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Doc. ADM Direito 657.9305.7878.4954

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO ACÓRDÃO. DECISÃO QUE ANALISA DEVIDAMENTE AS MATÉRIAS APRESENTADAS PELAS PARTES E AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 124.0168.3509.9162

2 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Alegada nulidade da busca domiciliar. Inocorrência. Flagrante delito configurado. Pleito absolutório. Alegada ausência de provas da traficância. Desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Elementos e circunstâncias que evidenciam destinação comercial. Palavra de agentes públicos dotada de especial relevância. Dosimetria. Culpabilidade. Pluralidade de ações. Fundamentação idônea. Valoração negativa pela natureza e quantidade afastada. Pena readequada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 680 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (L. 11.343/2006, art. 33, caput).II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é nula a sentença em razão da alegada ilegalidade da abordagem pessoal e do ingresso domiciliar; (ii) saber se há nos autos provas suficientes para a manutenção da condenação por tráfico de drogas; e (iii) saber se a dosimetria da pena foi realizada em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir: 3. A entrada da Guarda Municipal na residência foi amparada por fundadas razões de flagrante delito, não havendo nulidade a ser reconhecida.4. O conjunto probatório amealhado aos autos, composto pelas apreensões, depoimentos de agentes públicos, circunstâncias da abordagem e venda anterior, confirma a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas.5. A condição de usuário não foi demonstrada e, de todo modo, não afasta o tráfico, quando presentes elementos indicativos da finalidade mercantil do entorpecente.6. A pluralidade de verbos nucleares do tipo penal praticados pelo réu autoriza a negativação da culpabilidade e a exasperação da pena-base.7. De rigor o afastamento da valoração negativa da vetorial relativa à natureza da droga, diante da quantidade não expressiva de entorpecente apreendido, em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal.8. A agravante da reincidência está configurada, pois o novo delito foi praticado após o trânsito em julgado da condenação anterior.9. Pena readequada para 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão, além de 632 dias-multa. Mantém-se o regime inicial fechado, em razão da circunstância judicial negativa e reincidência do acusado, com fulcro no art. 33, §2º, «b» e §3º, do CP. IV. Dispositivo: 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, 42; CP, arts. 33, §2º, «b» e §3º, 61, I, e 63. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1262; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.05.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgRg no AREsp. 1.931.587, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.03.2023; TJPR, AC 0014215-58.2019.8.16.0045, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; TJPR, AC 0012041-03.2024.8.16.0045, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 26.05.2025; TJPR, AC 0009405-31.2023.8.16.0035, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 13.05.2024; TJPR, AC 0001546-76.2024.8.16.0148, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025; TJPR, AC 0002768-55.2022.8.16.0017, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; TJPR, AC 0000656-35.2022.8.16.0140, Rel. Subs. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 08.05.2025; TJPR, AC 0001686-21.2023.8.16.0189, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 786.9544.1224.5085

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME NA QUAL SE IMPUTA CRIME DE CALÚNIA COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA ANTE A DIVULGAÇÃO DO FATO EM REDES SOCIAIS (CP, ART. 138, C/C O § 2º DO ART. 141). SENTENÇA QUE RECONHECE A DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA. QUERELANTE QUE POSTERIORMENTE AO SEMESTRE DECADENCIAL PETICIONA AO JUÍZO TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR DA QUEIXA A ACUSAÇÃO DE USO DAS REDES SOCIAIS PARA A DIVULGAÇÃO DO FATO CALUNIOSO. MANIFESTAÇÃO QUE MANTÉM INTACTA PARCELA DA IMPUTAÇÃO ORIGINAL, A QUAL NÃO FOI ADITADA NEM REFORMULADA EM SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA DETERMINAR QUE A AÇÃO SEJA REGULARMENTE PROCESSADA NA ORIGEM.

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Doc. ADM Direito 207.2073.2098.9616

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA. CONTRATOS FIRMADOS EM ESCOLAS DIVERSAS E QUE NÃO EXCEDEM O LIMITE DE 2 (DOIS) ANOS. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1308 DO STJ. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 253.0810.1390.0854

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE SAÚDE - CONTROLE DE ENDEMIAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTINÇÃO E INCORPORAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TEMA 1132 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Cornélio Procópio contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por servidor público municipal, Agente de Saúde - Controle de endemias, para condenar o ente público a implementar o piso nacional da categoria e o auxílio-alimentação na folha de pagamento.2. O recorrente sustenta violação aos princípios da legalidade, argumentando que o servidor ingressou no serviço público em 2024, quando já extinta a verba de auxílio-alimentação, a qual teria sido incorporada ao vencimento apenas dos servidores que a percebiam até 2022, nos termos da Lei Complementar Municipal 44/2019. Defende, ainda, que não há direito adquirido a regime jurídico anterior, que a verba não mais existe no ordenamento municipal e que a condenação judicial afronta a Súmula Vinculante 37/STF, pugnando pela reforma integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se servidor público municipal admitido após a extinção do auxílio-alimentação possui direito à implantação e ao pagamento da verba, com fundamento na Lei Complementar Municipal 44/2019, bem como se há afronta ao piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde/Agente de Combate à Endemias.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O auxílio-alimentação foi instituído no âmbito municipal pela Lei Municipal 791/2012 e, posteriormente, extinto pela Lei Complementar Municipal 44/2019, a qual determinou sua incorporação gradativa à remuneração exclusivamente dos servidores efetivos em atividade que já percebiam a vantagem, até sua integralização total em 2022.4. É incontroverso que o servidor somente ingressou no serviço público municipal em 2024, quando o auxílio-alimentação já havia sido definitivamente extinto do ordenamento jurídico local, inexistindo previsão legal para sua concessão ou incorporação a novos servidores.5. A interpretação sistemática e teleológica da Lei Complementar Municipal 44/2019 evidencia que a incorporação do auxílio-alimentação destinou-se apenas aos servidores que efetivamente percebiam a verba à época de sua extinção, não se estendendo àqueles admitidos posteriormente, em observância ao princípio da legalidade.6. O vínculo estatutário entre servidor e Administração Pública é regido pela legislação vigente no momento da investidura no cargo, sendo pacífico no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico ou à forma de composição da remuneração, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos, conforme os Temas 24 e 41 da repercussão geral e o julgamento do RE Acórdão/STF.7. Eventual referência constante em edital de concurso público não tem o condão de assegurar direito adquirido a regime remuneratório diverso daquele previsto na legislação vigente à época da posse.8. No caso concreto, não se verifica redução remuneratória, uma vez que o servidor percebe vencimentos superiores ao piso salarial nacional dos ACS/ACE, em consonância com o entendimento firmado pelo STF - no Tema 1132, segundo o qual o piso deve ser observado a partir das parcelas fixas, permanentes e de caráter geral da remuneração.9. A determinação judicial de implantação de verba inexistente no ordenamento jurídico municipal impõe obrigação sem respaldo legal ao ente público, em afronta ao CF/88, art. 37.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A incorporação do auxílio-alimentação prevista em lei municipal não se estende a servidores admitidos após a extinção do benefício, inexistindo direito adquirido a regime jurídico anterior, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos e observado o piso salarial nacional.»... ()

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Doc. ADM Direito 481.0393.3978.9710

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL E CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DE TAXAS JUDICIAIS. EXECUTADO NÃO CITADO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais. O Município requer a isenção das custas, fundamentando-se na Lei 6.830/80, que, segundo alega, não deve impor ônus às partes quando a execução é extinta por cancelamento da dívida. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município deve arcar com as custas processuais após a extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, considerando a inaplicabilidade da Lei 6.830/80, art. 26 e a vedação à isenção heterônoma. III. Razões de decidir3. A isenção de custas prevista na Lei 6.830/80, art. 26 é restrita à esfera federal e não se aplica à estadual. 4. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à extinção do processo deve arcar com as custas processuais. 5. A Fazenda Pública é isenta do pagamento da taxa judiciária, conforme o art. 3º, I, do Decreto Estadual 962/1932.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: A Fazenda Pública é isenta do pagamento de taxas judiciárias, mas deve arcar com as custas processuais quando a extinção da execução fiscal ocorre em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, em observância ao princípio da causalidade. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; Lei 6.830/1980, arts. 26 e 39; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002850-86.2021.8.16.0190, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 02.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 979.1615.8254.5400

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONTRADIÇÃO APTA AO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS QUE É A INTERNA AO JULGADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FUNDAMENTADA NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO CONFIGURANDO VÍCIO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO À LIDE SECUNDÁRIA, TENDO O ACÓRDÃO RECONHECIDO A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA SEGURADORA, AFASTANDO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO DA PARTE COM A INTERPRETAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E COM A CONCLUSÃO ADOTADA NÃO CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 672.8496.0328.9409

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXAME TOXICOLÓGICO DE LARGA JANELA DE DETECÇÃO. RESULTADO POSITIVO PARA COCAÍNA E BENZOILECGONINA. CONTRAPROVA QUE CONFIRMOU A POSITIVIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME EM LABORATÓRIO DIVERSO, 38 DIAS APÓS, COM RESULTADO NEGATIVO. EXAMES NÃO COMPARÁVEIS. JANELAS DE DETECÇÃO DISTINTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por motorista profissional em face dos laboratórios responsáveis pela coleta e análise de exame toxicológico que apresentou resultado positivo para cocaína e benzoilecgonina. O apelante sustenta erro no diagnóstico, alegando que exame posterior, realizado em outro laboratório, resultou negativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a divergência entre o resultado positivo do exame toxicológico realizado pelos apelados e o resultado negativo de exame posterior, realizado 38 dias depois em laboratório diverso, é suficiente para demonstrar falha na prestação do serviço e ensejar o dever de indenizar.III. Razões de decidir3. O serviço prestado por laboratórios de análises clínicas insere-se na relação de consumo e está sujeito à responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14. Contudo, a responsabilidade pressupõe a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal entre a conduta e o dano.4. A contraprova, único exame tecnicamente apto a confrontar o resultado original por ter sido extraída da mesma amostra coletada simultaneamente, confirmou a positividade para cocaína e benzoilecgonina, nos termos do art. 12, §7º, IV, da Resolução CONTRAN 923/2022.5. O exame posterior, realizado 38 dias depois em laboratório diverso e com material biológico colhido em data distinta, constitui novo exame e não contraprova, razão pela qual não pode ser comparado ao exame original, dada a diferença nas janelas de detecção, no material analisado e no perfil temporal coberto por cada amostra.6. A prova testemunhal corroborou que exames realizados em datas distintas representam janelas de detecção diversas, sendo tecnicamente possível a obtenção de resultado positivo em um e negativo em outro, sem que isso caracterize irregularidade, especialmente quando a concentração encontrada no segundo exame está abaixo do valor de corte (cut-off) legalmente estabelecido.7. Ausente a comprovação do defeito na prestação do serviço, incide a excludente prevista no art. 14, §3º, I, do CDC, afastando-se a responsabilidade civil dos réus.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A realização de novo exame toxicológico em data e laboratório diversos, com resultado negativo, não é suficiente, por si só, para comprovar falha na prestação do serviço do laboratório que emitiu resultado positivo anteriormente, notadamente quando a contraprova confirma a positividade e as janelas de detecção dos exames são distintas.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput, e 14, § 3º, I; CPC/2015, art. 373, I; Resolução CONTRAN 923/2022, art. 12, §§ 4º e 7º, III e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013883-14.2024.8.16.0014, Rel. Des. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 29.11.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 11.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 832.9409.6113.6977

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, INC. LV, DA CF/88 (CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA). INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF. DECISÃO MANTIDA.

1. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da coisa julgada, dentre outros, atrai o reexame de legislação infraconstitucional, conforme fixado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal (ARE 748.371-RG/MT). 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 495.8616.1565.2032

10 - TJPR  EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM VEICULAR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS AUTUAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE QUE O VEÍCULO AUTUADO SERIA DIVERSO DAQUELE DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE. CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO EM OUTRO ESTADO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE APENAS REGISTRA A NOTÍCIA DE POSSÍVEL CLONAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS OU DOCUMENTAIS APTOS A COMPROVAR A ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES OU O ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO NÃO INFIRMADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

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