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Impossibilidade aplicação retroativa da Lei 14.843/24, mais gravosa, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Regra de aplicação da lei penal no tempo. Ultratividade da regência anterior à reforma. Exame criminológico. Possibilidade. Crimes graves. Considerável pena a cumprir. Faltas graves. Necessidade de melhor avaliação do sentenciado antes da concessão da progressão. Benefício prematuro antes da realização da perícia. - AGRAVO DESPROVIDO
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1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao agravado, extinguindo a sua punibilidade, com base no Decreto 12.338/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Determinar se a decisão está em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo Decreto Presidencial, especialmente quanto à presunção de incapacidade econômica para reparação do dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Compete ao Presidente da República fixar os requisitos para concessão de indulto, cabendo ao Judiciário apenas verificar o cumprimento desses requisitos, conforme jurisprudência do STJ - . 4.O agravado foi representado pela Defensoria Pública, o que, segundo o Decreto, presume sua incapacidade econômica, dispensando a reparação do dano para concessão do indulto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que concedeu o indulto. Tese de julgamento: 1. A concessão de indulto deve observar os requisitos fixados pelo Decreto Presidencial, sendo a presunção de incapacidade econômica suficiente para dispensar a reparação do dano. __________ LEGISLAÇÃO CITADA: . CF/88, art. 84, XII. Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV, art. 12, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: . STJ, HC 468.737/RS. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0000056-18.2024.8.26.0220; Relator (a): Ulysses Gonçalves Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Vara das Execuções Criminais da Comarca de Guaratingueta; Data do Julgamento: 16.04.2025)... ()
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Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que negou remição de pena por estudos com base em aprovação parcial no Encceja. II. Questão em Discussão 2. Verificar se a participação no Encceja, sem comprovação de estudo durante a pena, permite remição. III. Razões de Decidir 3. Exige-se comprovação de estudo durante a pena para remição, conforme LEP. 4. Documento acostado apenas comprova participação no exame, sem aprovação. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo desprovido. Tese: 1. Remição requer comprovação de estudo efetivo. 2. Participação no exame não basta para remição. Legislação Citada: LEP, art. 12... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra a r. decisão que indeferiu pedido de indulto formulado com fundamento no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV. O sentenciado foi condenado por receptação (CP, art. 180, caput) e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, § 2º, III, do CP), cumprindo pena unificada de 7 anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão do indulto previsto no Decreto 12.338/2024. III. Razões de decidir. 3. O Decreto 12.790/2025, art. 7º impõe que as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas até a data de 25/12/2025 para fins de verificação dos requisitos do benefício, e a jurisprudência desta Corte e do STJ se norteia no sentido de que as penas não podem ser analisadas isoladamente para fins de indulto, devendo ser considerada a situação global da execução penal, observando-se a pena unificada e eventual reincidência, ainda que esta se refira a apenas um ou alguns dos delitos. 4. É inaplicável, pois, o Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV (indulto para crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça) quando presente outra condenação por crime não patrimonial. 5. No caso concreto, a análise deve se dar com base no, I do mesmo dispositivo, que exige o cumprimento de 1/5 da pena unificada (para não reincidentes) até 25/12/2025, lapso não atingido pelo agravante. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que julgou satisfeita a obrigação em cumprimento de sentença (art. 924, II, CPC), compensando o crédito exequendo (R$ 1.850,95) com o saldo devedor do apelante (R$ 5.746,99), sem fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do apelante. II. Questão em discussão: saber se são devidos honorários advocatícios em favor do patrono do apelante no cumprimento de sentença em que a impugnação do apelado foi substancialmente acolhida. III. Razões de decidir. As penalidades do CPC, art. 523 são inaplicáveis: o apelado não se recusou a pagar injustificadamente, mas resistiu legitimamente por ser credor do próprio apelante em valor superior ao crédito exequendo. A impugnação foi substancialmente acolhida, pois o resultado prático da sentença foi o integral esvaziamento do crédito exequendo, com saldo remanescente de R$ 3.896,04 em favor do apelado. O apelante é o único sucumbente no cumprimento de sentença, razão pela qual não lhe são devidos honorários. O art. 85, §14, do CPC não socorre o apelante: não há sucumbência recíproca, mas sucumbência exclusiva do exequente. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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