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Doc. ADM Direito 566.5228.7941.7994

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Personalidade jurídica. Desconsideração. Exceção de pré-executividade. Prescrição e decadência. Inaplicabilidade. Não provimento.

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.... ()

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Doc. ADM Direito 228.7993.6097.0167

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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