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Pedido de manutenção na posse de imóvel. Presente a conexão e/ou continência com ação civil pública anterior, cuja apelação já foi julgada neste Egrégio Tribunal, gerando prevenção. Incidência do CPC, art. 930 e art. 105, § 3º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. NÃO SE CONHECE, com determinação de redistribuição à 10ª Câmara de Direito Público, na cadeira preventa.
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Sentença que rejeitou a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença - Insurgência do devedor - Alegação de excesso de execução em razão de erro na base de cálculos - Não cabimento - Fundamentação em questões preclusas - Ausência de comprovação de erro de cálculos - Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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Caso em Exame ... ()
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Crédito exequendo sujeito ao plano de recuperação judicial nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49. 2. A novação do crédito anterior à homologação do plano de recuperação judicial impede sua cobrança em cumprimento de sentença. 3. Inexistência de julgamento extra petita e violação à coisa julgada. 4. Correta imposição dos ônus sucumbenciais ao credor, em razão da inadequação da execução. 5. Apelação não provida
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Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime aberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) determinar se a exigência de exame criminológico imposta pela Lei 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente ao apenado, cuja condenação se deu anteriormente à vigência da lei; e (II) avaliar se o exame criminológico é imprescindível no caso concreto para a concessão da progressão ao regime aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei 14.843/2024, configura novatio legis in pejus e, conforme o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL), não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência. 3.2. A jurisprudência do STJ (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) admite o exame criminológico apenas de forma excepcional, condicionado à decisão judicial fundamentada com base nas particularidades do caso concreto (STJ, Súmula 439; STF, Súmula Vinculante 26/STF). 3.3. No caso em análise, o agravado apresentou atestado de bom comportamento carcerário, não praticou faltas disciplinares, trabalhou e estudou durante o período de encarceramento e retornou de saída temporária, indicando a adequação do seu perfil ao regime aberto, conforme entendimento consolidado sobre a dispensa do exame criminológico quando demonstrados os requisitos objetivo e subjetivo de forma satisfatória. 3.4. A gravidade abstrata do delito e a extensão da pena a cumprir não constituem fundamentos idôneos para justificar a obrigatoriedade do exame criminológico, nos termos da jurisprudência do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Teses de julgamento: (I) A Lei 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, não retroage para apenados que praticaram delitos antes de sua vigência, por configurar novatio legis in pejus. (II) A obrigatoriedade automática do exame criminológico, sem fundamentação no caso concreto, viola o princípio da individualização da pena. (III) A gravidade do delito e a longa pena a cumprir, por si sós, não justificam a necessidade de exame criminológico quando há atestado de bom comportamento carcerário. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XL e XLVI; LEP, LEP, art. 112, § 1º (com redação dada pela Lei 14.843/2024); STJ, Súmula 439; STF, Súmula Vinculante 26/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 20.08.2024; TJSP, Agravo em Execução Penal 0001873-34.2017.8.26.0521, Rel. Des. Laerte Marrone, j. 22.06.2017. TJSP, Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP; Relator Des. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 26/06/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 7009735-25.2015.8.26.0482; Relator Des. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/03/2020... ()
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Ação de reintegração de posse. Rumo Malha Paulista S/A. Esbulho praticado em faixa de domínio de empresa concessionária que atua na exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga na Malha Paulista. Sentença que reintegra a concessionária na posse da área ocupada no quanto inserida em sua faixa de domínio. Insurgência de dois corréus por meio de apelação. 1. A empresa autora, RUMO MALHA PAULISTA S/A, firmou para com a União o Contrato de Concessão 02/98/RFFSA, cujo escopo é a exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga na Malha Paulista. Por força do indigitado contrato de concessão foi arrendada à empresa autora a Malha Ferroviária que corta o Município de Embu-Guaçu. 2. Laudo pericial de fls. 1.269/1.398 que foi de clareza hialina ao apontar que o imóvel dos apelantes invade a área sob concessão da requerente no total de 170,53m², sendo 62m² parte da residência e 31,30m² parte do salão. 3. Em se tratando de malha ferroviária, imprescindível a reserva de faixa de domínio, não edificável, de 15,00 (quinze) metros, contados a partir do eixo da via férrea, de ambos os lados, conforme previsto na legislação de regência. 4. Pertinente aqui deixar consignado que o caso em questão retrata construção ilícita, e o fato de ter sido concluída antes de qualquer interpelação pela real possuidora não permite a perpetuidade da situação de esbulho. O Judiciário não pode fechar os olhos à informação de que as obras aqui noticiadas se encontram em área pública, non aedificandi, sendo prescindível que as obras dificultem ou não a atividade ali realizada. Solução diversa implicaria prometer ao jurisdicionado provimento jurídico e deixar de entregar a pacificação social do conflito apresentado, deixando de tutelar o direito evidenciado em juízo: o do possuidor que reclama a proteção de sua posse contra terceiro que contra ela atenta por meio de ato de esbulho e/ou turbação. 5.Inexistência de amparo legal para a manutenção de construções irregulares em área pública, non aedificandi. Ocupação precária. Mera detenção. 6.Indenização indevida, conforme verbete da súmula 619, do STJ, que dispõe: «A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.» 7.Sentença mantida, majorados os honorários de sucumbência, na forma do § 11, do CPC/2015, art. 85. Recurso não provido.... ()
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Município de Ferraz de Vasconcelos. Servente de ensino. Contração temporária. Duração de trinta dias, a partir de 13-02-2002, prorrogado formalmente por mais sessenta dias, com término em 13-05-2002. Prorrogado informalmente por prazo indeterminado, com rescisão do contrato e dispensa da servidora em 01-06-2022, por intervenção do Ministério Público. Desvirtuado o caráter temporário da contratação. Natureza administrativa do vínculo. Regras da legislação trabalhista e estatutária. Sem aplicação. Ausente direito a reintegração, FGTS, multa de 40%, indenização substitutiva, aviso prévio, multa por rescisão do contrato, salário-utilidade. Sem direito a adicional de insalubridade, ainda que restasse comprovada a exposição da autora a agentes nocivos no ambiente de trabalho de forma habitual e permanente, pela falta de previsão em lei municipal. Desvio de função não caracterizado. Sem retificação a ser feita na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Não comprovado que houve trabalho no dia do afastamento. Indevido saldo de salário de um dia do mês de junho de 2022. Devidos 13º salário proporcional e férias acrescidas de um terço, integrais e proporcionais. Supremo Tribunal Federal, Tema 551. Termo de rescisão do contrato aponta pagamento do salário do mês de afastamento, férias vencidas, 13º salário proporcional, férias proporcionais, 50% de indenização de férias integrais e 50% de indenização de férias proporcionais. Não aponta pagamento do adicional de um terço sobre as férias vencidas, no valor de R$ 556,71, tampouco sobre as férias proporcionais, no valor de R$ 185,57, que são devidos, com atualização monetária e juros da mora do respectivo vencimento, pela taxa SELIC, conforme Código Civil, art. 397, e Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Obrigatório para todos os segurados para comprovar tempo trabalhado em condições prejudiciais à saúde, que gerem direito à aposentadoria especial. Lei 8213/1991, art. 58, § 4º, e Instrução Normativa 77/2015, art. 266, caput e § 1º. Em virtude da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as despesas do processo em proporção, o município somente em termos de reembolso, e com honorários advocatícios de quinze por cento, o município sobre o valor da condenação e a autora sobre a parte que decaiu em relação ao pedido, observando-se o benefício da gratuidade concedido à autora. Recurso parcialmente provido... ()
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I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Nelson Pereira de Almeida contra decisão que indeferiu a progressão de regime, apesar do cumprimento do lapso temporal e da boa conduta carcerária. O agravante alega que a decisão não considerou integralmente o conjunto probatório favorável, incluindo avaliações técnicas positivas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o preenchimento do requisito objetivo é suficiente para autorizar a progressão de regime, ou se é necessária a realização de exame criminológico para verificar o requisito subjetivo. III. Razões de Decidir 3. A progressão de regime exige o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos. O exame criminológico é necessário para avaliar a capacidade de adaptação do sentenciado ao regime menos rigoroso. 4. A decisão de indeferimento foi fundamentada na análise de aspectos negativos da personalidade do sentenciado, que indicam risco à reintegração social. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão de regime não é automática e depende da demonstração de mérito e condições pessoais favoráveis. 2. O exame criminológico é necessário para avaliar o requisito subjetivo, mesmo quando o comportamento carcerário é positivo.... ()
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I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Paulo Ricardo Filizola Dias contra decisão que ratificou a punição administrativa por falta disciplinar grave, com perda parcial dos dias remidos e reinício do lapso para progressão de regime. O agravante alega ausência de provas suficientes e imposição de sanção coletiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se houve insuficiência probatória para a condenação por falta grave; (ii) se a sanção imposta caracteriza sanção coletiva, vedada pela LEP. III. Razões de Decidir 3. Os relatos dos agentes penitenciários confirmam a prática de falta grave, com incitação à desordem e tentativa de fuga. 4. A conduta do agravante foi individualizada, não se tratando de sanção coletiva, pois os detentos aderiram ao ato de indisciplina de forma conjunta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave foi comprovada por relatos consistentes dos agentes penitenciários. 2. A sanção imposta não caracteriza sanção coletiva, pois houve individualização da conduta. Legislação Citada: LEP, art. 50, I e VI; art. 39, II e V; art. 127. Jurisprudência Citada: STJ, HC 391170, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 01/8/2017, DJe 7/8/2017. TJSP, Agravo de Execução Penal 0007126-58.2025.8.26.0509, Rel. Alexandre Coelho, j. 17/11/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0024633-26.2025.8.26.0996, Rel. Marcelo Gordo, j. 11/11/2025.... ()
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Compromisso de compra e venda de imóvel. Prescrição intercorrente reconhecida. Sentença fundada na ausência de regularização do polo passivo após o falecimento de dois dos executados. Insurgência da exequente. Cabimento. Ausência de inércia da credora. Atos executivos praticados, com penhora, avaliação do imóvel e pedido de adjudicação. Mera irregularidade na sucessão processual que não se confunde com abandono da pretensão executiva. Respectivas cônjuges que permaneceram regularmente integradas ao polo passivo na condição de coexecutadas e devedoras da obrigação exequenda. Suspensão processual que se inicia após a determinação de intimação dos herdeiros da parte falecida. Inteligência dos arts. 313, I e §2º, I e 689, do CPC. Termo inicial da prescrição intercorrente não configurado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com base na prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a alegação de que não houve inércia do exequente. III. Razões de Decidir A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à inércia do exequente em promover atos executivos. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente ocorre quando há inércia do exequente em promover atos executivos. 2. A interrupção da prescrição intercorrente requer atos concretos que visem à localização do executado ou de seus bens. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 40, § 4º; CPC/2015, art. 924, V; CTN, art. 174. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 03/09/2015; STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03/04/2014.... ()
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