1 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE SALDO REMANESCENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1-
Recurso Inominado interposto por credora contra sentença que declarou a satisfação integral do débito e julgou extinto o cumprimento de sentença. A recorrente alegou que os valores depositados indevidamente em sua conta, decorrentes de empréstimo fraudulento, não deveriam ser atualizados monetariamente, sob o argumento de que seria penalizada por um erro que não cometeu. Postulou o reconhecimento de um saldo remanescente de R$ 2.643,78.
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2 - TJSPAPELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO BANCO EXEQUENTE, APESAR DA IDADE DO FEITO - MM. JUIZ A QUO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, SENDO INVIÁVEL, AGORA, IMPUTAR INÉRCIA AO AUTOR - SENTENÇA CASSADA - REGULAR SEGUIMENTO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.
Insurgência a acórdão pelo qual dado provimento integral ao apelo antes interposto pelo ora embargado, por um lado, e, de outro, em parte ao do hoje embargante. Alegada omissão relativa à necessidade de desocupação pelo autor da área remanescente. Acolhimento. Omissão reconhecida e sanada. Portanto, embargos acolhidos
Falta grave. Absolvição. Impossibilidade. Conduta típica, prevista nos 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, da LEP. Conjunto probatório suficiente para manter a r. decisão. Medida proporcional à gravidade da conduta cometida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
5 - TJSPAÇÃO DE COBRANÇA - VENDA E INSTALAÇÃO DE MATERIAIS PARA MONTAGEM DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PARTE DOS MATERIAIS QUE RESTARAM INAPROVEITADOS POR ESTAREM EM DESACORDO COM OS PADRÕES AJUSTADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA AUTORA INCONTROVERSO E DEVIDAMENTE CORROBORADO PELA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO RESTANTE DO PREÇO - NÃO CABIMENTO - SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVID
6 - TJSPAgravo em Execução Penal. Indulto. Recurso ministerial contra decisão que deferiu o benefício aludido quanto à pena de multa imposta ao sentenciado, nos termos do Decreto 11.846/23, art. 2º, X. Alegada necessidade de soma de eventuais penas pecuniárias distintas impostas ao mesmo agente para fins de concessão da benesse. Rejeição. Análise judicial relativa à pena pecuniária que deve ocorrer de forma individualizada. Vedação à interpretação extensiva do ato normativo que disciplina o indulto em prejuízo do apenado. Precedentes. Desprovimento
Execução de Honorários Sucumbenciais - Sentença que acolheu a impugnação e julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Irresignação do exequente - Acolhimento - Hipótese em que os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos às empresas executadas no ano de 2019, época em que estava em processamento os pedidos de recuperação judicial das referidas empresas - Comprovada extinção do pedido de recuperação judicial de uma das executadas, em razão de pedido de desistência por ela apresentado e homologado - Exequente que apresentou cópias de contratos e propostas de prestação de serviços apresentados pela executada em recuperação judicial, em valores milionários - Demonstrado recolhimento de custas processuais em outras demandas, restando evidente a modificação da situação financeira das executadas - Levantamento da suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios autorizada, nos termos do CPC, art. 98, § 3º - Sentença reformada para rejeitar a impugnação e determinar o regular prosseguimento do feito - Recurso provido. ... ()
8 - TJSPDIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. INDULTO PRESIDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade de Francisco Rodrigues Sabino Junior, com base no Decreto 12.338/2024, referente à condenação por furto simples.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão está em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo Decreto Presidencial, especialmente quanto à presunção de incapacidade econômica para reparação do dano.
III. Razões de Decidir
3. Compete ao Presidente da República fixar os requisitos para concessão de indulto, cabendo ao Judiciário apenas verificar o cumprimento desses requisitos, conforme jurisprudência do STJ.4. O agravado foi representado pela Defensoria Pública, o que, segundo o Decreto, presume sua incapacidade econômica, dispensando a reparação do dano para concessão do indulto.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que concedeu o indulto.
Tese de julgamento: 1. A concessão de indulto deve observar os requisitos fixados pelo Decreto Presidencial, sendo a presunção de incapacidade econômica suficiente para dispensar a reparação do dano.
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Legislação Citada:
CF/88, art. 84, XII. Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV, art. 12, § 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 468.737/RS. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ.
TJSP; Agravo de Execução Penal 0000056-18.2024.8.26.0220; Relator (a): Ulysses Gonçalves Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Vara das Execuções Criminais da Comarca de Guaratingueta; Data do Julgamento: 16.04.2025.
TJSP; Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP; Relator (a): J. E. S. Bittencourt Rodrigues; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ; Data do Julgamento: 29/04/2025... ()
9 - TJSPAGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A CONCESSÃO DA BENESSE, EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE À PENA CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - PRÁTICA DE CRIME NÃO ABARCADO PELO REFERIDO DECRETO - RESTRIÇÃO QUE ABRANGE TANTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANTO A PENA DE MULTA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS INSERTOS NA NORMA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, S I E XVII, DO DECRETO PRESIDENCIAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
10 - TJSPAgravo em execução penal - Recurso do Ministério Público - Indulto previsto no Decreto 12.338/2024 - Extinção das penas decretada em primeiro grau - Pretensão ministerial de cassação acolhida - Inaplicabilidade da norma do art. 9º, XV, do referido Decreto, às penas restritivas de direitos que não tenham sido cumpridas na fração mínima prevista nos, VII e IX do mesmo artigo - Agravada que nem sequer iniciou o cumprimento da prestação de serviços à comunidade - Presunção de hipossuficiência relativa, insuficiente para afastar o requisito objetivo - Decisão cassada - Prosseguimento da execução determinado - Recurso provido, com determinação.
Progressão de regime - Deferimento do benefício com base em atestado de conduta carcerária - Insuficiência para ensejar a concessão da progressão. Exame criminológico imprescindível para aferir o mérito do sentenciado, conforme disposição dos art. 112, §1º e art. 114, II da LEP. Sentenciado que cumpre reprimenda pela prática de crimes graves, e ainda possui considerável saldo de pena a cumprir. Ademais, beneficiado com o regime aberto, praticou novo delito. Recurso ministerial provido para cassar a decisão e determinar a elaboração de exame criminológico prévio ao pronunciamento judicial. RECURSO PROVIDO.... ()
12 - TJSPAGRAVO INTERNO - AGRAVO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO, POR SEU CARÁTER GENÉRICO E EXPLORATÓRIO - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - O
recurso interposto previamente tratou de quase todos os vícios possíveis de existir em um cálculo de penas, com uso de expressões genéricas, sem que, concretamente, tenha sido apontado qual dos vícios ocorre no caso dos autos e o respectivo motivo - Constatado o caráter genérico e expedicionário (exploratório) do recurso, a ponto de não se compreender a pretensão - Em sede de agravo interno, caberia ao recorrente demonstrar o desacerto da decisão recorrida, isto é, que o recurso primitivo, desde o início, preenchia os requisitos de admissibilidade - As razões do agravo interno não se prestam a servir de emenda do recurso anterior, inadmissível, dada a preclusão consumativa - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
13 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. VÍCIO INSANÁVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Santa Branca contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal proposta em face do Espólio de Sebastião Augusto Martins. II. Questão em Discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) saber se a CDA que fundamenta a execução fiscal é nula por ausência de indicação específica do fundamento legal do crédito tributário, e se tal vício pode ser sanado. III. Razões de Decidir 3. A CDA deve conter os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, incluindo a indicação precisa do fundamento legal do débito tributário. 4. A indicação genérica do CTN Municipal como fundamento da cobrança inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando vício substancial. 5. A nulidade da CDA decorre de erro no próprio lançamento, sendo insuscetível de correção ou substituição. 6. O entendimento do STJ, sob o Tema Repetitivo 1.350, veda a emenda ou substituição da CDA para modificação do fundamento legal do crédito. 7. Reconhecida de ofício a nulidade do título executivo, impõe-se a extinção da execução fiscal por fundamento diverso do adotado na sentença. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «É nula a CDA que indica genericamente o fundamento legal do crédito tributário, constituindo vício substancial insanável que impede sua emenda ou substituição, ensejando a extinção da execução fiscal.» Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, III e IV. CPC, art. 110 e CPC, art. 924, V. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.350.... ()
14 - TJSPDIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo, mantendo a fração de 3/5 para progressão de regime em razão de reincidência específica em tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a fração de 2/5 pode incidir sobre a primeira condenação, quando o sentenciado era primário, aplicando-se 3/5 apenas à condenação posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reincidência constitui condição pessoal do apenado, projetando-se sobre a totalidade das penas unificadas para fins de benefícios executórios. 4. A jurisprudência do STJ, inclusive sob o Tema Repetitivo 1.208, firmou entendimento de que a reincidência pode ser considerada pelo juízo da execução e autoriza a aplicação da fração de 60% nos casos de reincidência específica em crime equiparado a hediondo. 5. Inviável, portanto, a individualização das frações conforme a situação existente à época de cada condenação. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.... ()
15 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIA. OCUPAÇÕES IRREGULARES MULTITUDINÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO LASTREADA EM PERÍCIA REALIZADA EM ÁREA RESTRITA A APENAS DOIS CORRÉUS.
Prova pericial que concluiu que o imóvel dos corréus contestantes não corresponde à área efetivamente indicada e pleiteada na petição inicial. Hipótese que configura ilegitimidade passiva ad causam, e não improcedência do pedido, por ausência de pertinência subjetiva entre os réus contestantes e a área objeto da demanda. Ilegitimidade passiva constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de impugnação recursal específica (art. 485, §3º, c/c art. 337, XI e §5º, do CPC). Ausência de decisão surpresa, porquanto a matéria já havia sido submetida ao contraditório desde a contestação (CPC, art. 10). Quanto aos demais réus identificados e revéis e aos eventuais ocupantes não identificados vinculados às demais áreas descritas na inicial, observa-se que a prova pericial foi expressamente limitada, por decisão saneadora, à área ocupada pelos corréus contestantes. Extensão das conclusões periciais, por mero arrastamento lógico, a áreas nunca examinadas tecnicamente, sem qualquer vistoria, medição, croqui ou análise específica. Violação à regra de correspondência entre prova e objeto probatório (CPC, art. 370 e CPC art. 464) e ao dever de fundamentação analítica das decisões judiciais (art. 489, §1º, II e IV, do CPC). Error in procedendo que impõe a anulação parcial da sentença nesse capítulo, com retorno dos autos à origem para produção de prova pericial específica quanto às demais áreas. R. sentença reformada para reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva de dois corréus e quanto aos mais, anular a r. sentença com determinação de retorno dos autos para produção de nova prova pericial. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()