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Doc. ADM Direito 333.0742.7942.8986

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 01. INTERPOSTO PELO REQUERIDO.

COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE AUTORA. PROIBIÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS. PLEITO PELA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E REGULARIDADE DOS DESCONTOS. ACOLHIDO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02. INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DIANTE DO RESULTADO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 501.6519.0528.0009

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração para afastar o

entendimento quanto ao índice e juros moratórios de 0,25% ao mês.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação.III.RAZÕES DE DECIDIR3. O objetivo deste recurso é o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial, seja para esclarecê-lo, seja para complementá-lo, não constituindo, contudo, meio processual cabível para reforma do julgado. 4. O acórdão embargado expôs claramente os fundamentos por trás da decisão, demonstrando as razões pelas quais entendeu-se pela adoção do critério bifásico da aplicação dos critérios de atualização. IV.DISPOSITIVO E TESE.4.Embargos de declaração rejeitados. ... ()

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Doc. ADM Direito 791.5811.2444.8937

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em execução de título extrajudicial, homologou o acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, a despeito do pedido das partes de suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo, conforme previsão do CPC, art. 922.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se, tendo as partes requerido expressamente a suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo, o juízo poderia extinguir o processo com resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As partes requereram a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, com fundamento no CPC, art. 922.3.2. A homologação do acordo, no presente caso, não implica a extinção do processo, mas apenas a sua suspensão até o cumprimento final da obrigação.3.3. Julgamento extra petita, porquanto não observou o pedido formulado pelas partes.IV. DISPOSITIVO4. Apelação cível conhecida e provida, para cassar a sentença na parte em que julgou extinto o processo, suspendendo o seu trâmite até o integral cumprimento do acordo, nos termos do CPC, art. 922._____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, «b» e 922.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 332.230, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2001, DJ 18/02/2002, p. 459; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002298-26.2012.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO - J. 24.02.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000500-85.2024.8.16.0040 - Altônia - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 10.02.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009657-25.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADORA JOSÉLY DITTRICH RIBAS - J. 28.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 371.8466.0563.2073

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE QUEM NÃO ERA PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL AO TEMPO DO FATO GERADOR. POSSÍVEL E DEVIDA COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 781.3563.1176.2590

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.  Recurso inominado interposto pelo Município de Iporã contra sentença que julgou procedente o pedido para condená-lo ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) à servidora ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde. O recorrente sustenta ausência de contato habitual e permanente com agentes insalubres, inexistência de vinculação do juiz ao laudo pericial e, subsidiariamente, requer a redução do adicional para o grau médio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.  A questão em discussão consiste em saber se o exercício das atividades do cargo de Agente Comunitário de Saúde caracteriza contato permanente com agentes biológicos que justifique o adicional de insalubridade em grau máximo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.  O adicional de insalubridade constitui direito constitucional previsto no CF/88, art. 7º, XXIII, assegurando remuneração adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei4.  A Norma Regulamentadora 15, Anexo 14, classifica como insalubre em grau máximo as atividades realizadas em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objetos de seu uso não previamente esterilizados.5.  O laudo pericial judicial comprova que a servidora exerce atividades com contato permanente e contínuo com pacientes infectados com doenças infectocontagiosas e realiza atividades com exposição com materiais potencialmente contaminantes, caracterizando o risco biológico.6.  A prova pericial, corroborada pelos depoimentos colhidos em juízo, demonstra a exposição habitual a agentes nocivos, enquadrando a atividade nas hipóteses de insalubridade em grau máximo.7.  O art. 198, §§ 7º e 10, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 120/2022, reconhece os riscos inerentes às funções desempenhadas pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, assegurando o direito ao adicional de insalubridade.IV. DISPOSITIVO E TESE8.  Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. O agente comunitário de saúde faz jus ao adicional de insalubridade quando comprovada a exposição a agentes biológicos, sendo desnecessária a demonstração de contato permanente. 2. O laudo pericial que atesta exposição habitual a pacientes com doenças infectocontagiosas autoriza o enquadramento da atividade no grau máximo de insalubridade, nos termos da NR-15, Anexo 14. 3. O CF/88, art. 198, § 10, com redação dada pela Emenda Constitucional 120/2022, assegura o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde em razão dos riscos inerentes à função.».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII, e art. 198, §§ 7º e 10.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0003317-33.2019.8.16.0094, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 05.09.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001918-32.2020.8.16.0094, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, Rel. Desig. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 23.03.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 18.08.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0003462-89.2019.8.16.0094, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 01.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 879.8221.5822.4058

6 - TJPR AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO RÉU.(A) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PROVA TÉCNICA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. QUESTÃO DE DIREITO.(B) PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADO APENAS EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE CONTRATO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE EXIGE APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO REVISIONAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.(C) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 482.5979.0810.4821

7 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS (02). RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EVENTO DE FORMATURA. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA POR CONVIDADO. TUMULTO INICIADO NO INTERIOR DO SALÃO E POSTERIORMENTE ESTENDIDO À ÁREA EXTERNA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LESÕES FÍSICAS GRAVES, PERDA DE CONSCIÊNCIA, FRATURA EM ESPIRAL DA TÍBIA E NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. QUANTUM MAJORADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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Doc. ADM Direito 729.7670.8475.2564

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DA CONCESSIONÁRIA E DA VÍTIMA.

I) ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E RUPTURA DO NEXO CAUSAL - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSA E FUNDAMENTADAMENTE A QUESTÃO, AFASTANDO A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DIANTE DA COMPROVADA NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA EM CERCAR E FISCALIZAR A LINHA FÉRREA EM ÁREA URBANA - APLICAÇÃO DO TEMA 517 DO 1STJ - CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO VERIFICADA - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - VIA INADEQUADA.II) DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA EMENTA JURISPRUDENCIAL E DISPOSITIVO LEGAL CITADO PELA PARTE NO PROCESSO - DEVER DE ANÁLISE DAS QUESTÕES FÁTICAS E DE DIREITO APRESENTADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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