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Osteoartrose dos joelhos - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade laborativa total e permanente da segurada - Aposentadoria por invalidez acidentária devida - Recursos oficial e voluntário do INSS providos em parte.
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Apelação interposta por Érica Patrícia Barbonalha contra sentença que a condenou por furto qualificado pelo emprego de fraude (art. 155, §4º, II, do CP), à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 32 dias-multa, no mínimo legal. A defesa pleiteia a absolvição com base no estado de necessidade (furto famélico) ou, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora de fraude, a redução da pena ao mínimo legal e a aplicação do regime aberto. ... ()
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Sentença que jugou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal - Recurso interposto pela municipalidade. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Extinção do processo sem resolução do mérito do mérito, por ausência de pressuposto processual de existência (CPC, art. 485, IV). CDA´s expedidas contra quem não mais poderia figurar no polo passivo da obrigação tributária. Falecimento do contribuinte em 7 de dezembro de 1986 e ajuizamento da execução contra ele em 31/05/2011. Inscrição na dívida, CDA´s e execução fiscal que já deveriam ter sido realizadas, expedidas e ajuizada contra quem deveria figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária. Impossibilidade de substituição das CDA´s e de alteração do polo passivo da execução para incluir o espólio, herdeiro ou sucessor responsável. Incidência da Súmula 392/STJ e dos CTN, art. 121 e CTN art. 128. Modificação do sujeito passivo da obrigação tributária, no caso, somente admitida na fase administrativa. Precedentes deste E. TJSP. Eventual obrigação acessória dos sucessores de manter atualizado o cadastro fiscal, se inadimplida, poderá ser punida com sanção pecuniária, se o caso. Decreto de extinção mantido. Recurso improvido.... ()
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Caso em Exame 1. Condenação do réu pela intermediação, no exercício de sua atividade profissional, da compra de veículo objeto de furto. II. Questão em Discussão 2. Quatro são as questões postas em debate: (I) suficiência das provas para a condenação; (II) averiguar se há comprovação do dolo (III) possibilidade de desclassificação da conduta para a forma simples ou culposa; (IV) viabilidade da aplicação de apenas uma pena restritiva de direitos. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório é farto e as circunstâncias do crime deixam clara a ciência da origem ilícita do bem, afastando-se os argumentos de falta de provas e ausência de dolo a ensejar a absolvição ou a desclassificação do delito para a forma culposa. 4. Tendo em vista que a intermediação da compra e venda do carro se deu em razão da atividade comercial exercida pelo réu, a figura qualificada se configura, não sendo possível a desclassificação para a figura simples. 5. Estabelecendo pena privativa de liberdade superior a dois anos, inviável sua substituição por somente uma restritiva de direitos, nos termos do § 2º, do CP, art. 44. IV. Dispositivo 6. Pleitos desacolhidos... ()
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Acordo homologado nos autos Processo número 0001855-25.2008.8.26.0619/01 (incidente de cumprimento de sentença) - Acordo celebrado entre as partes inclui quitação da pensão vitalícia - Inexistência de débito exequendo - Evidenciada a conduta temerária da Exequente ao instaurar incidente infundado, configurando litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, V - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro nos arts. 485, I, e 924, I, ambos do CPC, condenando a Exequente dos honorários advocatícios do patrono da Requerida, fixados em 20% do valor do débito exequendo, observada a gratuidade processual, além de multa por litigância de má-fé de 8% e de indenização de 10%, ambos sobre o valor do débito exequendo - Sentença contém erro material - RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVIDO E DECLARADO (DE OFÍCIO) que condenada a Exequente ao pagamento das custas e despesas processuais do incidente de cumprimento de sentença, observada a gratuidade processua... ()
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Conflito de competência entre a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e a 36ª Câmara de Direito Privado referente à apelação interposta contra sentença em ação declaratória de representação comercial c./c. indenização por danos materiais e morais. A câmara suscitada (36ª Câmara de Direito Privado) entendeu que a ação tem pedido declaratório de reconhecimento de relação de representação comercial e indenização por estorno de comissões, matéria que era de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.1, da Resolução 623/2013), mas passou a ser de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial a partir de 07/03/2024, diante da Resolução 920/2024, que alterou o art. 6º, da Resolução 623/2013, incluindo no, IV as ações oriundas de representação comercial. A câmara suscitante (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) entendeu que a relação jurídica estabelecida entre as partes não é propriamente de representação comercial, mas de credenciamento de parceria, reputando não existir discussão sobre questões societárias, tratando-se de competência da 2ª Subseção de Direito Privado. II. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgamento da apelação, considerando a matéria discutida, a data e a forma de distribuição. III. Razões de Decidir: Causa de pedir se funda na existência de contrato de credenciamento de parceria, que se pretende o reconhecimento de relação de representação comercial, discutindo-se irregularidade na conduta da empresa ré em relação estorno de comissões da empresa autora. Representação comercial. Matéria que era de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.1 da Resolução 623/2013) e que passou a ser de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial a partir de 07/03/2024, conforme art. 6º, IV, da Resolução 623/2013, que recebeu nova redação com a Resolução 920/2024, que também alterou a redação do II.1 do art. 5º Resolução 623/2013. Registrado que câmara suscitada integra a 3ª Subseção de Direito Privado que nunca teve competência para a matéria referente a representação comercial. Resolução 920 que foi disponibilizada no DJe de 06/03/2024. Apelação distribuída em 24/09/2024, após a entrada em vigor da Resolução 920 em 07/03/2024. Competência para a matéria na época da distribuição da apelação que é das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes do Grupo Especial (art. 6º, IV, da Resolução 623/2013). Conflito de competência acolhido para reconhecer a competência da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. IV. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações relativas à representação comercial distribuídas de forma livre a partir de 07/03/2024 é das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITANTE (2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL) PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO... ()
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Erro de cálculos - Ocorrência - Conferência pelo contador judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública - Depósitos que foram suficientes para a quitação da dívida - Extinção mantida. Recurso provido.
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Livramento condicional - Indeferimento por ausência de requisito subjetivo - Histórico prisional com faltas disciplinares graves (2016 e 2022), consistentes em não retorno de saída temporária e abandono - Atestado de bom comportamento carcerário que não vincula o Juízo - Inteligência do CP, art. 83 e da LEP, art. 131 - Tema Repetitivo 1161 do 1STJ - Sentenciado que obteve recente progressão ao regime semiaberto - Necessidade de prévia e suficiente vivência no regime intermediário recém-concedido - Vedação à progressão «per saltum» - Precedentes desta E. Corte - Decisão fundamentada - Recurso não provido.... ()
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