Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 164.5040.4005.8300

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Lei de registros públicos. Retificação de registro de imóvel. Lei 6.015/73, art. 213. Via judicial. Possibilidade;

«1. Possibilidade de processamento da retificação de registro público de imóvel pelas vias judiciais, caso tenha sido impugnado na via administrativa. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF