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Doc. ADM Direito 136.9464.9009.6700

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Locação de imóvel. Indenização. Locador tem direito à indenização pelos danos causados no imóvel pela inquilina que restaram devidamente comprovados. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 364.4064.6514.5298

2 - TJSP apelação criminal defensiva. Estelionato. Extinção, de ofício, da punibilidade da recorrente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Transcurso do lapso de quatro (4) anos, previsto no art. 109,  V, e no CP, art. 114, II, entre a publicação da sentença condenatória e a presente data. Exame do mérito do recurso prejudicado. Recurso em liberdade

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Doc. ADM Direito 733.7988.0670.9655

3 - TJSP APELAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA.

Pedido de manutenção na posse de imóvel. Presente a conexão e/ou continência com ação civil pública anterior, cuja apelação já foi julgada neste Egrégio Tribunal, gerando prevenção. Incidência do CPC, art. 930 e art. 105, § 3º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. NÃO SE CONHECE, com determinação de redistribuição à 10ª Câmara de Direito Público, na cadeira preventa.

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Doc. ADM Direito 418.8584.7157.9401

4 - TJSP Apelação - Execução de Título Extrajudicial - Duplicatas mercantis - Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Recurso da exequente - Pedido de afastamento da prescrição - Acolhimento - Decisão que aplicou ao caso o disposto na Lei 14.195/21, que alterou o CPC, art. 921 - Retroatividade que não se admite - Desídia ou desinteresse da credora em dar andamento ao feito por período superior ao prazo trienal não evidenciados - - Prescrição intercorrente não consumada - Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento do feito - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 367.4269.9315.8238

5 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - BASE DE CÁLCULOS.

Sentença que rejeitou a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença - Insurgência do devedor - Alegação de excesso de execução em razão de erro na base de cálculos - Não cabimento - Fundamentação em questões preclusas - Ausência de comprovação de erro de cálculos - Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 457.7116.6199.7309

6 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. MEIO AMBIENTE. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 639.2010.8243.9463

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUBMISSÃO DO CRÉDITO - NOVAÇÃO - COISA JULGADA INEXISTENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

Crédito exequendo sujeito ao plano de recuperação judicial nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49. 2. A novação do crédito anterior à homologação do plano de recuperação judicial impede sua cobrança em cumprimento de sentença. 3. Inexistência de julgamento extra petita e violação à coisa julgada. 4. Correta imposição dos ônus sucumbenciais ao credor, em razão da inadequação da execução. 5. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 657.1445.9296.7337

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME AO ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime aberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) determinar se a exigência de exame criminológico imposta pela Lei 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente ao apenado, cuja condenação se deu anteriormente à vigência da lei; e (II) avaliar se o exame criminológico é imprescindível no caso concreto para a concessão da progressão ao regime aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei 14.843/2024, configura novatio legis in pejus e, conforme o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL), não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência. 3.2. A jurisprudência do STJ (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) admite o exame criminológico apenas de forma excepcional, condicionado à decisão judicial fundamentada com base nas particularidades do caso concreto (STJ, Súmula 439; STF, Súmula Vinculante 26/STF). 3.3. No caso em análise, o agravado apresentou atestado de bom comportamento carcerário, não praticou faltas disciplinares, trabalhou e estudou durante o período de encarceramento e retornou de saída temporária, indicando a adequação do seu perfil ao regime aberto, conforme entendimento consolidado sobre a dispensa do exame criminológico quando demonstrados os requisitos objetivo e subjetivo de forma satisfatória. 3.4. A gravidade abstrata do delito e a extensão da pena a cumprir não constituem fundamentos idôneos para justificar a obrigatoriedade do exame criminológico, nos termos da jurisprudência do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Teses de julgamento: (I) A Lei 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, não retroage para apenados que praticaram delitos antes de sua vigência, por configurar novatio legis in pejus. (II) A obrigatoriedade automática do exame criminológico, sem fundamentação no caso concreto, viola o princípio da individualização da pena. (III) A gravidade do delito e a longa pena a cumprir, por si sós, não justificam a necessidade de exame criminológico quando há atestado de bom comportamento carcerário. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XL e XLVI; LEP, LEP, art. 112, § 1º (com redação dada pela Lei 14.843/2024); STJ, Súmula 439; STF, Súmula Vinculante 26/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 20.08.2024; TJSP, Agravo em Execução Penal 0001873-34.2017.8.26.0521, Rel. Des. Laerte Marrone, j. 22.06.2017. TJSP, Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP; Relator Des. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 26/06/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 7009735-25.2015.8.26.0482; Relator Des. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/03/2020... ()

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Doc. ADM Direito 985.0750.4418.1351

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Rumo Malha Paulista S/A. Esbulho praticado em faixa de domínio de empresa concessionária que atua na exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga na Malha Paulista. Sentença que reintegra a concessionária na posse da área ocupada no quanto inserida em sua faixa de domínio. Insurgência de dois corréus por meio de apelação. 1. A empresa autora, RUMO MALHA PAULISTA S/A, firmou para com a União o Contrato de Concessão 02/98/RFFSA, cujo escopo é a exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga na Malha Paulista. Por força do indigitado contrato de concessão foi arrendada à empresa autora a Malha Ferroviária que corta o Município de Embu-Guaçu. 2. Laudo pericial de fls. 1.269/1.398 que foi de clareza hialina ao apontar que o imóvel dos apelantes invade a área sob concessão da requerente no total de 170,53m², sendo 62m² parte da residência e 31,30m² parte do salão. 3. Em se tratando de malha ferroviária, imprescindível a reserva de faixa de domínio, não edificável, de 15,00 (quinze) metros, contados a partir do eixo da via férrea, de ambos os lados, conforme previsto na legislação de regência. 4. Pertinente aqui deixar consignado que o caso em questão retrata construção ilícita, e o fato de ter sido concluída antes de qualquer interpelação pela real possuidora não permite a perpetuidade da situação de esbulho. O Judiciário não pode fechar os olhos à informação de que as obras aqui noticiadas se encontram em área pública, non aedificandi, sendo prescindível que as obras dificultem ou não a atividade ali realizada. Solução diversa implicaria prometer ao jurisdicionado provimento jurídico e deixar de entregar a pacificação social do conflito apresentado, deixando de tutelar o direito evidenciado em juízo: o do possuidor que reclama a proteção de sua posse contra terceiro que contra ela atenta por meio de ato de esbulho e/ou turbação. 5.Inexistência de amparo legal para a manutenção de construções irregulares em área pública, non aedificandi. Ocupação precária. Mera detenção. 6.Indenização indevida, conforme verbete da súmula 619, do STJ, que dispõe: «A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.» 7.Sentença mantida, majorados os honorários de sucumbência, na forma do § 11, do CPC/2015, art. 85. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 102.5366.5402.9321

10 - TJSP APELAÇÃO.

Município de Ferraz de Vasconcelos. Servente de ensino. Contração temporária. Duração de trinta dias, a partir de 13-02-2002, prorrogado formalmente por mais sessenta dias, com término em 13-05-2002. Prorrogado informalmente por prazo indeterminado, com rescisão do contrato e dispensa da servidora em 01-06-2022, por intervenção do Ministério Público. Desvirtuado o caráter temporário da contratação. Natureza administrativa do vínculo. Regras da legislação trabalhista e estatutária. Sem aplicação. Ausente direito a reintegração, FGTS, multa de 40%, indenização substitutiva, aviso prévio, multa por rescisão do contrato, salário-utilidade. Sem direito a adicional de insalubridade, ainda que restasse comprovada a exposição da autora a agentes nocivos no ambiente de trabalho de forma habitual e permanente, pela falta de previsão em lei municipal. Desvio de função não caracterizado. Sem retificação a ser feita na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Não comprovado que houve trabalho no dia do afastamento. Indevido saldo de salário de um dia do mês de junho de 2022. Devidos 13º salário proporcional e férias acrescidas de um terço, integrais e proporcionais. Supremo Tribunal Federal, Tema 551. Termo de rescisão do contrato aponta pagamento do salário do mês de afastamento, férias vencidas, 13º salário proporcional, férias proporcionais, 50% de indenização de férias integrais e 50% de indenização de férias proporcionais. Não aponta pagamento do adicional de um terço sobre as férias vencidas, no valor de R$ 556,71, tampouco sobre as férias proporcionais, no valor de R$ 185,57, que são devidos, com atualização monetária e juros da mora do respectivo vencimento, pela taxa SELIC, conforme Código Civil, art. 397, e Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Obrigatório para todos os segurados para comprovar tempo trabalhado em condições prejudiciais à saúde, que gerem direito à aposentadoria especial. Lei 8213/1991, art. 58, § 4º, e Instrução Normativa 77/2015, art. 266, caput e § 1º. Em virtude da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as despesas do processo em proporção, o município somente em termos de reembolso, e com honorários advocatícios de quinze por cento, o município sobre o valor da condenação e a autora sobre a parte que decaiu em relação ao pedido, observando-se o benefício da gratuidade concedido à autora. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 698.7455.7874.6918

11 - TJSP Direito Penal. Agravo em execução penal. Tráfico de drogas. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa. Intempestividade. Não conhecimento do recurso. I. Caso em Exame 1. O agravante, condenado por tráfico de drogas, recorreu da decisão que não acolheu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, alegando hipossuficiência. O agravo foi interposto fora do prazo de 5 dias, conforme Súmula 700/STF, sendo considerado intempestivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a tempestividade do agravo em execução penal, considerando o prazo de 5 dias para interposição e a data de intimação da Defensoria Pública. III. Razões de Decidir 3. O agravo foi interposto em 14/10/2024, após o prazo de 5 dias da intimação em 16/09/2024, tornando-o intempestivo. 4. A análise do prequestionamento implícito não altera a conclusão sobre a intempestividade do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Não conhecimento do recurso devido à intempestividade. Tese de julgamento: 1. O prazo para interposição de agravo em execução penal é de 5 dias. 2. A intempestividade impede o conhecimento do recurso. Jurisprudência Citada: Súmula 700/ST

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Doc. ADM Direito 787.7405.3333.3537

12 - TJSP DIREITO CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Nelson Pereira de Almeida contra decisão que indeferiu a progressão de regime, apesar do cumprimento do lapso temporal e da boa conduta carcerária. O agravante alega que a decisão não considerou integralmente o conjunto probatório favorável, incluindo avaliações técnicas positivas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o preenchimento do requisito objetivo é suficiente para autorizar a progressão de regime, ou se é necessária a realização de exame criminológico para verificar o requisito subjetivo. III. Razões de Decidir 3. A progressão de regime exige o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos. O exame criminológico é necessário para avaliar a capacidade de adaptação do sentenciado ao regime menos rigoroso. 4. A decisão de indeferimento foi fundamentada na análise de aspectos negativos da personalidade do sentenciado, que indicam risco à reintegração social. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão de regime não é automática e depende da demonstração de mérito e condições pessoais favoráveis. 2. O exame criminológico é necessário para avaliar o requisito subjetivo, mesmo quando o comportamento carcerário é positivo.... ()

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Doc. ADM Direito 322.8099.7287.9199

13 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Falta Disciplinar de Natureza Grave. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Paulo Ricardo Filizola Dias contra decisão que ratificou a punição administrativa por falta disciplinar grave, com perda parcial dos dias remidos e reinício do lapso para progressão de regime. O agravante alega ausência de provas suficientes e imposição de sanção coletiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se houve insuficiência probatória para a condenação por falta grave; (ii) se a sanção imposta caracteriza sanção coletiva, vedada pela LEP. III. Razões de Decidir 3. Os relatos dos agentes penitenciários confirmam a prática de falta grave, com incitação à desordem e tentativa de fuga. 4. A conduta do agravante foi individualizada, não se tratando de sanção coletiva, pois os detentos aderiram ao ato de indisciplina de forma conjunta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave foi comprovada por relatos consistentes dos agentes penitenciários. 2. A sanção imposta não caracteriza sanção coletiva, pois houve individualização da conduta. Legislação Citada: LEP, art. 50, I e VI; art. 39, II e V; art. 127. Jurisprudência Citada: STJ, HC 391170, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 01/8/2017, DJe 7/8/2017. TJSP, Agravo de Execução Penal 0007126-58.2025.8.26.0509, Rel. Alexandre Coelho, j. 17/11/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0024633-26.2025.8.26.0996, Rel. Marcelo Gordo, j. 11/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 605.3088.8860.2150

14 - TJSP Agravo em execução penal. Pena de multa. Pedido de extinção da punibilidade fundado em hipossuficiência. Tema 931 do C. STJ. Extinção condicionada ao prévio cumprimento da pena privativa de liberdade, ainda em curso. Impossibilidade. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 593.8950.4180.9380

15 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Prescrição intercorrente reconhecida. Sentença fundada na ausência de regularização do polo passivo após o falecimento de dois dos executados. Insurgência da exequente. Cabimento. Ausência de inércia da credora. Atos executivos praticados, com penhora, avaliação do imóvel e pedido de adjudicação. Mera irregularidade na sucessão processual que não se confunde com abandono da pretensão executiva. Respectivas cônjuges que permaneceram regularmente integradas ao polo passivo na condição de coexecutadas e devedoras da obrigação exequenda. Suspensão processual que se inicia após a determinação de intimação dos herdeiros da parte falecida. Inteligência dos arts. 313, I e §2º, I e 689, do CPC. Termo inicial da prescrição intercorrente não configurado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 547.0021.0970.1301

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com base na prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a alegação de que não houve inércia do exequente. III. Razões de Decidir A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à inércia do exequente em promover atos executivos. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente ocorre quando há inércia do exequente em promover atos executivos. 2. A interrupção da prescrição intercorrente requer atos concretos que visem à localização do executado ou de seus bens. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 40, § 4º; CPC/2015, art. 924, V; CTN, art. 174. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 03/09/2015; STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03/04/2014.... ()

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