CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que a autora busca a declaração de ilicitude de anotação realizada no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e a consequente exclusão da inscrição, além de compensação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a controvérsia, limitada à alegação de ato ilícito decorrente de anotação no SCR, sem discussão sobre a existência, validade ou exigibilidade de relação contratual subjacente, atrai a competência das Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do Regimento Interno.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A definição da competência interna para o julgamento, entre as Câmaras especializadas deste Tribunal de Justiça decorre da causa de pedir e do pedido formulado.III.2. Constatado que o pedido versa exclusivamente sobre responsabilidade civil por ato ilícito autônomo relativo à inscrição no SCR, sem impugnação contratual, impõe‑se o seu julgamento pelas 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis, nos termos do art. 110, IV, «a», do RITJ. Recente entendimento da 1ª Vice‑Presidência desta Corte.IV. DISPOSITIVO:Apelação não conhecida.____________Dispositivos relevantes citados: RITJPR, art. 110, IV, «a».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Exame de Competência 0045432‑81.2024.8.16.0001, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 1ª Vice‑Presidência, j. 20.01.2026; TJPR, Apelação Cível 0014323‑35.2024.8.16.0038, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, 10ª C. Cível, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0014073‑18.2023.8.16.0044, Rel. Des. Rogerio Ribas, 9ª C. Cível, j. 14.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0004275‑98.2024.8.16.0108, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª C. Cível, j. 01.12.2025.... ()
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