1 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PORTAS RESIDENCIAIS. PRODUTO PAGO E NÃO ENTREGUE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENCIADA. RECORRENTE PE
RTENCENTE A CADEIA DE FORNECIMENTO. DANO MORAL COMPROVADO. DESCASO DIANTE DAS REITERADAS TENTATIVAS DE CONTATO POR PARTE DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
2 - TJPRAPELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE AGIR APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA FALÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA QUE COND
ENOU A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM BASE NO ART. 85, §2º, DO CPC, E NO TEMA 1076 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial, sem resolução do mérito, e condenou a parte executada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, com fundamento no princípio da causalidade. O apelante requer a reforma da decisão para que os honorários sejam fixados em percentual sobre o valor atualizado da execução, alegando que a quantia arbitrada é irrisória e desrespeita a legislação pertinente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários sucumbenciais devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em vez de serem arbitrados por equidade em R$ 1.500,00.III. Razões de decidir3. A apelação foi conhecida devido à presença dos pressupostos de admissibilidade recursal.4. O entendimento do STJ estabelece que a fixação dos honorários deve observar percentuais sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, salvo exceções.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida para fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A fixação de honorários sucumbenciais deve observar os percentuais previstos no art. 85, §2º, do CPC, sendo vedada a apreciação equitativa quando o valor da condenação, do proveito econômico ou o valor da causa não forem irrisórios.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A READEQUAÇÃO CONTRATUAL. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO HÁ JULGAMENTO EXTRA PETITA SE O JULGADOR DECIDE QUESTÃO QUE É REFLEXO DO PEDIDO CONTIDO NA PETIÇÃO
INICIAL. OBSERVÂNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 6º. DECISÃO MAIS JUSTA E EQUÂNIME. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OBSCURIDADE APONTADA.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA. ABUSIVIDADE DE DISPOSIÇÃO QUE PREVÊ DESCONTO CONTÍNUO DE VALOR PROPORCIONAL PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE DAS CONTRATAÇÕES QUE SE DE
U POR BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEQUÍVOCA ANUÊNCIA E CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TERMOS CONTRATUAIS E IMPLICAÇÕES DA CONTRATAÇÃO DOS SAQUES COMPLEMENTARES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES ADIMPLIDOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, VIII, A. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Faz
enda Pública, que julgou procedentes os pedidos de resolução contratual, reintegração de posse e indenização por perdas e danos, sendo que a parte apelante requereu a atribuição de efeitos erga omnes à ordem de reintegração de posse e a extensão dos efeitos da sentença ao atual ocupante do imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível atribuir efeitos erga omnes à sentença que determina a reintegração de posse em ação de rescisão contratual. III. Razões de decidir 3. A sentença que determina a reintegração de posse produz efeitos apenas entre as partes do processo, não se estendendo a terceiros que não participaram da lide. 4. Não é possível atribuir efeitos erga omnes à obrigação de reintegração de posse, pois a posse injusta é relativa e temporária, afetando apenas a vítima do ato aquisitivo. 5. A sentença de rescisão contratual não gera efeitos que possam ser opostos a terceiros não envolvidos no processo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A sentença que determina a reintegração de posse produz efeitos apenas entre as partes do processo, não sendo possível a atribuição de efeitos erga omnes a terceiros que não participaram da lide. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 506 e CPC/2015, art. 109, § 3º; CC/2002, art. 1.200. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000775-10.2021.8.16.0179, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 18.08.2023. Resumo em linguagem acessível: O recurso foi analisado e a decisão foi de não atender ao pedido da Companhia de Habitação Popular de Curitiba. O tribunal entendeu que a sentença que determinou a reintegração de posse só vale entre as partes que participaram do processo, ou seja, não pode afetar pessoas que não estavam envolvidas. Isso acontece porque a lei diz que a posse injusta só pode ser contestada pela pessoa que foi prejudicada, e não por terceiros. Portanto, a decisão não pode ser aplicada a quem ocupa o imóvel atualmente, já que essa pessoa não teve a chance de se defender no processo. Assim, o recurso foi negado.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que indeferiu a petiç
ão inicial da Ação de Busca e Apreensão, fundamentando-se na ausência de notificação válida ao devedor, uma vez que a notificação extrajudicial foi enviada a um endereço diferente do constante no contrato de financiamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço incompleto do devedor é suficiente para comprovar a constituição em mora, a fim de viabilizar a ação de busca e apreensão em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária de veículo.III. Razões de decidir3. A notificação extrajudicial foi enviada a um endereço incompleto, diferente do constante no contrato, inviabilizando a constituição em mora do devedor.4. A comprovação da mora é um pressuposto indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão, conforme a jurisprudência.5. A decisão de indeferir a petição inicial foi correta, pois houve descumprimento da determinação legal para comprovação da mora.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada ao devedor em endereço incompleto, diverso do constante no contrato de financiamento, não configura a constituição em mora, sendo imprescindível o envio ao endereço correto para a propositura da ação de busca e apreensão.... ()
7 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. O RECONHECIMENTO DO PREJUÍZO À VÍTIMA NO JULGADO NÃO DETERMINA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, QUE DEPENDE DE EXPRESSO PEDIDO NA INICIAL E DA INDICAÇÃO DO MONTANTE PRETENDIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos diante do acórdão que conheceu e negou provimento às apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e Gabriel Erlando Rodrigues Moura. 1.2. O embargante aponta contradição no julgado, alegando que o julgado reconhece o prejuízo da vítima, mas deixa de fixar valor mínimo para reparação do dano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Verificar a existência de contradição no julgado e possibilidade de correção da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar contradição, conforme prevê o CPP, art. 619.3.2. Não se constata a contradição alegada, pois o reconhecimento do prejuízo à vítima e a fixação de indenização são independentes entre si. 3.3. O valor mínimo para a reparação dos danos não foi fixado na decisão embargada pois não foram cumpridos os requisitos necessários estabelecidos pelo STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Não incorre em contradição o acórdão livre de incompatibilidade interna entre elementos. A fixação de valor mínimo para reparação de dano material deve preencher os requisitos definidos pelo STJ.». Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 24/9/2021.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO NA EXECUÇÃO PRINCIPAL. ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, §10, DO CPC. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS MANTIDA.
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AOS SEGURADOS PELOS DANOS OCASIONADOS EM APARELHOS ELETROELETRÔNICOS, POR SUPOSTAS FALHAS NA REDE ELÉTRICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CONDENAÇÃO ENVOLVENDO CINCO SEGURADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE JUNTOU RELATÓRIOS, DANDO CONTA DA OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÕES DE ENERGIA NAS UNIDADES CONSUMIDORAS DOS SEGURADOS - RELATÓRIOS AUDITADOS PELA ANEEL QUE DEMONSTRAM O NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E OS PREJUÍZOS INDENIZADOS - NOTICIADO EVENTO CLIMÁTICO QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO - SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.
10 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU IMPUGNAÇÃO À PENHORA PARA reconhecer a impenhorabilidade DE IMÓVEL alegado BEM DE FAMÍLIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO no que se refere a fixação dos honorários advocatícios recursais.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento e manteve a decisão que deferiu impugnação à penhora para reconhecer a impenhorabilidade de imóvel tido como bem de família.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão embargada é omissa ao deixar de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, § 11º do CPC.III. Razões de decidir3. A decisão embargada não se manifestou sobre a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais porque é descabida a aplicação do art. 85, § 11º do CPC ao caso concreto. 4. Conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial não cabe majoração de honorários advocatícios sucumbenciais em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem. 5. A decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença não fixou honorários advocatícios sucumbenciais, de modo que inexiste verba a ser majorada.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
11 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CLONAGEM DE PLACA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O DER/PR. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DO DETRAN/PR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para o fim de confirmar a liminar deferida para o fim de suspender os efeitos de auto de infração (multa de trânsito); declarar a nulidade de dois autos de infrações e condenar os réus, de forma solidária, a substituírem a placa da motocicleta de propriedade da autora/apelada; emitir novo RENAVAM e novo CRLV. 2. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento do recurso com a manutenção da sentença. II. Questões em discussão 3. Cinge-se a controvérsia quanto: (i) à competência ou não dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; (ii) ao litisconsórcio passivo necessário com o DER/PR e; (iii) à ilegitimidade passiva da apelante. III. Razões de decidir 4. Carece de interesse recursal quanto ao alegado litisconsórcio passivo necessário com o DER/PR, devendo ser o recurso inadmitido neste ponto. 5. Em que pese o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a parte autora é pessoa jurídica, não havendo provas de que seja ME ou EPP, nos termos do art. 5º, I, da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 6. O apelante é legítimo passivo, tendo em vista que a ação busca, além da anulação das multas de trânsito lavradas pela Municipalidade, a emissão de novas placas, novo RENAVAM e novo CRLV. IV. Dispositivo 7. Apelação Cível parcialmente conhecida e, na sua extensão, desprovida. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, I, Lei 12.153/2009; art. 85, §11, CPC. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.059, STJ.... ()