.998; CPC/2015, arts. 485, VI, 719 e 723, p.u.; Lei 6.858/1980.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002914-77.2022.8.16.0185, Rel. Desembargador Mário Luiz Ramidoff, 17ª Câmara Cível, j. 04.09.2023; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de alvará judicial para levantar valores da conta de uma pessoa falecida não pode continuar, porque há uma disputa entre os herdeiros sobre o pagamento das despesas de funeral. As apelantes queriam reservar dinheiro para essas despesas, mas os outros herdeiros não concordaram e alegaram que não houve comprovação do pagamento. Como existe essa controvérsia, o tribunal entendeu que o caso não pode ser resolvido por meio de um alvará, que é para situações sem brigas entre as partes. Por isso, o processo foi encerrado sem uma decisão sobre o mérito, e as partes devem buscar a solução na justiça comum.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Ministério Público, absolvendo o réu de alguns crimes, mas condenando-o pela prática de tráfico de drogas, com pena de um ano e oito meses de reclusão em regime aberto, além de penas restritivas de direitos. O réu requereu a desclassificação do delito de tráfico para o previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, alegando que a droga apreendida era para consumo pessoal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu deve ser desclassificada de tráfico de drogas para uso pessoal, considerando as circunstâncias da apreensão e a quantidade de entorpecente encontrada em sua posse. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva foi comprovada por meio de diversos elementos probatórios, incluindo o auto de prisão em flagrante e depoimentos de policiais. 4. O réu foi flagrado em situação compatível com a traficância, tentando se desfazer da droga durante a abordagem policial. 5. A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da prisão indicam a destinação comercial da substância, não se limitando ao consumo pessoal. 6. A condição de usuário de drogas do réu não afasta a possibilidade de prática do crime de tráfico, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 7. A prestação pecuniária foi reduzida ao mínimo legal devido à ausência de fundamentação adequada para o valor superior fixado na sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida, com redução da prestação pecuniária estabelecida em substituição à pena corporal para 01 (um) salário-mínimo. Tese de julgamento: No contexto da legislação sobre drogas, a condição de usuário não afasta a possibilidade de configuração do crime de tráfico, sendo suficiente a posse de substância entorpecente em quantidade e circunstâncias que indiquem destinação comercial para a prática ilícita. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, art. 33 e CP, art. 44, § 2º; Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0064494-44.2019.8.16.0014, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª C.Criminal, j. 13.08.2020; TJPR, Apelação Criminal 0014867-96.2018.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª C.Criminal, j. 08.08.2019.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Campo Largo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por servidora pública municipal ocupante do cargo de docente. A autora pleiteou o cumprimento da fração mínima de 1/3 da jornada destinada à hora-atividade, conforme previsto na legislação federal e reconhecido em ação coletiva anterior, bem como indenização por danos morais em razão do descumprimento reiterado da obrigação. A sentença condenou o Município ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Campo Largo descumpriu obrigação legal e judicial relativa à reserva mínima de 1/3 da jornada do magistério para atividades extraclasse; (ii) estabelecer se a inobservância da hora-atividade configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º assegura aos profissionais do magistério da educação básica a reserva mínima de 1/3 da jornada para atividades extraclasse. 4. A obrigação do Município já havia sido reconhecida judicialmente na ação coletiva 0006313-46.2021.8.16.0026, que determinou a adequação da jornada de trabalho dos docentes à fração legal de hora-atividade. 5. A medida liminar deferida na ação coletiva impôs ao Município a imediata implementação da fração de 1/3 de hora-atividade, decisão posteriormente mantida em agravo de instrumento. 6. A legislação municipal, especialmente o art. 46 da Lei Municipal 2.028/2008, com redação dada pela Lei Municipal 3.523/2022, também prevê a observância do limite máximo de 2/3 da carga horária para atividades em sala de aula. 7. A prova oral produzida nos autos demonstra que, entre o final de 2024 e agosto de 2025, o percentual de 33% destinado à hora-atividade não foi efetivamente observado pelo Município. 8. Dificuldades administrativas, necessidade de realização de concurso público e limitações orçamentárias não afastam o cumprimento de obrigação legal e judicial regularmente imposta ao ente público. 9. A reiterada imposição de jornada de trabalho em desacordo com os parâmetros legais e judiciais, considerando todas as circunstâncias do caso concreto, extrapola o mero dissabor cotidiano e configura violação aos direitos funcionais da servidora. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O descumprimento reiterado de norma legal e decisão judicial relativa à hora-atividade caracteriza violação aos direitos funcionais do docente e enseja indenização por danos morais. 2. Dificuldades administrativas, financeiras ou orçamentárias não afastam o dever da Administração Pública de cumprir obrigação legal e judicialmente estabelecida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC, art. 98, caput, 99, §2º, e CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º; Lei Municipal 2.028/2008, art. 46; Lei Municipal 3.523/2022; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 31.01.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Vanessa Villela de Biassio, j. 29.04.2026; STF, Tema 958 da Repercussão Geral; STJ, Tema Repetitivo 1075.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso da defesa do réu V.P.C. DA C. 1.2. A defesa sustenta a existência de omissões e contradições no acórdão quanto: i) o reconhecimento da liderança em organização criminosa; ii) à alegada ocorrência de bis in idem em virtude das condenações simultâneas dos injustos de integrar ORCRIM armada e de posse de arma de fogo de uso restrito; iii) à fundamentação do regime inicial fechado; e iv) à valoração da prova relativa ao vínculo com facção criminosa. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com o prequestionamento do feito.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: i) se é possível a análise da tese de bis in idem em embargos de declaração; e ii) se a decisão é omissa e contraditória.III. Razões de decidir3.1. Não comporta conhecimento o pedido de reconhecimento de bis in idem formulado apenas em embargos de declaração, por configurar inovação recursal, uma vez que a matéria não foi submetida à apreciação do Tribunal nas razões de apelação.3.2. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm por finalidade sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, ou sanar erro material, e não se prestam a rediscutir matéria já decidida.3.3. O acórdão embargado examinou suficientemente as insurgências relativas à condenação por organização criminosa armada, ao reconhecimento da liderança, à manutenção da condenação pelo delito da Lei 10.826/2003, art. 16, caput e ao regime inicial de cumprimento da pena.3.4. O embargante busca rediscutir matéria já decidida, que foi contrária às suas pretensões, sem, todavia, demonstrar falha no decisum.3.5. Para fins de prequestionamento, a oposição de embargos declaratórios está atrelada à demonstração dos vícios autorizadores do recurso, os quais não estão presentes in casu.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados. _________Dispositivos relevantes citados CPP, art. 619; CF/88, art. 93, IX; Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 3º; Lei 10.826/2003, art. 16.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 18.05.2026; STJ, EDcl no AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 14.05.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 16.04.2024; TJPR, EDcl 0001107-89.2025.8.16.0161, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 07.07.2025.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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1. O acórdão recorrido, em juízo de retratação, alinhou-se integralmente ao Tema 1.367/STF (RE 1.490.708 RG-ED), ao reconhecer a não incidência do ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos da mesma contribuinte a partir de 2024 e ao ressalvar a impossibilidade de cobrança retroativa quanto a fatos geradores anteriores não pagos. 2. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, é de rigor a manutenção da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()
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