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Doc. ADM Direito 061.1751.9287.1082

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer C/C compensação por danos morais. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento antineoplásico. Honorários de sucumbência. Solidariedade entre o ics e o município.negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Determinação de retorno dos autos.

1. Ação de obrigação de fazer.

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