Execução penal. Pedido de dispensa de realização de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo necessário à progressão ao regime semiaberto. Realização do referido exame determinada em razão do advento da Lei 14.843/2024, que o tornou obrigatório para verificação do requisito subjetivo do condenado. Nova redação do §1º, do art. 112, da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Inviável a sua aplicação a fatos praticados antes da sua vigência. Análise da necessidade da realização do exame em questão que deve ser avaliada pelo d. juízo a quo. Ordem parcialmente concedida.... ()
2 - TJSPDIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame. Rafael de Campos Pereira interpôs agravo de execução contra decisão que desclassificou sua falta disciplinar de grave para média. O agravante foi flagrado em um bar, consumindo bebida alcoólica, durante saída temporária, o que contraria as condições impostas pela Portaria Conjunta 02/2019 do DEECRIM.
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3 - TJSPDIREITO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME COMETIDO POR EX-PREFEITO. REMESSA À JUSTIÇA ELEITORAL.
I. Caso em Exame: 1. Inquérito policial instaurado para apuração do crime de lavagem de capitais, com base em comunicações do COAF, envolvendo Jorge José da Costa e Sueli de Moraes, com movimentações financeiras suspeitas na conta de campanha eleitoral, possivelmente relacionadas a ilícitos praticados no exercício de mandatos como Prefeito. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na definição da competência para julgamento do inquérito, se da Justiça Comum ou da Justiça Eleitoral, considerando a natureza dos crimes investigados. III. Razões de Decidir: 3. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela incompetência da Justiça Comum. Aplicação da Súmula 702 do E. STF, a qual limita a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos no caso de crimes de competência da Justiça comum estadual. 4. A competência para julgar crimes eleitorais é da Justiça Eleitoral. Precedentes desta Corte determinando a remessa de casos semelhantes à Justiça Especializada. IV. Dispositivo e Tese: 5. Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para processamento e julgamento, em razão da competência especializada para crimes eleitorais. Tese de julgamento: 1. Competência da Justiça Eleitoral para crimes eleitorais. 2. Incompetência da Justiça Comum para o caso em questão. Jurisprudência Citada: TJSP, Inquérito Policial 0029715-63.2018.8.26.0000, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 25/10/2018. TJSP, Inquérito Policial 0413648-36.2010.8.26.0000, Rel. J. Martins, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/02/2011.... ()