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I - RECURSO PROVIDO.
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por BANCO SAFRA S/A e TOLEAGRI - TOLEDO PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA. contra acórdão que conheceu recurso de apelação e deu parcial provimento ao apelo, adequando os consectários legais incidentes sobre a condenação. O BANCO SAFRA S/A alega omissões e contradições no acórdão, especialmente em relação ao cerceamento de defesa e à análise de provas, enquanto a TOLEAGRI aponta obscuridade na definição dos índices de correção monetária e na metodologia de cálculo estabelecida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade em relação à alegação de cerceamento de defesa e à fixação dos consectários legais incidentes sobre a condenação.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erros, obscuridades, contradições ou omissões no acórdão embargado, não atendendo aos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada todas as teses suscitadas pelas partes, afastando a tese de cerceamento de defesa, sem qualquer contradição.5. Os consectários legais foram fixados de acordo com a nova sistemática da Lei 14.905/2024, sem imprecisões que justifiquem aclaramento.6. A parte embargante manifestou inconformismo com a decisão proferida, o que não é cabível em embargos de declaração.IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 14.905/2024, art. 5º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 01.12.2021; STJ, Súmula 54.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido na Ação de Obrigação de Fazer, condenando os Réus a garantir à Autora o procedimento cirúrgico necessário, mas negando o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação por danos morais em razão da demora na realização de procedimento cirúrgico solicitado pela Apelante, considerando a ausência de comprovação de agravamento do seu estado de saúde e a natureza eletiva da cirurgia.III. Razões de decidir3. A Apelante não comprovou que a demora na realização do procedimento cirúrgico agravou seu estado de saúde.4. A cirurgia pleiteada é de caráter eletivo e não urgente, não havendo urgência comprovada para sua realização.5. O atraso na realização da cirurgia não gera automaticamente direito a indenização por danos morais, sendo necessário demonstrar um sofrimento que ultrapasse o mero aborrecimento.6. A sentença foi correta ao afirmar que, para caracterizar dano indenizável é indispensável a configuração de vexame, sofrimento ou humilhação que interfira de forma relevante no bem-estar do indivíduo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida.Tese de julgamento: A demora na realização de procedimentos cirúrgicos eletivos pelo Poder Público, sem comprovação de urgência ou agravamento do estado de saúde do paciente, não configura dano moral passível de indenização, sendo necessário demonstrar nexo causal entre a inércia do Estado e o sofrimento alegado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0014475-71.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Márcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 03.10.2022; TJPR, 0057010-15.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 27.03.2023; TJPR, 0020107-95.2016.8.16.0030, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 25.10.2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido de indenização por danos morais feito pela Autora, em decorrência da demora para realização de procedimento cirúrgico. A decisão entendeu que, embora a demora tenha causado preocupação, não ficou provado que isso piorou a saúde dela. Além disso, a cirurgia era considerada eletiva, ou seja, não era uma emergência, e a fila do SUS deve ser respeitada. Por isso, a sentença anterior foi mantida.... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação indenizatória proposta em face de instituição financeira, sob fundamento de necessidade de prova pericial técnica complexa (Lei 9.099/95, art. 51, II). O recorrente alegou fraude consistente em contratação indevida de empréstimo e transferências via PIX realizadas em sequência atípica, pleiteando declaração de inexistência do débito, restituição dos valores e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a controvérsia demandava produção de prova técnica complexa, a justificar a extinção do feito; (ii) saber se, anulada a sentença, a causa se encontra madura para julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC; (iii) saber se restou caracterizada falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar responsabilidade objetiva da instituição financeira; e (iv) saber se os fatos narrados configuram dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A inversão do ônus da prova foi deferida antes da contestação, inexistindo violação ao contraditório. A instituição financeira não requereu prova pericial nem apresentou registros técnicos completos aptos a demonstrar a regularidade das operações, não se caracterizando complexidade incompatível com o rito dos Juizados, impondo-se a anulação da sentença.4. Presentes elementos suficientes à apreciação do mérito, com contraditório integralmente exercido e prova eminentemente documental, reconhece-se a causa madura e aplica-se o art. 1.013, §3º, do CPC, em consonância com os princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais.5. A sequência de contratação de empréstimo seguida de múltiplas transferências via PIX em curto intervalo temporal revela padrão típico de fraude eletrônica, constituindo indício consistente de operação não reconhecida.6. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas no âmbito de suas operações, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). A ausência de demonstração de mecanismos eficazes de monitoramento e bloqueio diante de movimentação atípica configura defeito do serviço, não afastado por alegação genérica de culpa exclusiva do consumidor.7. Ausente prova de negativação, restrição creditícia ou abalo relevante a direito da personalidade, não se reconhece dano moral indenizável.IV. Dispositivo8. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e, reconhecida a causa madura, julgar parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do empréstimo e condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores indevidamente transferidos, afastado o pedido de danos morais. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 51, II; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 17; CPC/2015, art. 1.013, §3º, e art. 373, II; CC, art. 405.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Tema Repetitivo 466. Resumo em linguagem acessível: A 3ª Turma Recursal analisou recurso de consumidor que teve empréstimo contratado e valores transferidos via PIX sem autorização. A ação havia sido extinta por suposta necessidade de perícia técnica. A Turma entendeu que o processo já estava pronto para julgamento, anulou a sentença e decidiu o mérito. Reconheceu que o banco responde por falha na segurança do serviço, determinou a anulação do empréstimo e a devolução dos valores, mas afastou a indenização por danos morais por falta de prova de abalo relevante.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada pelo impetrante, consistente no direito de usufruir de horário especial de trabalho, mediante compensação, para compatibilização com seus estudos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante faz jus à concessão de horário especial de trabalho, mediante compensação, para compatibilização com seus estudos, conforme prevê a legislação municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A demonstração de plano da violação do direito líquido e certo é imprescindível para a concessão do writ.4. Nos termos do art. 93 da Lei Municipal 1.245/1993, a concessão de horário especial ao servidor estudante é condicionada ao preenchimento de requisitos cumulativos pelo requerente, a saber: a) ser servidor público municipal e estudante, concomitantemente; (b) com comprovada incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição; (c) demonstração da ausência de prejuízo ao exercício do cargo; e (d) a possibilidade de compensação semanal de horários na mesma repartição em que trabalha.5. A Lei Municipal 6.382/2024 não tem o condão de afastar a necessidade de regulamentação/organização administrativa para sua plena aplicabilidade, especialmente quanto à organização interna da jornada de trabalho dos servidores.6. A intromissão do Poder Judiciário no mérito da decisão emanada pela autoridade coatora, que negou a concessão de horário especial almejado pelo recorrente por motivos de interesse público, certamente configuraria violação ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º).7. A parte apelante não demonstrou a existência de direito líquido e certo que justifique a concessão da segurança.IV. DISPOSITIVO8. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 2º e 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 6º, § 1º; Lei Municipal 1.245/1993, art. 93; Lei Municipal 6.382/2024;Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0037868-98.2017.8.16.0000, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 03.10.2018.... ()
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