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Doc. ADM Direito 137.0703.4002.1900

1 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de nova prova. Exegese do CPC/1973, art. 130. Agravo retido desprovido.

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Doc. ADM Direito 137.0703.4002.2000

2 - TJSP Prova. Documento. Juntada em audiência de instrução e julgamento. Impossibilidade. Desrespeito ao princípio do contraditório. Documentos que são preexistentes à lide ou anteriores à citação da ré, não sendo considerados como novos. Anexação que deve ocorrer em momento processual adequado, conforme disposto nos CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Agravo retido desprovido.

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Doc. ADM Direito 137.0703.4002.2100

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Apresentação de defeito logo após a realização do negócio. Desídia da empresa- ré. Prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus do réu. Não desincumbência. Transtornos sofridos que geraram abalo moral ao autor. Indenização. Cabimento. Juros moratórios , fixados em 1% ao mês, tendo como termo inicial a data da citação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 857.6930.2436.6193

4 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de regime - Requisito subjetivo - benefício negado em razão de exame criminológico desfavorável - Sentenciado não faz jus ao regime semiaberto - Negado provimento ao agravo

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Doc. ADM Direito 230.4861.5089.6337

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME -

Impossibilidade aplicação retroativa da Lei 14.843/24, mais gravosa, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Regra de aplicação da lei penal no tempo. Ultratividade da regência anterior à reforma. Exame criminológico. Possibilidade. Crimes graves. Considerável pena a cumprir. Faltas graves. Necessidade de melhor avaliação do sentenciado antes da concessão da progressão. Benefício prematuro antes da realização da perícia. - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 289.4548.7219.6106

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PRESIDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao agravado, extinguindo a sua punibilidade, com base no Decreto 12.338/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Determinar se a decisão está em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo Decreto Presidencial, especialmente quanto à presunção de incapacidade econômica para reparação do dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Compete ao Presidente da República fixar os requisitos para concessão de indulto, cabendo ao Judiciário apenas verificar o cumprimento desses requisitos, conforme jurisprudência do STJ - . 4.O agravado foi representado pela Defensoria Pública, o que, segundo o Decreto, presume sua incapacidade econômica, dispensando a reparação do dano para concessão do indulto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que concedeu o indulto. Tese de julgamento: 1. A concessão de indulto deve observar os requisitos fixados pelo Decreto Presidencial, sendo a presunção de incapacidade econômica suficiente para dispensar a reparação do dano. __________ LEGISLAÇÃO CITADA: . CF/88, art. 84, XII. Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV, art. 12, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: . STJ, HC 468.737/RS. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0000056-18.2024.8.26.0220; Relator (a): Ulysses Gonçalves Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Vara das Execuções Criminais da Comarca de Guaratingueta; Data do Julgamento: 16.04.2025)... ()

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Doc. ADM Direito 325.6081.4139.8111

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que negou remição de pena por estudos com base em aprovação parcial no Encceja. II. Questão em Discussão 2. Verificar se a participação no Encceja, sem comprovação de estudo durante a pena, permite remição. III. Razões de Decidir 3. Exige-se comprovação de estudo durante a pena para remição, conforme LEP. 4. Documento acostado apenas comprova participação no exame, sem aprovação. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo desprovido. Tese: 1. Remição requer comprovação de estudo efetivo. 2. Participação no exame não basta para remição. Legislação Citada: LEP, art. 12... ()

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Doc. ADM Direito 932.1978.6373.0026

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA - APROVAÇÃO EM TRÊS DOS CINCO CAMPOS DE AVALIAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) - REQUISITO DE APROVAÇÃO NÃO PREENCHIDO - ACOLHIMENTO

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Doc. ADM Direito 313.6296.0681.7194

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra a r. decisão que indeferiu pedido de indulto formulado com fundamento no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV. O sentenciado foi condenado por receptação (CP, art. 180, caput) e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, § 2º, III, do CP), cumprindo pena unificada de 7 anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão do indulto previsto no Decreto 12.338/2024. III. Razões de decidir. 3. O Decreto 12.790/2025, art. 7º impõe que as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas até a data de 25/12/2025 para fins de verificação dos requisitos do benefício, e a jurisprudência desta Corte e do STJ se norteia no sentido de que as penas não podem ser analisadas isoladamente para fins de indulto, devendo ser considerada a situação global da execução penal, observando-se a pena unificada e eventual reincidência, ainda que esta se refira a apenas um ou alguns dos delitos. 4. É inaplicável, pois, o Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV (indulto para crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça) quando presente outra condenação por crime não patrimonial. 5. No caso concreto, a análise deve se dar com base no, I do mesmo dispositivo, que exige o cumprimento de 1/5 da pena unificada (para não reincidentes) até 25/12/2025, lapso não atingido pelo agravante. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 277.8000.4471.4522

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §1º, DO CPC. SÚMULA 517/STJ. PENALIDADES DO CPC, art. 523. INAPLICABILIDADE. IMPUGNAÇÃO SUBSTANCIALMENTE ACOLHIDA. APELANTE SUCUMBENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que julgou satisfeita a obrigação em cumprimento de sentença (art. 924, II, CPC), compensando o crédito exequendo (R$ 1.850,95) com o saldo devedor do apelante (R$ 5.746,99), sem fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do apelante. II. Questão em discussão: saber se são devidos honorários advocatícios em favor do patrono do apelante no cumprimento de sentença em que a impugnação do apelado foi substancialmente acolhida. III. Razões de decidir. As penalidades do CPC, art. 523 são inaplicáveis: o apelado não se recusou a pagar injustificadamente, mas resistiu legitimamente por ser credor do próprio apelante em valor superior ao crédito exequendo. A impugnação foi substancialmente acolhida, pois o resultado prático da sentença foi o integral esvaziamento do crédito exequendo, com saldo remanescente de R$ 3.896,04 em favor do apelado. O apelante é o único sucumbente no cumprimento de sentença, razão pela qual não lhe são devidos honorários. O art. 85, §14, do CPC não socorre o apelante: não há sucumbência recíproca, mas sucumbência exclusiva do exequente. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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