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Doc. ADM Direito 788.5654.4702.2407

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 1989 - Município de Praia Grande - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 40, §4º, da LEF, c/c os arts. 219, §5º e 269, IV do CPC/73, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de indicação de qualquer fundamentação legal a respeito do débito cobrado, tampouco dos encargos legais aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 837.5061.0934.1189

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Osteoartrose dos joelhos - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade laborativa total e permanente da segurada - Aposentadoria por invalidez acidentária devida - Recursos oficial e voluntário do INSS providos em parte.

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Doc. ADM Direito 676.4987.9798.3269

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE. RECONHECIMENTO DE FURTO FAMÉLICO. NEGATIVA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Érica Patrícia Barbonalha contra sentença que a condenou por furto qualificado pelo emprego de fraude (art. 155, §4º, II, do CP), à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 32 dias-multa, no mínimo legal. A defesa pleiteia a absolvição com base no estado de necessidade (furto famélico) ou, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora de fraude, a redução da pena ao mínimo legal e a aplicação do regime aberto. ... ()

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Doc. ADM Direito 150.7225.4886.7392

4 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - MUNICÍPIO DE FRANCA -

Sentença que jugou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal - Recurso interposto pela municipalidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 417.8225.1941.9934

5 - TJSP Agravo de Execução Penal - Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar - Preliminar para atribuição de efeito suspensivo - Não acolhimento - Não há previsão legal para suspensão da decisão agravada em sede de agravo em execução penal, não apenas porque a LEP, art. 197 é expresso ao estabelecer que das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo, mas também porque o presente recurso processa-se na forma do recurso em sentido estrito, o qual não admite análise em cognição sumária - Mérito - Descabida a concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP quando se tratar de condenação definitiva - Inaplicabilidade do disposto na LEP, art. 117 - Agravante condenada ao cumprimento de pena em regime semiaberto - Situação excepcional não demonstrada - Agravante que sequer iniciou o cumprimento da pena que lhe foi imposta - Decisão mantida - Preliminar rejeitada - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 705.5164.8963.1805

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 421.7170.2849.0963

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ITPU DOS. EXERCÍCIOS DE 2007 A 2009. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.

Extinção do processo sem resolução do mérito do mérito, por ausência de pressuposto processual de existência (CPC, art. 485, IV). CDA´s expedidas contra quem não mais poderia figurar no polo passivo da obrigação tributária. Falecimento do contribuinte em 7 de dezembro de 1986 e ajuizamento da execução contra ele em 31/05/2011. Inscrição na dívida, CDA´s e execução fiscal que já deveriam ter sido realizadas, expedidas e ajuizada contra quem deveria figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária. Impossibilidade de substituição das CDA´s e de alteração do polo passivo da execução para incluir o espólio, herdeiro ou sucessor responsável. Incidência da Súmula 392/STJ e dos CTN, art. 121 e CTN art. 128. Modificação do sujeito passivo da obrigação tributária, no caso, somente admitida na fase administrativa. Precedentes deste E. TJSP. Eventual obrigação acessória dos sucessores de manter atualizado o cadastro fiscal, se inadimplida, poderá ser punida com sanção pecuniária, se o caso. Decreto de extinção mantido. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 612.6324.2035.5028

8 - TJSP I.

Caso em Exame 1. Condenação do réu pela intermediação, no exercício de sua atividade profissional, da compra de veículo objeto de furto. II. Questão em Discussão 2. Quatro são as questões postas em debate: (I) suficiência das provas para a condenação; (II) averiguar se há comprovação do dolo (III) possibilidade de desclassificação da conduta para a forma simples ou culposa; (IV) viabilidade da aplicação de apenas uma pena restritiva de direitos. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório é farto e as circunstâncias do crime deixam clara a ciência da origem ilícita do bem, afastando-se os argumentos de falta de provas e ausência de dolo a ensejar a absolvição ou a desclassificação do delito para a forma culposa. 4. Tendo em vista que a intermediação da compra e venda do carro se deu em razão da atividade comercial exercida pelo réu, a figura qualificada se configura, não sendo possível a desclassificação para a figura simples. 5. Estabelecendo pena privativa de liberdade superior a dois anos, inviável sua substituição por somente uma restritiva de direitos, nos termos do § 2º, do CP, art. 44. IV. Dispositivo 6. Pleitos desacolhidos... ()

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Doc. ADM Direito 865.9505.9259.3689

9 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Acordo homologado nos autos Processo número 0001855-25.2008.8.26.0619/01 (incidente de cumprimento de sentença) - Acordo celebrado entre as partes inclui quitação da pensão vitalícia - Inexistência de débito exequendo - Evidenciada a conduta temerária da Exequente ao instaurar incidente infundado, configurando litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, V - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro nos arts. 485, I, e 924, I, ambos do CPC, condenando a Exequente dos honorários advocatícios do patrono da Requerida, fixados em 20% do valor do débito exequendo, observada a gratuidade processual, além de multa por litigância de má-fé de 8% e de indenização de 10%, ambos sobre o valor do débito exequendo - Sentença contém erro material - RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVIDO E DECLARADO (DE OFÍCIO) que condenada a Exequente ao pagamento das custas e despesas processuais do incidente de cumprimento de sentença, observada a gratuidade processua... ()

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Doc. ADM Direito 459.4763.5887.7152

10 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONFLITO ACOLHIDO. I. 

Conflito de competência entre a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e a 36ª Câmara de Direito Privado referente à apelação interposta contra sentença em ação declaratória de representação comercial c./c. indenização por danos materiais e morais. A câmara suscitada (36ª Câmara de Direito Privado) entendeu que a ação tem pedido declaratório de reconhecimento de relação de representação comercial e indenização por estorno de comissões, matéria que era de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.1, da Resolução 623/2013), mas passou a ser de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial a partir de 07/03/2024, diante da Resolução 920/2024, que alterou o art. 6º, da Resolução 623/2013, incluindo no, IV as ações oriundas de representação comercial. A câmara suscitante (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) entendeu que a relação jurídica estabelecida entre as partes não é propriamente de representação comercial, mas de credenciamento de parceria, reputando não existir discussão sobre questões societárias, tratando-se de competência da 2ª Subseção de Direito Privado. II.  A questão em discussão consiste em definir a competência para julgamento da apelação, considerando a matéria discutida, a data e a forma de distribuição. III. Razões de Decidir: Causa de pedir se funda na existência de contrato de credenciamento de parceria, que se pretende o reconhecimento de relação de representação comercial, discutindo-se irregularidade na conduta da empresa ré em relação estorno de comissões da empresa autora. Representação comercial. Matéria que era de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.1 da Resolução 623/2013) e que passou a ser de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial a partir de 07/03/2024, conforme art. 6º, IV, da Resolução 623/2013, que recebeu nova redação com a Resolução 920/2024, que também alterou a redação do II.1 do art. 5º Resolução 623/2013. Registrado que câmara suscitada integra a 3ª Subseção de Direito Privado que nunca teve competência para a matéria referente a representação comercial. Resolução 920 que foi disponibilizada no DJe de 06/03/2024. Apelação distribuída em 24/09/2024, após a entrada em vigor da Resolução 920 em 07/03/2024. Competência para a matéria na época da distribuição da apelação que é das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes do Grupo Especial (art. 6º, IV, da Resolução 623/2013). Conflito de competência acolhido para reconhecer a competência da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. IV.  Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações relativas à representação comercial distribuídas de forma livre a partir de 07/03/2024 é das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITANTE (2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL) PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 125.6474.9194.6564

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR -

Erro de cálculos - Ocorrência - Conferência pelo contador judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública - Depósitos que foram suficientes para a quitação da dívida - Extinção mantida. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 325.6046.5444.5226

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Indeferimento por ausência de requisito subjetivo - Histórico prisional com faltas disciplinares graves (2016 e 2022), consistentes em não retorno de saída temporária e abandono - Atestado de bom comportamento carcerário que não vincula o Juízo - Inteligência do CP, art. 83 e da LEP, art. 131 - Tema Repetitivo 1161 do 1STJ - Sentenciado que obteve recente progressão ao regime semiaberto - Necessidade de prévia e suficiente vivência no regime intermediário recém-concedido - Vedação à progressão «per saltum» - Precedentes desta E. Corte - Decisão fundamentada - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 752.0397.6901.4616

13 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indulto. Crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV. Indeferimento na origem ao fundamento de ausência de reparação do dano. Irrelevância da discussão acerca da voluntariedade da restituição do bem. Agravante assistido pela Defensoria Pública. Multa fixada em patamar mínimo. Presunção de incapacidade econômica configurada na hipótese. Dispensa da reparação do dano. Art. 12, §2º, do Decreto. Princípio da especialidade. Impossibilidade de concessão imediata do indulto. Necessidade de análise dos demais requisitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 413.6430.5798.3585

14 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão ao regime aberto - Insurgência ministerial - Pretensão de cassação do benefício, com imposição de realização de exame criminológico - Acolhimento - Obrigatoriedade da perícia técnica, nos termos da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, introduzida pela Lei 14.843/2024 - Norma de natureza processual, de incidência imediata (tempus regit actum) - Providência que encontra respaldo nas Súmulas 439 do STJ - e Vinculante 26 do 1STF - Peculiaridades do caso concreto - Cumprimento de pena decorrente da unificação de duas condenações por tráfico de drogas, uma delas equiparada a hediondo - Reiteração delitiva evidenciada pela prática de novo delito da mesma natureza após concessão de liberdade provisória - Expressivo saldo de pena remanescente - Necessidade de maior cautela na aferição do requisito subjetivo - Recurso provido, com determinação.

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