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nda Schultz Ferreira e Lyon Bryan Jhunior dos Santos foram conhecidos e desprovidos e Derik da Silva e Jackson Lins Gonçalves foram parcialmente conhecidos e, nesta extensão, desprovidos, sendo que a embargante alegou contradição na análise em separado da natureza e quantidade da droga na dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos pela embargante devem ser acolhidos para sanar contradição na análise da natureza e quantidade da droga na dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é interna, não se admitindo a alegação de ocorrência de contrariedade dos fundamentos do acórdão com precedente que a parte embargante entende correto, porquanto isso pode caracterizar apenas contradição externa.4. É possível concluir que foram apresentadas, de forma lógica e concatenada, as razões pelas quais a tese defensiva não merecia ser acolhida, tratando-se a insurgência de mero inconformismo, cuja alegação deve se dar pela via recursal escorreita, e não embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, arts. 65, I, e 67; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 16.03.2023; STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22.05.2017; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02.06.2017; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 25.09.2018; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002728-85.2025.8.16.0173, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 22.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0114572-11.2024.8.16.0000, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 09.11.2024.... ()
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BILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA/RÉ - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OSCILAÇÕES OU INTERRUPÇÕES NA UNIDADE CONSUMIDORA NA DATA DO SINISTRO - INCUMBÊNCIA DA DEMANDANTE DE DEMONSTRAR, AO MENOS MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, EX VI DO CPC, art. 373, I - «LAUDO TÉCNICO» REALIZADO PARA REGULAÇÃO DE SINISTRO, ADEMAIS, GENÉRICO E PRODUZIDO POR PROFISSIONAL NÃO COMPROVADAMENTE ESPECIALIZADO - SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA FASE RECURSAL. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()
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ÇÃO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. HIPÓTESE DOS AUTOS. DEPOIMENTO JUDICIAL DA OFENDIDA COM A NÍTIDA INTENÇÃO DE EXIMIR O ACUSADO DA CULPA. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL QUE RESTOU CONFIRMADO PELAS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. LESÕES CORPORAIS ATESTADAS POR MEIO DE FOTOGRAFIAS. VALIDADE. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. 3) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. EXTENSÃO DAS LESÕES CORPORAIS E CRIME PRATICADO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. FUNDAMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. 4) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO UTILIZADA QUE NÃO ULTRAPASSOU O PERÍODO DEPURADOR DE 05 (CINCO) ANOS. CÁLCULO DOSIMÉTRICO MANTIDO. 5) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO (SEMIABERTO). PRECEDENTES. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 9º), com incidência da Lei 11.340/06, fixando pena de 1 ano, 5 meses e 25 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de valor mínimo para reparação de danos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há fragilidade das provas e ausência de certeza quanto à autoria e materialidade do delito, justificando a absolvição; (ii) se a dosimetria da pena deve ser revista para o patamar mínimo; (iii) se é possível a alteração do regime inicial para o aberto; (iv) se cabe a detração penal pelo período de prisão em flagrante; (v) se é cabível o deferimento da assistência judiciária gratuita e a fixação de honorários advocatícios em grau máximo.III. Razões de decidir3. Não conhecimento dos pedidos de assistência judiciária gratuita e detração penal, por serem matérias afetas ao Juízo da Execução.4. Materialidade e autoria do crime de lesão corporal comprovadas por boletim de ocorrência, imagens, laudo médico e depoimentos, sendo a palavra da vítima especialmente relevante e corroborada por outros elementos.5. Correta valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, diante da extensão das lesões e do estado de embriaguez do réu.6. Presença da circunstância agravante da reincidência, inviabilizando a alteração do regime inicial para o aberto, conforme entendimento consolidado.7. Arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo, conforme tabela vigente.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «i. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância e é suficiente para embasar a condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; ii. A valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime é legítima diante da extensão das lesões e do estado de embriaguez do réu; iii. O regime inicial semiaberto é adequado ao réu reincidente, ainda que a pena seja inferior a quatro anos; iv. Pedidos de assistência judiciária gratuita e detração penal devem ser apreciados pelo Juízo da Execução.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º, art. 33, § 2º, «c»; CPP, arts. 158, 167, 387, § 2º; Lei 11.340/06.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0007848-17.2022.8.16.0173, Rel. Mauro Bley Pereira Junior, j. 14.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001328-06.2021.8.16.0196, Rel. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 14.02.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000758-32.2024.8.16.0061, Rel. Mauro Bley Pereira Junior, j. 23.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0010477-03.2020.8.16.0021, Rel. Humberto Goncalves Brito, j. 21.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001780-27.2016.8.16.0055, Rel. Antonio Loyola Vieira, j. 12.09.2019.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de crédito em face do Estado do Paraná, ao reconhecer a quitação do valor remanescente de R$ 31,85 como irrisório, e que homologou os cálculos com base na Taxa Referencial (TR) e nos juros moratórios previstos na legislação. A apelante requer a reforma da decisão, alegando a inconstitucionalidade da TR e a necessidade de aplicação de outro índice de correção monetária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação interposta contra a extinção do cumprimento de sentença, em razão do valor irrisório do crédito, deve ser conhecida, considerando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.III. Razões de decidir3. A apelação não ataca os fundamentos centrais da sentença, limitando-se a discutir a aplicação da Taxa Referencial (TR) sem impugnar a extinção do cumprimento de sentença devido ao valor irrisório apurado (R$ 31,85).4. O recurso revela-se genérico e dissociado da controvérsia decidida, não apresentando argumentos que infirmem o fundamento determinante da sentença.5. A ausência de dialeticidade recursal impede o conhecimento da apelação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível não conhecida, ante a ausência de dialeticidade recursal.Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica aos fundamentos centrais da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso de apelação, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.010, I a IV; Lei 9.494/1997, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 953221 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 07.06.2016; STF, RE 598609 AgR-EDv-AgR/MG, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 17.08.2017; STF, MS 28950 AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 29.03.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.03.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.11.2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.05.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conhecer o recurso de apelação apresentado, pois a apelante não contestou o principal motivo da decisão anterior, que foi a extinção do processo devido ao valor muito baixo do crédito (R$ 31,85). A decisão anterior considerou que esse valor era tão pequeno que não valia a pena continuar com a ação. A apelante apenas questionou a aplicação da Taxa Referencial para correção do valor, mas não atacou a razão principal que levou à extinção do processo. Por isso, o recurso não foi aceito.... ()
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I. Caso em exame1.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por agravantes, os quais alegam hipossuficiência financeira, apresentando documentos que, segundo afirmam, comprovariam sua situação. A decisão recorrida considerou insuficientes os documentos apresentados para demonstrar a necessidade da benesse.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantido o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos agravantes por insuficiência de comprovação da hipossuficiência financeira.III. Razões de decidir3.1. Os agravantes não apresentaram documentos suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira necessária à concessão da justiça gratuita.3.2. A análise dos documentos juntados revelou que não houve demonstração efetiva da necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita.3.3. Os agravantes tiveram várias oportunidades de apresentar a documentação adequada, mas não justificaram a falta de cumprimento das determinações anteriores.IV. Dispositivo 4.1. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se o indeferimento da justiça gratuita.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação cível interposta pelo embargante, mantendo o reconhecimento de sua responsabilidade civil por falha na prestação de serviços advocatícios — consubstanciada na inércia de quase dez anos na promoção do cumprimento de sentença transitada em julgado —, porém limitando a indenização ao percentual de 80% do valor pleiteado, com base na teoria da perda de uma chance.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não explicitar a base normativa concreta para converter a legitimidade ativa do sindicato em dever jurídico compulsório de atuação em favor de herdeiros; (ii) saber se houve omissão quanto ao enfrentamento do art. 682, II, do Código Civil, à circunstância de o óbito ter antecedido a formação do título executivo e aos limites estatutários da assistência jurídico-trabalhista; (iii) saber se o acórdão foi omisso ao não analisar a repercussão da ciência dos herdeiros sobre o nexo causal e a possível concorrência causal dos próprios sucessores; (iv) saber se a inserção de trecho estranho à controvérsia na fundamentação da teoria da perda de uma chance configura erro material; e (v) saber se a indicação do valor integral de R$ 207.416,03 como correspondente ao percentual de 80% configura contradição aritmética a ser corrigida.III. Razões de decidir3. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que adote fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, enfrentando as teses efetivamente capazes de infirmar a conclusão adotada. 4. As alegações de omissão não configuram vícios integrativos, mas inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado, sendo inadmissível a rediscussão do mérito pela via dos embargos de declaração. 5. A menção, na fundamentação da teoria da perda de uma chance, a passagem manifestamente estranha à controvérsia dos presentes autos constitui erro material, devendo ser corrigida para fazer referência ao prejuízo suportado pelos autores em razão da perda da chance de receberem os valores retroativos decorrentes do reenquadramento funcional reconhecido judicialmente. 6. Há contradição aritmética objetiva na fixação do quantum indenizatório, uma vez que o acórdão limitou a indenização a 80% do valor pleiteado (R$ 207.416,03), mas indicou como montante final o próprio valor integral, quando o resultado correto da operação é R$ 165.932,82.7. A correção do erro aritmético não configura alteração do mérito, mas mero ajuste para adequar o resultado numérico à premissa jurídica expressamente adotada pelo Colegiado.IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar erros materiais._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I, II e III, 1.023, 1.025 e 489, § 1º, IV e VI; CC, arts. 406, 682, II, e 951; CF/88, art. 8º, III; CDC, art. 14, § 4º; Lei 8.906/1994, art. 32; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl na APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 19/2/2020; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 6/3/2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 30/10/2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 11/11/2019; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 3/11/2011.... ()
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