EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
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I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 680 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (L. 11.343/2006, art. 33, caput).II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é nula a sentença em razão da alegada ilegalidade da abordagem pessoal e do ingresso domiciliar; (ii) saber se há nos autos provas suficientes para a manutenção da condenação por tráfico de drogas; e (iii) saber se a dosimetria da pena foi realizada em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir: 3. A entrada da Guarda Municipal na residência foi amparada por fundadas razões de flagrante delito, não havendo nulidade a ser reconhecida.4. O conjunto probatório amealhado aos autos, composto pelas apreensões, depoimentos de agentes públicos, circunstâncias da abordagem e venda anterior, confirma a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas.5. A condição de usuário não foi demonstrada e, de todo modo, não afasta o tráfico, quando presentes elementos indicativos da finalidade mercantil do entorpecente.6. A pluralidade de verbos nucleares do tipo penal praticados pelo réu autoriza a negativação da culpabilidade e a exasperação da pena-base.7. De rigor o afastamento da valoração negativa da vetorial relativa à natureza da droga, diante da quantidade não expressiva de entorpecente apreendido, em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal.8. A agravante da reincidência está configurada, pois o novo delito foi praticado após o trânsito em julgado da condenação anterior.9. Pena readequada para 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão, além de 632 dias-multa. Mantém-se o regime inicial fechado, em razão da circunstância judicial negativa e reincidência do acusado, com fulcro no art. 33, §2º, «b» e §3º, do CP. IV. Dispositivo: 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, 42; CP, arts. 33, §2º, «b» e §3º, 61, I, e 63. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1262; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.05.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgRg no AREsp. 1.931.587, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.03.2023; TJPR, AC 0014215-58.2019.8.16.0045, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; TJPR, AC 0012041-03.2024.8.16.0045, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 26.05.2025; TJPR, AC 0009405-31.2023.8.16.0035, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 13.05.2024; TJPR, AC 0001546-76.2024.8.16.0148, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025; TJPR, AC 0002768-55.2022.8.16.0017, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; TJPR, AC 0000656-35.2022.8.16.0140, Rel. Subs. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 08.05.2025; TJPR, AC 0001686-21.2023.8.16.0189, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Cornélio Procópio contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por servidor público municipal, Agente de Saúde - Controle de endemias, para condenar o ente público a implementar o piso nacional da categoria e o auxílio-alimentação na folha de pagamento.2. O recorrente sustenta violação aos princípios da legalidade, argumentando que o servidor ingressou no serviço público em 2024, quando já extinta a verba de auxílio-alimentação, a qual teria sido incorporada ao vencimento apenas dos servidores que a percebiam até 2022, nos termos da Lei Complementar Municipal 44/2019. Defende, ainda, que não há direito adquirido a regime jurídico anterior, que a verba não mais existe no ordenamento municipal e que a condenação judicial afronta a Súmula Vinculante 37/STF, pugnando pela reforma integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se servidor público municipal admitido após a extinção do auxílio-alimentação possui direito à implantação e ao pagamento da verba, com fundamento na Lei Complementar Municipal 44/2019, bem como se há afronta ao piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde/Agente de Combate à Endemias.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O auxílio-alimentação foi instituído no âmbito municipal pela Lei Municipal 791/2012 e, posteriormente, extinto pela Lei Complementar Municipal 44/2019, a qual determinou sua incorporação gradativa à remuneração exclusivamente dos servidores efetivos em atividade que já percebiam a vantagem, até sua integralização total em 2022.4. É incontroverso que o servidor somente ingressou no serviço público municipal em 2024, quando o auxílio-alimentação já havia sido definitivamente extinto do ordenamento jurídico local, inexistindo previsão legal para sua concessão ou incorporação a novos servidores.5. A interpretação sistemática e teleológica da Lei Complementar Municipal 44/2019 evidencia que a incorporação do auxílio-alimentação destinou-se apenas aos servidores que efetivamente percebiam a verba à época de sua extinção, não se estendendo àqueles admitidos posteriormente, em observância ao princípio da legalidade.6. O vínculo estatutário entre servidor e Administração Pública é regido pela legislação vigente no momento da investidura no cargo, sendo pacífico no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico ou à forma de composição da remuneração, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos, conforme os Temas 24 e 41 da repercussão geral e o julgamento do RE Acórdão/STF.7. Eventual referência constante em edital de concurso público não tem o condão de assegurar direito adquirido a regime remuneratório diverso daquele previsto na legislação vigente à época da posse.8. No caso concreto, não se verifica redução remuneratória, uma vez que o servidor percebe vencimentos superiores ao piso salarial nacional dos ACS/ACE, em consonância com o entendimento firmado pelo STF - no Tema 1132, segundo o qual o piso deve ser observado a partir das parcelas fixas, permanentes e de caráter geral da remuneração.9. A determinação judicial de implantação de verba inexistente no ordenamento jurídico municipal impõe obrigação sem respaldo legal ao ente público, em afronta ao CF/88, art. 37.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A incorporação do auxílio-alimentação prevista em lei municipal não se estende a servidores admitidos após a extinção do benefício, inexistindo direito adquirido a regime jurídico anterior, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos e observado o piso salarial nacional.»... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais. O Município requer a isenção das custas, fundamentando-se na Lei 6.830/80, que, segundo alega, não deve impor ônus às partes quando a execução é extinta por cancelamento da dívida. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município deve arcar com as custas processuais após a extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, considerando a inaplicabilidade da Lei 6.830/80, art. 26 e a vedação à isenção heterônoma. III. Razões de decidir3. A isenção de custas prevista na Lei 6.830/80, art. 26 é restrita à esfera federal e não se aplica à estadual. 4. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à extinção do processo deve arcar com as custas processuais. 5. A Fazenda Pública é isenta do pagamento da taxa judiciária, conforme o art. 3º, I, do Decreto Estadual 962/1932.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: A Fazenda Pública é isenta do pagamento de taxas judiciárias, mas deve arcar com as custas processuais quando a extinção da execução fiscal ocorre em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, em observância ao princípio da causalidade. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; Lei 6.830/1980, arts. 26 e 39; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002850-86.2021.8.16.0190, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 02.03.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por motorista profissional em face dos laboratórios responsáveis pela coleta e análise de exame toxicológico que apresentou resultado positivo para cocaína e benzoilecgonina. O apelante sustenta erro no diagnóstico, alegando que exame posterior, realizado em outro laboratório, resultou negativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a divergência entre o resultado positivo do exame toxicológico realizado pelos apelados e o resultado negativo de exame posterior, realizado 38 dias depois em laboratório diverso, é suficiente para demonstrar falha na prestação do serviço e ensejar o dever de indenizar.III. Razões de decidir3. O serviço prestado por laboratórios de análises clínicas insere-se na relação de consumo e está sujeito à responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14. Contudo, a responsabilidade pressupõe a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal entre a conduta e o dano.4. A contraprova, único exame tecnicamente apto a confrontar o resultado original por ter sido extraída da mesma amostra coletada simultaneamente, confirmou a positividade para cocaína e benzoilecgonina, nos termos do art. 12, §7º, IV, da Resolução CONTRAN 923/2022.5. O exame posterior, realizado 38 dias depois em laboratório diverso e com material biológico colhido em data distinta, constitui novo exame e não contraprova, razão pela qual não pode ser comparado ao exame original, dada a diferença nas janelas de detecção, no material analisado e no perfil temporal coberto por cada amostra.6. A prova testemunhal corroborou que exames realizados em datas distintas representam janelas de detecção diversas, sendo tecnicamente possível a obtenção de resultado positivo em um e negativo em outro, sem que isso caracterize irregularidade, especialmente quando a concentração encontrada no segundo exame está abaixo do valor de corte (cut-off) legalmente estabelecido.7. Ausente a comprovação do defeito na prestação do serviço, incide a excludente prevista no art. 14, §3º, I, do CDC, afastando-se a responsabilidade civil dos réus.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A realização de novo exame toxicológico em data e laboratório diversos, com resultado negativo, não é suficiente, por si só, para comprovar falha na prestação do serviço do laboratório que emitiu resultado positivo anteriormente, notadamente quando a contraprova confirma a positividade e as janelas de detecção dos exames são distintas.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput, e 14, § 3º, I; CPC/2015, art. 373, I; Resolução CONTRAN 923/2022, art. 12, §§ 4º e 7º, III e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013883-14.2024.8.16.0014, Rel. Des. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 29.11.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 11.08.2025.... ()
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1. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da coisa julgada, dentre outros, atrai o reexame de legislação infraconstitucional, conforme fixado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal (ARE 748.371-RG/MT). 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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