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Doc. ADM Direito 220.1090.3331.6758

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA COHAB-CT EM ARCAR COM AS TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada por Condomínio Residencial Moradias Camponesa II em face da Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB-CT, visando ao pagamento de taxas condominiais vencidas no valor de R$ 948,98, relativas a imóvel de propriedade da ré.1.2. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento das taxas condominiais vencidas no período de janeiro/2015 a maio/2015, bem como as que vencerem no curso do processo, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, com juros moratórios de 1% ao mês a partir do vencimento de cada taxa condominial e multa de 2%, conforme art. 1.336, § 1º, do Código Civil. 1.3. Recurso de apelação interposto pela ré sustentando ilegitimidade ativa do condomínio e ausência de comprovação dos débitos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) saber se o condomínio possui legitimidade ativa para a cobrança dos débitos; (ii) verificar se os documentos apresentados comprovam a existência dos débitos condominiais;(iii) determinar o termo inicial dos juros de mora; e (iv) se é cabível incidência de multa condominial sobre os valores inadimplidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Quanto à legitimidade ativa do condomínio, a questão já está superada, tendo em vista reconhecimento em decisão anterior transitada em julgado (autos de apelação cível 022734-96.2015.8.16.0001, interposto pelo condomínio).3.2. Os boletos acostados pelo autor em mov. 50.2, referentes ao período de inadimplência (janeiro/2015 a maio/2015), já são suficientes a comprovar o seu crédito, visto que a própria COHAB-CT figura como responsável pelo pagamento das cotas condominiais. 3.3. Os juros de mora de 1% ao mês incidem desde o vencimento de cada parcela, nos termos do CCB, art. 397, e não a partir da citação. 3.4. Quanto à correção monetária, necessária adequação de ofício. Alteração para a média do INPC/IGP-DI, conforme Decreto 1.544/95. Precedentes.3.5. É cabível multa condominial de 2%, eis que expressamente autorizada pelo art. 1.336, §1º, do Código Civil. Precedentes desta Corte em casos análogos.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação desprovido, mantendo-se a sentença. Alteração, de ofício, do índice da correção monetária para que se aplique a média do INPC/IGP-DI.4.2. Teses de julgamento: (i)- as taxas condominiais são classificadas como obrigações «propter rem», ou seja, acompanham o bem, de modo que tais obrigações se impõem ao proprietário do imóvel; (ii) os boletos de cobrança e planilhas de débito já são suficientes para comprovar o direito autoral à cobrança dos débitos condominiais.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 397, 1.336, § 1º; CPC, art. 323 e CPC, art. 373, II.Jurisprudências relevantes citadas:- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000683-47.2012.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 22.09.2024- TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001781-33.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 20.05.2024- TJPR - 10ª Câmara Cível - 0026409-55.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 24.06.2024- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005764-90.2007.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 04.12.2021- TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002345-13.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 24.10.2022... ()

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Doc. ADM Direito 418.8124.5153.5119

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU CORREIÇÃO PARCIAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 275.1439.8638.8873

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESLIGAMENTO INJUSTIFICADO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TROCA EQUIVOCADA DE MEDIDORES ENTRE UNIDADES CONSUMIDORAS VIZINHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCONTROVERSA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE DEM

OROU 02 (DOIS) DIAS. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE 04 (QUATRO) HORAS ESTABELECIDO PARA CASOS DE SUSPENSÃO INDEVIDA CONFORME RESOLU, art. 362, IÇÃO 1000/2021 DA ANEEL (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO, AINDA MAIS PELA IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAR O CASO À HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO POR INTEMPÉRIE CLIMÁTICA EXTREMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 633.1231.5377.8774

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO/2023 NA REGIÃO DE MARINGÁ/PR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE IMPEDE AFIRMAR QUE A UNIDADE CONSUMIDORA ONDE RESIDE A RECLAMANTE FOI AFETADA POR TODO O PERÍODO AL

EGADO (05 DIAS). RELATÓRIO TÉCNICO QUE, EM VERDADE, INDICA INTERRUPÇÃO INFERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA) NÃO EXTRAPOLADO. HISTÓRICO DE CONSUMO ALCANÇANDO O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO QUE APONTA CONSUMO PARA O PERÍODO DENTRO DA MÉDIA DOS ÚLTIMOS MESES. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 602.8756.6994.5572

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFA SOB A RUBRICA «SEGURO CARTÃO". CONTRATAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE PREVISÃO CONTRATUAL EXPLÍCITA E ADESÃO INEQUÍVOCA POR ASSINATURA MANUSCRITA. ENCARGOS SOB AS RUBRICAS «MENSAL COMBINAQUI» E «CAP PIC». CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. MERA TELA SISTÊMICA IMPRESTÁVEL PARA ATESTAR A VOLUNTARIEDADE NA ADESÃO. TESE DE USO DE CARTÃO E SENHA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. REJEIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO EMBARGOS EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES À DATA DE PUBLICAÇÃO (30.03.2021) DO JULGAMENTO DO PROPALADO RECURSO, DE MODO QUE APÓS O RESSARCIMENTO SERÁ EM DOBRO. DANO MORAL. REJEIÇÃO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE, ISOLADAMENTE, É INCAPAZ DE ACARRETAR OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E MAJORITÁRIO NAS TURMAS RECURSAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 153.6330.4010.5353

6 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação Criminal. Receptação simples. Motocicleta de origem ilícita. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão que condenou o réu pela prática da infração prevista no CP, art. 180, caput, à pena de 01 ano, 04 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 17 dias-multa, em razão da aquisição de uma motocicleta sabendo ser produto de crime. O réu alegou não ter ciência da origem ilícita do bem e requereu a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação do delito para a modalidade culposa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de ciência da origem ilícita do bem adquirido e o pedido de desclassificação para a modalidade culposa do delito.III. Razões de decidir3. O réu não apresentou provas que demonstrassem a origem lícita da motocicleta, evidenciando a ciência da ilicitude do bem.4. As circunstâncias da compra da motocicleta, como o valor abaixo do mercado e a falta de documentação, indicam dolo na conduta do réu.5. A defesa não conseguiu comprovar que o réu agiu com imprudência ou que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem.6. A manutenção da condenação é justificada pela prova suficiente da materialidade e autoria do delito de receptação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença em seus exatos termos.Tese de julgamento: A aquisição de bens com sinais de adulteração e por valor significativamente inferior ao de mercado, sem a devida verificação da origem lícita, caracteriza a receptação dolosa, sendo insuficiente a alegação de boa-fé para afastar a responsabilidade penal do agente._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, art. 28-A, § 10.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CPP), Rel. substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 27.07.2024; TJPR, APELAÇÃO CRIME, RECEPTAÇÃO (CP, art. 180, CAPUT), Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Renata Estorilho Baganha, 3ª Câmara Criminal, j. 02.04.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante foi corretamente condenado por receptação, pois ficou provado que ele comprou uma motocicleta sabendo que era roubada. Ele pagou um valor muito baixo pela moto e não pediu documentos que comprovassem sua origem, além de ter ciência de que os números de identificação estavam danificados. A defesa tentou argumentar que ele não sabia que a moto era de origem ilícita, mas o Tribunal entendeu que as provas mostraram que ele tinha condições de saber disso. Assim, a decisão de primeira instância foi mantida, e o pedido de absolvição ou desclassificação do crime foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 209.2493.7886.3624

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em apelação cível. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Recurso da apelante. 1. Mérito. 1.1. Alegação de que a pessoa jurídica não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Desprovimento. Agravante que não foi capaz de demonstrar a alegada hipossuficiência. Documentação juntada nos autos é insuficiente para alterar o entendimento alcançado na decisão monocrática. 1.2. Pleito formulado em contrarrazões. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Rejeição. Recurso que não era manifestamente inadmissível ou improcedente. Agravo interno conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por Cantareira Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Em Recuperação Judicial contra decisão monocrática que indeferiu a concessão da assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante alega que a empresa faz jus ao deferimento da benesse, eis que comprovada sua hipossuficiência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita à agravante.III. Razões de decidir3. A agravante não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da assistência judiciária gratuita.4. A documentação apresentada não foi suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais.5. As circunstâncias que ensejaram o indeferimento do pedido permanecem inalteradas.6. Não acolhimento do pedido da parte agravada para aplicação de multa, formulado em contrarrazões, pois o recurso não era manifestamente inadmissível ou improcedente.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas e físicas depende da comprovação efetiva da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a apresentação de documentos que não demonstrem a real situação econômica dos requerentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0067575-67.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jose Hipólito Xavier Da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Belchior Soares da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 08.11.2025; TJPR, Agravo Interno 0059504-76.2024.8.16.0000, 19ª Câmara Cível, Rel. Desa. Luciana Carneiro de Lara, j. 10.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 270.1098.5190.2229

8 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU-RECONVINTE - PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CITRA PETITA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TEMA INTEGRANTE DA RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE DE IMEDIATA ANÁLISE DE MÉRITO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, §3º, INC. I, DO CPC - PLEITO RECONVENCIONAL DE AFASTAMENTO DA MORA - REJEIÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO RÉU CONSTANTE NO CONTRATO - APLICABILIDADE DO TEMA 1.132, DO 1STJ - SENTENÇA QUE REJEITOU OS PLEITOS DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - MORA CONSTITUÍDA - IMPROCEDÊNCIA DO TEMA reconhecida, em julgamento imediato do mérito da demanda, com fulcro no ART. 1.013, §3º, INC. I, DO CPC - MÉRITO RECURSAL -PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TAXA ANUAL DE JUROS PACTUADA - NÃO ACOLHIMENTO - TAXA ANUAL QUE SEQUER EXCEDEU AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - ADEMAIS, POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS POUCO ACIMA DA MÉDIA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO - OBSERVÂNCIA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTRAVÉRSIA RESP Acórdão/STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DA GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - PEDIDO GENÉRICO - SEGUROS E ASSISTÊNCIAS - COBRANÇAS LÍCITAS - ADESÃO ÀS PROPOSTAS EM INSTRUMENTOS APARTADOS - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - ENTENDIMENTO DO REsp. Acórdão/STJ - PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REJEIÇÃO - PLEITO «SUBSIDIÁRIO» DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADO - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente e improcedente reconvenção que questionava a legalidade de encargos contratuais, a abusividade dos juros remuneratórios, a cobrança de seguros e assistências, e a validade da notificação extrajudicial. A parte ré requereu a revisão da taxa de juros, a declaração de abusividade de tarifas e seguros, a descaracterização da mora e, subsidiariamente, a reabertura da instrução para produção de prova pericial. A sentença mantida consolidou a posse do bem em favor da credora e rejeitou os pedidos da reconvenção.II. Questão em discussão2. A questão dos autos discute se são abusivas as cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios, seguros, assistências e tarifas cobradas em contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo, bem como se deve ser descaracterizada a mora para fins de busca e apreensão do bem, diante da alegação de cobrança excessiva e irregularidades na notificação extrajudicial.III. Razões de decidir3. A mora do devedor restou comprovada pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, conforme entendimento do STJ - no Tema 1.132, dispensando a prova do recebimento.4. Os juros remuneratórios pactuados, embora superiores à média de mercado, não são abusivos, pois não ultrapassam o limite de aproximadamente duas vezes a taxa média, considerando as peculiaridades do caso, como a baixa garantia e o risco da operação.5. A cobrança dos seguros e assistências é válida, pois houve livre adesão do consumidor por meio de propostas em instrumento apartado, afastando a configuração de venda casada.6. A tarifa de avaliação da garantia não foi analisada na sentença por ausência de fundamentação jurídica específica no pedido, configurando pedido genérico, o que justifica a manutenção da decisão.7. A descaracterização da mora é condicionada a comprovação de abusividade nos juros remuneratórios e capitalização no período de normalidade contratual, o que não ocorreu.8. Não há necessidade de reabertura da instrução para produção de prova pericial, pois a matéria foi suficientemente esclarecida por documentos já constantes dos autos.9. Mantém-se a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, inclusive recursais, diante do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese10. Reconhecimento da nulidade parcial da sentença por citra petita e julgamento imediato da reconvenção, com rejeição do pedido de descaracterização da mora; apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nos contratos de financiamento com alienação fiduciária de veículo, para comprovação da mora na ação de busca e apreensão, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço constante no contrato, dispensando-se a prova do recebimento._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, §§ 4º a 6º;, CPC/2015, arts. 85, caput, § 2º, § 11, 98, § 3º, 319, III e IV, 330, I, 355, I, 370, 487, I, 1.013, § 3º, I e III;, CDC, art. 52, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972), Segunda Seção, julgados em 12.12.2018, DJe 17.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0044945-77.2021.8.16.0014, Rel. Cláudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 27.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0014155-59.2021.8.16.0031, Rel. Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 26.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0007493-53.2020.8.16.0148, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 25.09.2021; TJPR, Apelação Cível 0003551-62.2022.8.16.0109, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0000064-63.2023.8.16.0137, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; Súmula 566/STJ; Súmulas 30, 379 e 472/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz entendeu que o devedor estava em atraso no pagamento do financiamento do veículo, porque foi notificado corretamente para pagar e não o fez. Por isso, manteve a decisão que autorizou a busca e apreensão do carro, confirmando que o credor pode ficar com o bem. O pedido do devedor para rever os juros cobrados foi negado, pois a taxa aplicada está dentro do limite permitido, considerando o risco da operação e o valor do veículo usado. Também foi decidido que as cobranças dos seguros e assistências são legais, porque o devedor concordou com elas separadamente do contrato principal, não havendo venda casada. O pedido para cancelar a cobrança da tarifa de avaliação da garantia foi rejeitado por falta de explicação detalhada. Por fim, o juiz não aceitou o pedido para reabrir o processo para fazer perícia, porque já havia provas suficientes para decidir. Assim, o pedido do devedor foi negado e a decisão que favoreceu o credor foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 698.1723.2083.8524

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATURA EXORBITANTE. COBRANÇA INDEVIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADIMPLEMENTO DA FATURA COM VALOR ERRÔNEO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 271.4586.1040.1508

10 - TJPR APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CTB, art. 306 - PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO - 1. PRELIMINARES DE NULIDADE - 1.

1. TESTE DE ETILÔMETRO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO - SUBMISSÃO VOLUNTÁRIA AO EXAME - 1.2. BUSCA VEICULAR E ABORDAGEM POLICIAL - REGULARIDADE - FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO REALIZADA NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - 2. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PENA QUE DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - 3. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 312-A - 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO - RECURSO DESPROVIDO, ADEQUANDO-SE A PENA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.1. Não há nulidade do teste de etilômetro quando inexistente demonstração de que o acusado tenha sido coagido ou compelido à realização do exame, sendo insuficiente a mera alegação de violação ao princípio do nemo tenetur se detegere.1.2. A abordagem e a fiscalização de trânsito realizadas pela Polícia Rodoviária Federal constituem exercício regular do poder de polícia, não se verificando qualquer ilegalidade apta a contaminar as provas produzidas.2. É necessário que seja reduzido, de ofício, a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para que seja proporcional à pena corporal.3. Tendo em vista o contido no CTB, art. 312-A necessário proceder-se à adequação, de ofício, da pena restritiva de direitos aplicada ao acusado.4. Deve-se fixar honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição.... ()

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