Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 340.8940.9862.2236

1 - TJSP APELAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA.

Pedido de manutenção na posse de imóvel. Presente a conexão e/ou continência com ação civil pública anterior, cuja apelação já foi julgada neste Egrégio Tribunal, gerando prevenção. Incidência do CPC, art. 930 e art. 105, § 3º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. NÃO SE CONHECE, com determinação de redistribuição à 10ª Câmara de Direito Público, na cadeira preventa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 638.3097.8381.2327

2 - TJSP PENAS -

Pedido para substituição da restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária. Inadmissibilidade. Não cabe ao sentenciado escolher a modalidade da pena a ser cumprida. Acordo de Não Persecução Penal. Sentença transitada em julgado. inaplicabilidade. Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 419.9033.9286.8211

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO -

Pleito já deferido na origem - Perda do objeto - Recurso prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 479.6502.5139.3300

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento individual de sentença em ação coletiva - Servidora municipal - Pretensão à condenação da Municipalidade ao pagamento da importância de R$ 4.606,60 - Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela Municipalidade e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença do valor pleiteado na inicial e o devido pela executada - Exequente que se insurgiu por intermédio de apelação - Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Decisão que não colocou fim ao cumprimento de sentença - Inadequação da via recursal - Precedentes - Recurso não conhecido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 509.0285.4871.9388

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I.

Caso em Exame: 1. Réu condenado por dirigir sob influência de álcool, com pena de 2 anos e 3 meses de detenção, pagamento de 45 dias-multa, no mínimo legal, e suspensão da habilitação por 9 meses. Apelação busca, preliminarmente, seja declarada a extinção da punibilidade do réu, pelo reconhecimento da prescrição em perspectiva. No mérito, requer a absolvição, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende abrandamento da pena, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da primariedade do apelante, bem como a aplicação da resposta penal substitutiva. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 568.0528.6264.2355

6 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE IN ITINERE - DISACUSIA - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR SOBRE NOVA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DA AUTORA À PERÍCIA - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL - MÉRITO - LAUDO PERICIAL PREVIAMENTE EXISTENTE CONCLUSIVO: AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. A recorrente alega ter incapacidade laboral por disacusia ocasionada por acidente de percurso. II. Questões em discussão: - [1] Desnecessidade de realização da prova pericial; - [2] Se, com base nas provas dos autos, a apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - As preliminares de desnecessidade de realização da prova pericial foram rejeitadas, por se confundirem com o próprio mérito e assim serão examinadas. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a prévia perícia médica existente nos autos demonstrou a inexistência de nexo causal (ou concausal) da patologia da recorrente com o acidente relacionado às atividades laborativas. IV. Dispositivo. - Preliminares rejeitadas e recurso da autora improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 125.9508.8374.1744

7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, sob fundamento de ausência de requisito subjetivo. 2. O bom comportamento carcerário, requisito subjetivo para a progressão de regime, deve ser analisado de forma ampla, não se limitando ao atestado disciplinar, mas abrangendo o histórico prisional e a conduta do apenado. 3. A existência de falta disciplinar grave justifica o indeferimento do benefício. 4. A progressão de regime não é um direito absoluto, mas sim um benefício condicionado ao preenchimento dos requisitos legais, cuja ausência impede sua concessão. 5. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 416.6214.8782.9770

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de remição por estudo, considerando a aprovação no ENEM nos anos de 2019 e 2021 e a realização de curso à distância sem certificação adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de remição de pena por estudo à distância sem certificação pela autoridade competente e sem acompanhamento pela unidade prisional, assim como por nova aprovação no ENEM, após remição anteriormente concedida em razão do mesmo fato gerador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A remição por estudo à distância exige acompanhamento pela unidade prisional e certificação por autoridade educacional competente, conforme art. 126, §2º da LEP, exigências não atendidas no caso concreto. Precedentes. 3.2. A remição por aprovação no ENEM não admite duplicidade de concessão pelo mesmo nível educacional, evitando-se o bis in idem. A realização do mesmo exame não demonstra evolução, mas a mera reiteração da realização de uma prova para abatimento de pena, o que, obviamente, constitui concessão em duplicidade do benefício pelo mesmo fato, não restando configurado qualquer acréscimo intelectual. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: (I) A remição de pena por estudo à distância requer acompanhamento pela unidade prisional e certificação por autoridade educacional competente. (II) A remição por aprovação no ENEM não admite duplicidade de concessão pelo mesmo nível educacional, sob pena de bis in idem. Legislação Citada: Lei de Execuções Penais, art. 126, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 22/5/2023. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fátima Vilas Boas Cruz, j. 24/04/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 842.0077.7934.9904

9 - TJSP Agravo em execução. Indeferimento de progressão ao regime semiaberto. Insurgência da Defesa. Inadmissibilidade. Requisito subjetivo não demonstrado. Crimes graves (homicídio qualificado, latrocínio e roubo majorado). Exame criminológico com elementos desfavoráveis. Conclusão favorável da Comissão Técnica de Classificação não se sobrepõe à avaliação especializada. Bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares recentes são insuficientes para demonstração do mérito. Exame criminológico recente e isento de vícios. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 232.0243.3717.3297

10 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO NA MODALIDADE EAD E PELO ENEM. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE EDUCACIONAL COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO, CONVÊNIO OU FISCALIZAÇÃO PELA UNIDADE PRISIONAL. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisões proferidas nos autos de execução penal que indeferiram os pedidos de remição de pena com fundamento em estudo realizado à distância e na aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 2025, ao argumento de ausência de comprovação de que o estudo foi realizado sob supervisão da unidade prisional, de que o curso foi oferecido por instituição autorizada ou conveniada com o Poder Público e de que a entidade de ensino é devidamente credenciada junto à União, bem como sob o fundamento de que a atividade desempenhada não é contemplada pela LEP, art. 126. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o certificado apresentado pelo agravante, relativo a curso na modalidade EAD, atende aos requisitos da LEP, art. 126, § 2º e da Resolução 391/2021; e (ii) definir se a aprovação parcial em áreas do ENEM 2025 autoriza a remição proporcional da pena, de forma cumulativa com a remição já concedida pela aprovação nas mesmas áreas de conhecimento no ENEM 2024, sem caracterizar bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR O LEP, art. 126, § 2º exige que atividades de estudo desenvolvidas na modalidade EAD sejam certificadas por autoridades educacionais competentes, o que não se verifica no certificado apresentado, o qual carece de assinatura por autoridade habilitada. A Resolução CNJ 391/2021 condiciona a remição por estudo EAD à comprovação de que a instituição de ensino seja autorizada ou conveniada com o Poder Público, bem como à existência de fiscalização e controle pela unidade prisional, requisitos não demonstrados pelo agravante. Não há comprovação de que o curso bíblico Monte Sião seja instituição autorizada, habilitada ou conveniada para ofertar cursos aptos à remição, nem de que tenha havido controle penitenciário da participação do sentenciado, inviabilizando a aferição da efetiva dedicação ao estudo. A remição de pena pelo estudo exige, como regra, a comprovação de atividade educacional desenvolvida durante o cumprimento da pena, nos termos da LEP, art. 126. O art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ 391/2021 admite, excepcionalmente, a concessão de remição à pessoa privada de liberdade não vinculada a atividades regulares de ensino, desde que obtenha aprovação no ENEM mediante estudo por conta própria. No caso concreto, o agravante teve reconhecida a remição de 80 dias em razão das horas efetivamente estudadas, que culminou na aprovação parcial no ENEM 2024. A aprovação no exame gera presunção de estudo apenas quando inexistente o controle de carga horária, o que não se aplica quando as horas de estudo já foram regularmente registradas e computadas para remição. A concessão de nova remição com base na aprovação parcial no ENEM 2025, fundada na presunção de estudo, implicaria duplicidade de cômputo, configurando bis in idem. Inexistindo direito à cumulação da remição por aprovação nas mesmas áreas de conhecimento no ENEM 2024 e 2025, mantém-se a decisão de indeferimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A remição de pena por estudo na modalidade EAD exige certificação por autoridade educacional competente, nos termos da LEP, art. 126, § 2º. A concessão do benefício depende da comprovação de convênio, autorização formal ou fiscalização pela unidade prisional, conforme Res. CNJ 391/2021. Certificado emitido por instituição particular sem credenciamento, sem assinatura de autoridade educacional e sem fiscalização penitenciária não gera direito à remição. É inadmissível a concessão de nova remição de pena por estudo quando já houver sido concedida remição anterior pela aprovação em exame que abrange as mesmas áreas de conhecimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 476.5160.7194.9424

11 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de cobrança ajuizada por companheira (união estável reconhecida post mortem) contra genitor do de cujus, buscando que esse lhe restitua verbas levantadas em ação consignatória proposta por antiga empregadora do falecido - Pedido baseado em verba sucessória - Matéria inserida na competência da primeira subseção de direito privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado - Resolução 623/2013, art. 5º, item I, 12 - Recurso não conhecido, com determinação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 127.3097.0842.8797

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária, declarando o domínio dos autores sobre o imóvel descrito nos autos, com base no CCB, art. 1.238. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da citação por edital alegada pelos apelantes e (ii) a suficiência do conjunto probatório para comprovar a posse contínua, mansa, pacífica e com ânimo de dono durante o período legalmente exigido. III. Razões de Decidir. 3. A citação por edital foi devidamente certificada nos autos após frustradas as tentativas de localização dos réus, não havendo demonstração de efetivo prejuízo. 4. A posse exercida pelos autores desde 2001, de forma exclusiva, contínua, pública e sem oposição, aliada à inexistência de reivindicação por terceiros, constitui elemento suficiente para evidenciar o exercício dos poderes inerentes à propriedade. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando frustradas as tentativas de localização dos réus. 2. A posse contínua, mansa e pacífica, com ânimo de dono, por mais de quinze anos, é suficiente para a usucapião extraordinária. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000599-27.2021.8.26.0505, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2025. TJSP, Apelação Cível 0006009-53.2008.8.26.0048, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/01/2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 876.3768.1437.4227

13 - TJSP Direito Ambiental. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Necessidade de inclusão do adquirente do imóvel no polo passivo da demanda. Recurso parcialmente provido para desconstituir a sentença.

I. Caso em Exame 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em busca da cessação de atividades em área de preservação permanente, remoção de construções, regeneração da vegetação nativa e indenização por danos ambientais. Sentença de primeira instância condenou os réus à restauração da área e ao pagamento de indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a legitimidade passiva e a necessidade de inclusão do atual proprietário do imóvel, Samuel Lima da Silva, no polo passivo da demanda, considerando a natureza propter rem das obrigações ambientais. III. Razões de Decidir 3. A inclusão de Samuel Lima da Silva como litisconsorte necessário é essencial, pois, conforme já decidido nestes mesmos autos por esta C. 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, a ação poderá afetar seus direitos como atual proprietário, e a condenação perde eficácia sem sua participação. 4. A jurisprudência do STJ e do TJSP reconhece, em casos específicos, a necessidade de integrar o adquirente à lide em casos de obrigações ambientais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Nortox S/A provido para desconstituir a sentença e determinar o aditamento da inicial para inclusão de Samuel Lima da Silva como litisconsorte necessário. Recurso de Oscar Razera julgado prejudicado. Tese de julgamento: A inclusão do atual proprietário é necessária para garantir a eficácia da condenação. Legislação Citada: CF/88, art. 225; Lei 12.651/12, arts. 61-A e 61-B; CPC/2015, art. 1.010. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 623; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Aliende Ribeiro, j. 05.09.2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 473.1239.1676.1914

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Votorantim contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal referente a tributos municipais dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, no valor de R$ 820,57, por ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF são aplicáveis ao caso, justificando a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. III. Razões de Decidir 3. A execução fiscal atende aos requisitos da Resolução 547/2024 do CNJ, o que autoriza a extinção sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir, conforme entendimento do STF - no Tema 1.184. 4. A tese firmada pelo STF - no Tema 1.184 aplica-se imediatamente, mesmo sem o trânsito em julgado do processo paradigma, alcançando as execuções fiscais em curso e as futuras. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. O ajuizamento da execução fiscal depende de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e de protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa. Legislação citada: CF/88, art. 2º CPC/2015, art. 485, VI; art. 932, V; art. 1.010, § 1º; art. 8º Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, § 1º Jurisprudência citada: STF, Tema 1.184, RE 1.355.208 STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 18/12/2023 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Henrique Harris Junior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 02/08/2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 478.5592.8765.3374

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM.

Recurso ministerial contra decisão que concedeu 80 dias de remição ao sentenciado em razão de aprovação parcial no ENEM/2025. Executado já beneficiado, na mesma execução, com remição fundada na aprovação, no ENEM/2022, nas áreas de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias e Redação. Impossibilidade de nova remição pelas mesmas áreas de conhecimento, sob pena de bis in idem. Admissibilidade apenas da remição proporcional referente às áreas distintas aprovadas em 2025. Benefício reduzido para 40 dias. AGRAVO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF